RODEIOS
A grandiosidade de uma nação e o seu progresso moral podem ser medidos pela forma como os seus animais são tratados.
Mahatma Gandhi
Os rodeios não são próprios de nossa cultura. Surgiram no ?Velho Oeste? da América do Norte, no final do século XIX, quando os homens que trabalhavam com o gado rodeavam os animais para recolhê-los, donde veio a palavra ?rodeio?. No fim da lida diária, para divertimento, passavam a competir disputando atos de ?bravura? na montaria, e isso resultou numa forma desvirtuada de diversão, consistindo numa competição brutal entre o homem e o animal.
Infelizmente, essa forma de primitivismo conseguiu ser ?importada? pelo Brasil, há algumas décadas, sendo que os brasileiros ligados a essa prática absorvem por completo esse esquema de comercialização da brutalidade e da tortura. Como no Brasil, atualmente só existem animais domesticados, o rodeio é uma farsa diante de expectadores pagantes, exacerbando o exibicionismo do peão e o interesse da bilheteria do empresário.
Há de ser lembrado que o peão muitas vezes leva o pior, podendo sofrer lesões e até morrer, fatos que são logo ?abafados?, evitando-se que cheguem ao conhecimento do público. Casos lamentáveis ocorrem em que o peão fica irremediavelmente inutilizado e aí temos dois aspectos: 1. A mutilação ou morte de um ser humano; 2. O problema de onerar o país com indenizações.
Apesar das práticas de rodeio ferirem preceitos constitucionais e outros dispositivos legais, elas estão se disseminando, pois envolvem fortes interesses financeiros, além de contarem com o impulso da mídia, telenovelas, igreja, indústria ?cowntry? etc. Há pessoas tão sem personalidade e perspectiva de vida, que passaram a desfilar fantasia de ?cowboy?, fazendo com que o brasileiro perca seu referencial histórico cultural, que não é o mesmo do norte-americano.
O jornalista Ulisses Capazoli, no jornal O Estado de São Paulo, de 19.06.1996, corrobora este assunto: ?... as festas de peão de boiadeiro são uma praga que se alastra pelo país, sem nenhuma relação cultural com as localidades em que se instalam, funcionando como verdadeiros caça-níqueis, mutilando e confundindo os valores culturais ?.
Nas festas de rodeio o sofrimento de animais (cavalos e bois) faz parte do espetáculo. Além da tortura prévia como choques e espancamentos, são utilizados artifícios cruéis para estimular os animais a pinotear, como o sedém (tira de couro ou crina usada para comprimir a virilha e os genitais), peiteira (tira de couro amarada ao redor do tórax, provocando dor e sensação de asfixia), sinos (pendurados na peiteira, produzem som causando pânico, e esporas (aplicadas no baixo-ventre e no pescoço, produzem lesões no couro). Tudo isso para dar mais clímax ao nefando espetáculo, pois quanto mais o peão bater a espora, mais pontos ganha.
Os maus tratos sofridos pelos animais, principalmente a crueldade do sedém, são mencionados em farta documentação por meio de laudos de profissionais como os da profª. Dra. Irvênia Luíza de Santis Prada, da Universidade de São Paulo - USP; do prof. Dr. João Palermo Neto, da USP; da profª. Dra. Júlia Matra, da USP e do laudo técnico do Instituto de Criminalística Calos Éboli, do Rio de Janeiro, dentre outros.
Nos tribunais brasileiros, o uso do sedém vem sendo condenado em numerosas decisões judiciais. A exemplo, o desembargador relator José Geraldo de Jacobina Rabello sentenciou: O documento da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP define o sedém como instrumento que visa produzir estímulos dolorosos aos animais para determinação de alterações em seu comportamento. Desse modo, defiro a liminar pelo não uso do sedém no torneio - Proc. nº 29.158.3/0-00 - Agravo de Instrumento 925.10.1996.
O Exmo. Sr. Dr. Dagoberto Sales Cunha Camargo Júnior, juiz da 4º Vara Cível de Santo André (SP) e o Exmo. Sr. Dr. Marcus Augustus de Augusto Púlice, juiz da 3º Vara Criminal de Franca (SP), deram despacho contrários à realização de rodeios. Em São Paulo, nos municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema e outros, esta prática cruel está proibida.
O Eminente Juiz Federal, Dr. Danilo Fontenele Sampaio, titular da 11ª Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará, em artigo publicado na Revista OAB/CE, Ano 26, nº 2, de julho/dezembro de1998, às fls. 143/145 (à época respondendo pela 9ª Vara das Execuções Fiscais do Ceará), muito bem explicitou o tema em comento, assim dispondo:

DA CULPABILIDADE E DA PARTICIPAÇÃO. VAQUEJADAS, RODEIOS E AS EMPRESAS PATROCINADORAS.
A Lei nº 9605/1998, assim como o Código Penal, afirma que:
Art. 2º - Quem de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Pois bem, o artigo 32 da referida lei afirma que é crime punido com pena de detenção de três meses a um ano, e multa, ?praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos?. Percebe-se que tal artigo foi criado atendendo a um clamor ético de toda sociedade, que não mais aceita a submissão de seres que tiveram suas defesas neutralizadas a práticas que envolvam violência, mutilação e dor.
Assim, restam proibidos as brigas de galo, canário, peixe, cachorro, farra-do-boi e atos semelhantes.
Portanto, cremos que os chamados rodeios, no Sul do País, e as vaquejadas, no Nordeste, devem ser analisadas, agora, sob outro prisma.
Cremos não haver dúvida a respeito da violência e dor sofridos pelos animais na prática das vaquejadas, farras-do-boi e rodeios.
Na verdade, não são divulgadas ao público em geral os métodos terríveis utilizados para ocasionar a corrida dos bois nas vaquejadas, mas sabe-se do seu confinamento prévio por longo período, a utilização de açoites e ofendículos, introdução de pimenta e mostarda via anal e outras práticas evidentemente caracterizadoras de maus-tratos.
Outrossim, os motivos que levam os cavalos e touros a saltarem nos rodeios não é porque são ariscos e não domados (aliás, se assim fossem, onde é que os organizadores conseguiriam tantos exemplares xucros?) mas porque, dentre outros métodos como o acima narrados, os testículos do animal são amarrados a um dispositivo na sela do montador de forma que o próprio peso deste último ocasiona a contração ao referido dispositivo, causando, obviamente, intensa dor. Assim, a única defesa do animal para se livrar da intensa dor é tentar retirar o cavaleiro de suas costas e, para isto, salta, retorcendo-se em agonia, muitas vezes chegando a cair, sofrendo fraturas e até a morte em alguns casos.
Sabe-se do imenso potencial econômico das empresas que organizam tais vaquejadas e rodeios, parecendo-nos que foram criadas e utilizadas, de formação apenas preponderante, mas única, com o fim de facilitar a prática de crimes previsto na Lei 9605/1998, pelo que entendemos ser o caso de aplicação do Art. 24 do mesmo diploma normativo, como anteriormente exposto.
No entanto, o que gostaríamos, ainda, de trazer à discussão é o fenômeno da participação e culpabilidade das empresas patrocinadoras das vaquejadas e rodeios no crime previsto no art. 32 e suas conseqüências penais.
Sabe-se que tais ?espetáculos? ocorrem devido aos apoios (patrocínios) financeiro, logístico e de divulgação indispensáveis de várias empresas, à vezes até públicas.
Cremos, no entanto, que tais patrocinadores, sendo partícipes do crime de maus - tratos e, na medida de sua culpabilidade, devem responder pelo crime apenas com a pena de multa, não incidindo, porém, o Art. 24 da Lei nº 9605/1998 tendo em vista que, salvo casos especiais, tais empresas patrocinadoras não foram constituídas ou utilizadas, de forma preponderante, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido em referida lei, como afirma dito dispositivo.
No entanto, entendemos ser possível o enquadramento dos responsáveis pelas empresas jornalísticas e de divulgação em geral pela prática de crime previsto no Art. 19 da Lei nº 5250, de 9 de fevereiro de 1967 que, tratando de infrações penais praticadas através da imprensa, afirma:
Art. 19 - Incitar à prática de qualquer infração às leis penais:
Pena: um terço da prevista na lei para a infração provocada, até o máximo de um ano de detenção, ou multa de um a 20 salários mínimos da região.
§ 1º - Se a incitação for seguida da prática do crime, as penas serão as mesmas cominadas a este.
§ 2º - Fazer apologia de fato criminoso ou de autor do crime:
Pena: detenção de três meses a um ano ou multa de um a 20 salários mínimos da região.
Observe-se que o § 1º, acima transcrito indica que se a incitação for seguida da prática de crime, as penas serão as mesmas cominadas a este, pelo que se conclui poder uma empresa jornalística ser condenada por incitação a um crime ambiental e ser apenada com multa prevista na Lei nº 9605/1998.
A legislação brasileira dá respaldo ao combate às crueldades contra os animais desde o Decreto Federal 24645, de 10.07.1934, o Decreto 3688/1941 (Lei das Contravenções Penais) no Art. 64; a Constituição Federal no Art. 225, § 1º, VII, e mais recentemente a Lei 9605, de 12.02.1998, que estabelece penalidades para quem praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais de qualquer espécie. Contudo, infelizmente, as festas de rodeios continuam. Até quando?
Rodeios, touradas, vaquejadas, farra-do-boi e brigas de galo e canários, brigas de pit bull não são reconhecidos como esporte. Em se tratando de rodeios e vaquejadas não só animais são envolvidos e afetados, inúmeros peões morrem, ficam inválidos e sofrem graves lesões nesses ?espetáculos dantescos?. Nas touradas, muitos toureiros já morreram, mas quando se trata da ganância por dinheiro, mesmo a vida não é respeitada.

Foi bastante divulgada na imprensa do Estado do Ceará, a realização de um rodeio que iria ocorrer no dia 2 de abril de 2004, no Parque do Vaqueiro. Entramos firme e forte na luta contra essa exibição juntamente com a Comissão de Meio Ambiente da OAB/CE através do Dr. Odijas de Paula Frota, presidente da comissão; da Dra. Jussara Débora Galvão Fernandes, diretora de Relações Institucionais da mesma comissão e do estudante de Direito e estagiário, Aníbal Neves de Moraes Bastos.
De outros estados da Federação, foram encaminhados muitos fax, e-mails, cartas etc. para autoridades do nosso estado, solicitando que não permitissem a realização do rodeio. Segue, na íntegra a transcrição de um e-mail encaminhado ao governador Lúcio Alcântara, do Ceará, no dia 28 de março de 2004:

Excelentíssimo Senhor Governador do Ceará
Dr. Lúcio Alcântara
Moro no Rio de Janeiro e sou simpatizante da proteção dos animais. Tomei conhecimento de que um rodeio está para ser realizado no Ceará, e por isso escrevo a Vossa Excelência, para solicitar-lhe que vete este espetáculo que, como é bastante sabido, acarreta graves sofrimentos para os animais.
Os rodeios - e também as vaquejadas - são considerados um espetáculo, e até mesmo um esporte. Entretanto, qualquer pessoa que tenha visto imagens dessa atividade, verá que se trata de tortura de animais realizada sob a vista de um público pagante. Da mesma forma que a tourada na Espanha, é um ritual de maus-tratos sem justificativa, embora aqueles que lucram com estas práticas busquem as mais absurdas justificativas. O fato de Vossa Excelência ter participado como relator da elaboração da Lei 9605 de 1998, que reconheceu como crime os maus-tratos contra animais, transmite-me a esperança de que se oporá a este show, fazendo valer no Estado do Ceará uma postura ética que respeite os animais, em seu direito de não serem maltratados para diversão de algumas pessoas.
Cada rodeio que é realizado faz uso de artifícios violentos, a começar pelo sedém, tira que é amarrada na virilha dos animais e causa dor, e assim induz ao comportamento bravio. Quando o sedém é afrouxado, o animal imediatamente relaxa, como já documentaram várias imagens. Além disso, no período que antecede ao rodeio, é comum os animais serem instigados, ainda no curral, com açoites e outras provocações, que causam dor e, naturalmente, uma reação violenta. Vale lembrar que cada peão, em seu treino para os shows, precisa usar animais, e isto significa que muitos são submetidos às laçadas violentas, à montaria estressante, por muitas horas. Tudo isso está presente, embora não seja percebido, em cada rodeio.
Não seria preciso mencionar a vaquejada, em que animais filhotes são soltos, em pânico, e perseguido por dois cavaleiros, para serem laçados com extrema violência e derrubado ao chão. Outras modalidades existem, todas capazes de infligir, no pescoço e no corpo do animal, lesões rupturas, e até a morte, como já aconteceu algumas vezes. Cabe indagar: qual a desculpa dos promotores de vaquejadas para justificar que um bezerro assustado seja perseguido a galope, de uma forma que não acontece nas fazendas? Nessas, quando isto infelizmente ocorre, é para manejo, não para marcar pontos com base na rapidez do cavaleiro
Vale destacar, assim, como os rodeios, bem como as vaquejadas, são uma tortura física e um tormento mental para os animais, como laudos de médicos veterinários já provaram, o argumento de que os animais são bravos e é natural serem usados assim é falso, sendo evidente que a única intenção dos animais é fugir da fustigação do sedém e do ambiente estressante da arena. Tampouco é correto que esta seja uma prática cultural do Brasil, antes sendo uma aberração importada dos Estados Unidos e que, mesmo que tivesse séculos de existência, não seria menos condenável, como as touradas na Espanha.
Na expectativa de sua consideração a este apelo.
Atenciosamente,

Filber Cristiano Chaves
Rio de Janeiro

Encaminhamos ofícios ao governador do Estado, Dr. Lúcio Gonçalo Alcântara, ao prefeito municipal, Dr. Juracy Vieira Magalhães, aos secretários de estado e município, à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, à Câmara Municipal dos Vereadores de Fortaleza e aos mais diversos órgãos ligados ao meio ambiente. Todos deram, infelizmente, o silêncio como resposta.

No dia 1º de abril de 2004, o jornal Diário do Nordeste, publicou a seguinte matéria:

PARQUE DO VAQUEIRO
UIPA E OAB QUEREM ACABAR COM RODEIO

A União Internacional Protetora dos Animais (Uipa) e a Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), querem impedir a realização de um rodeio previsto para amanhã, em Fortaleza, no Parque do Vaqueiro. Representantes das duas entidades alegam que o evento contraria a Lei Federal de Crimes Ambientais.
Segundo a presidente da Uipa, Geuza Leitão, o artigo 32 da lei prevê pena de detenção e multa para quem praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ?O que se vê nos rodeios é um espetáculo de crueldade?, afirma ela.
Geuza disse que já acionou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sspds), a Vigilância Sanitária e o Conselho Regional de Medicina Veterinária (Crmv) para que não concedam a documentação necessária ao alvará de autorização para o rodeio. ?Essa é uma prática importada dos Estados Unidos, não é cultura nossa. O gado não é selvagem, ele pula porque são utilizados artifícios desumanos para ele agir dessa forma?, ressalta.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/CE, Odijas Frota, acrescenta que já foram enviados ofícios também à Prefeitura Municipal e ao Governo do Estado pedindo o cancelamento do rodeio. ?Esperamos que o governador Lúcio Alcântara se sensibilize com a nossa causa?, revela.
A reportagem tentou, por todo o dia de ontem, entrar em contato com os responsáveis pelo Parque do Vaqueiro, mas o único telefone disponível encontrava-se sempre ocupado.
No dia 5 de abril de 2004, o mesmo jornal publicou a seguinte carta:

A FARSA DOS RODEIOS
Noticiaram os meios de comunicação, que está marcado para ocorrer em Fortaleza, um Circuito de Rodeios. Esta prática não possui nenhuma relação cultural com o nosso povo, foi exportada dos Estado Unidos da América, onde também é repudiada. Infringe o Art. 32 da Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais), da qual o Governador Lúcio Alcântara - quando Senador da República - foi o relator.
Os corcoveios dos animais exibidos em rodeios, resultam da dor e tormento de que padecem, não só pelas esporas que lhes castigam, mas pelo sedém, artefato amarrado e retesado ao redor do corpo do animal, na região da virilha, tracionado ao máximo no momento em que este é solto na arena, para que tome a falsa aparência de bravio, pois na verdade os animais participantes de rodeios, são mansos e podem ser montados normalmente até por crianças.
A legítima cultura de um país inspira-se em suas próprias raízes e história. Reclama autenticidade, não se presta a apresentar como sua, prática criminosa e cruel importada de outro país.
Assim, solicitamos do nosso governador, que proíba a realização de tal evento, em apego aos mais elementares princípios morais e em cumprimento da lei.
Geuza Leitão

Sem nenhuma resposta dos órgãos para os quais foram encaminhados os ofícios - não obstante nossas cobranças -, no dia em que seria realizado o rodeio, atentamos para um detalhe importante: O Parque do Vaqueiro pertence à circunscrição do município de Caucaia/CE (Região Metropolitana, integrando a Grande Fortaleza) e, em virtude disso, sabendo que as autoridades do nosso estado nada fariam para impedir tal evento, dirigimo-nos à Promotoria de Justiça da Comarca de Caucaia, a fim de que providências fossem adotadas no sentido de que o rodeio não se realizasse. Instado, o representante do órgão Ministerial dessa comarca, Dr. Eloílson Augusto da Silva Landim, encaminhou ao Comando do Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Ceará, um ofício requisitando acompanhamento policial para Uipa e Comissão de Meio Ambiente da OAB/CE, realizarem vistoria no Parque do Vaqueiro. Transcrevemos a seguir, o teor do ofício:
Ministério Público do Ceará
Procuradoria Geral de Justiça
Comarca de Caucaia

Ofício GAB/MPDECOM nº 21/2004 Caucaia-CE, 2 de abril de 2004
Execelentíssimo senhor,


Considerando a informação prestada pela Comissão de Meio Ambiente da OAB/CE, e por solicitação da entidade não governamental União Internacional Protetora dos Animais - Uipa, de que na data de hoje (2.04.2004), por volta das 20:00 horas, está programado um evento conhecido como rodeio, no local conhecido como Parque do Vaqueiro, cuja programação consiste em sacrifício e maus tratos aos animais, pelas características próprias desta atividade, é presente para, requisitar a Vossa Senhoria, que preste a segurança necessária às pessoas que representam as entidades solicitantes, procedendo, caso necessário, às intervenções e encaminhamento à autoridade policial da circunscrição.
Para tanto, os representantes da comissão aguardarão no átrio do Fórum desta Comarca, às 17:00 horas para que daí encaminhe-se ao local.
Atenciosamente,
Eloílson Augusto da Silva Landim
Promotor de Justiça

Ilustríssimo Senhor,
Major GHIORGIONY FRANKLIN DA SILVA
Comandante da Cia. do Policiamento Ambiental
Avenida Dr. Raul Barbosa, 6801 - Aerolândia
Fortaleza - Ceará

Ao delegado de polícia de Caucaia, o mesmo promotor de justiça encaminhou o seguinte ofício:
Ministério Público do Ceará
Promotoria Geral de Justiça
Comarca de Caucaia

Ofício GAB/MPDECOM nº 24/2004 Caucaia - CE, 2 de abril de 2004
Ilustríssimo senhor,

É o presente para, cientificar a Vossa Senhoria, do teor do ofício GAB/MPDECOM nº 21/2004, para que, caso entenda necessário, acompanhe a diligência.
Atenciosamente,

Eloílson Augusto da Silva Landim
Promotor de Justiça
Ilustríssimo Senhor,
Dr. Aroldo Mendes Antunes
Delegado Titular da Delegacia Metropolitana
Caucaia - Ceará

Outro ofício foi encaminhado, desta feita à Prefeitura de Caucaia solicitando informações acerca da existência ou não de alvará de funcionamento para o Parque do Vaqueiro, que teve a seguinte resposta:

Prefeitura Municipal de Caucaia/ CE
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura - Diretoria de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Básico
Ofício nº 162/2004 Caucaia, 2 de abril de 2004

Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça
Em resposta ao ofício GAB/MPDECOM com o nº 22/2004 recebido por esta Secretaria, cujo teor refere-se a um evento conhecido como rodeio no local conhecido como Parque do Vaqueiro, temos a informar que o referido parque solicitou a concessão de Alvará de Funcionamento em 1999 e revalidado somente no ano de 2001, e a partir do ano seguinte não foi mais homologado, portanto encontra-se irregular junto à Prefeitura Municipal de Caucaia.
O alvará na época foi concedido à Associação do Parque do Vaqueiro de Caucaia com atividade de Recreação Social e Parque de Vaquejada.
Atenciosamente,

Estolano Polary Maia Neto
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura


Excelentíssimo Senhor.
Dr. ELOÍLSON DA SILVA LANDIM
Promotor de Justiça
Nesta


Diante de tais irregularidades, funcionando o Parque do Vaqueiro sem o competente alvará de funcionamento, dirigimo-nos aos organizadores do rodeio no referido clube, acompanhados de uma viatura do Comando do Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Ceará e de fiscais do Conselho Regional de Medicina Veterinária, a fim de realizarmos uma blitz nas instalações do clube e na forma como os animais estavam sendo tratados. Na ocasião, os organizadores da competição exibiram documentos - que segundo eles - lhes garantiam o direito de apresentarem o rodeio. É que, prevendo uma vistoria em face da matéria publicada no jornal Diário do Nordeste do dia 1º de abril de 2004, adotaram providências para que não fosse suspenso o evento. Entregaram à comissão, um salvo conduto expedido pela Juíza de Direito que estava respondendo pela 3º Vara da Comarca de Caucaia e um fax do Supervisor do Núcleo de Pecuária, da Secretaria de Agricultura e Pecuária- Seagri, ambos autorizando a realização do rodeio, conforme transcrevemos:

Estado do Ceará
Poder Judiciário
Comarca de Caucaia
Juízo de Direito da 3ª Vara

Salvo Conduto

Processo nº 4845/2004
Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: Aline Gicelly Pereira da Silva
Impetrada: União Internacional Protetora dos Animais


A Doutora Cândida Maria Torres de Melo Bezerra, Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, por nomeação legal etc.
Faz saber aos que o presente Salvo Conduto virem que, atendendo ao requerimento formulado por Aline Gicelly Pereira da Silva, brasileira, solteira, promotora de eventos, portadora do CPF nº 28.806.424-00, residente na rua Amália Maria nº 258, bairro Cidade 2000 - Fortaleza/CE, nos autos acima mencionado, AUTORIZA a promovente Aline Gicelly Pereira da Silva, acima qualificada a realizar o rodeio marcado para o dia 2 de abril de 2004, no Parque do Vaqueiro, com endereço na BR 020, km 10, Caucaia/CE, entretanto, fica o rodeio sujeito à fiscalização das Autoridades Sanitárias e Veterinárias competentes com relação aos animais envolvidos no evento, tudo dentro da legislação pertinente à matéria, e em conformidade com a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito que ora responde pelo expediente da 3ª Vara Dra. Cândida Maria Torres de Melo Bezerra. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos dois dia do mês de abril do ano dois mil e quatro (2004). Eu, Raimundo Marcelo Soares, diretor de secretaria, o subscrevi.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Caucaia.

Vale lembrar que Salvo Conduto no Direito Penal é um documento assinado pelo juiz, em favor do paciente a quem concedeu uma ordem de ?hábeas corpus?, nos casos de ameaça de violência, ou coação ilegal. Esse documento é fornecido ao liberado condicional, do qual deve constar as condições de seu livramento, a sua ficha de identidade ou sua foto, ou, na falta destas, a descrição dos sinais que possam individualiza-lo. Portanto, no caso, não caberia um salvo conduto através de um mandado de segurança para autorizar a realização do rodeio.
O mandado de segurança impetrado pela organizadora do rodeio, teve como impetrada a União Internacional Protetora dos Animais-Uipa, conforme acima mencionado, que se trata de uma Organização Não Governamental (ONG), não podendo ser parte legítima para ser impetrada em mandados de segurança, posto ser o referido writ uma ordem judicial expedida a favor do titular do direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus, contra a autoridade pública ou com funções delegadas por tal poder que o ameace, promovendo qualquer ato que justifique receio ou viole, por ilegalidade ou abuso de poder, e na qual se lhe determinam as providências especificadas na sentença que julgar procedente o pedido. Proferida esta, é expedido o mandado de segurança, como título executório.
Em verdade, o mandado de segurança na categoria dos writs constitucionais constitui direito instrumental sumário à tutela dos direitos subjetivos incontestáveis contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com a seguinte redação:
?Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.?
Tanto a Constituição como o Art. 1º da Lei nº 1533, de 31 de dezembro de 1951, aludem a ?ilegalidade ou abuso de poder?, que naturalmente devem provir de uma ação (atos) ou inação (omissão).
Dispõe o Art. 1º da Lei nº 1533/51:
?Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos dos Partidos Políticos e os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídica com funções delegadas do Poder público, somente no que entender com essas funções.
Ora, no caso, a Uipa não poderia ser autoridade coatora, posto tratar-se de uma associação particular sem fins lucrativos. Ademais, na exordial do Mandado de Segurança deve-se provar o dano causado ao impetrante por ilegalidade ou abuso de poder do impetrado. Nada disso constava no remédio heróico providenciado pelos organizadores do rodeio. Ainda assim, o Salvo Conduto foi concedido.
De igual forma, a Seagri, autorizou a realização do rodeio:
Estado do Ceará
Secretaria da Agricultura e Pecuária - Seagri

Fax nº 4/2004
De: Raimundo José Couto dos Reis Filho
Para: Dinalva Rodrigues Dantas da Silva

Senhora,

Cumprimentando V.Sª, informamos que esta secretaria autoriza a realização do I Rodeio do Município de Caucaia, para o período de 2 a 5/04/2004.
Informamos também, que a Seagri comunicou a realização desse evento ao presidente da Ematerce que deverá indicar em tempo hábil, o médico veterinário para fazer cumprir as normas legais da defesa sanitária animal.
Raimundo José Couto dos Reios Filho
Supervisor do Núcleo de Pecuária

Não obstante todas as medidas preventivas dos organizadores do rodeio e proprietários do Parque do Vaqueiro para que o evento se realizasse, até às 19:00 horas do dia 2 de abril de 2004, nenhum médico veterinário indicado pela Ematerce ou pela fiscalização das autoridades sanitárias e veterinárias havia comparecido ao local para os exames de praxe.
Tal comportamento nos leva a concluir que os documentos conseguidos pelos organizadores ?de última hora?, tiveram apenas um objetivo: garantir a realização do rodeio.
O remédio heróico Mandado de Segurança trata-se de uma ordem judicial expedida a favor do titular do direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus, contra a autoridade pública ou com funções delegadas por tal poder que o ameace, promovendo qualquer ato que justifique receio ou viole, por ilegalidade ou abuso de pode, e na qualidade se lhe determinam as providências especificadas na sentença que julgar procedente o pedido. Proferida esta, é expedido o mandado de segurança, como título executório (Constituição Federal e CPC).
Como se não bastasse, a Seagri também autorizou a realização do rodeio.
Ante os fundamentos da comissão que realizou a vistoria no Parque do Vaqueiro no dia 2 de abril de 2004, constatadas as irregularidades com que iria ocorrer o rodeio, infringindo o Art. 32 da Lei 9605/1998 e funcionando de forma irregular, até mesmo sem alvará de funcionamento e qualquer exame de sanidade animal por parte dos órgãos competentes, os documentos conseguidos pelos organizadores, como extremum auxilium, de nada serviram: o proprietário do Parque do Vaqueiro, a organizadora do rodeio, os membros da Comissão de Meio Ambiente da OAB/CE, a representante da Uipa, os fiscais do Conselho Regional de Medicina Veterinária e os policiais militares que acompanharam a operação, assinaram um documento, feito de próprio punho no local da vistoria pela Dra. Jussara Galvão, diretora da Comissão de Meio Ambiente da OAB/CE, onde os organizadores do rodeio se comprometeram em não apresentar a montaria com cavalos e bois.
Eis na íntegra o documento:

TERMO DE COMPROMISSO
Aos dois dias do mês de abril do ano de 2004, na localidade denominada Parque do Vaqueiro, às margens da rodovia BR 020, km 10, em Caucaia/CE, onde encontravam-se presentes os membros da Comissão de Meio Ambiente da OAB - Secção Ceará, Dr. Odijas Frota (Presidente), Dra. Jussara Galvão (Diretora), Aníbal Bastos (estagiário); a representante da União Internacional Protetora dos Animais, Dra. Geuza Leitão; os fiscais do Conselho Regional de Medicina Veterinária Agenor Gonçalves e Risnaldo Moreira; os policiais militares sargento Lucilânio, os soldados Roberto e Lopes, da viatura RPA 012; perante os quais se comprometeram o Sr. Adolfo Sampaio ( proprietário do Parque do Vaqueiro) e a Sra. Aline Gicelly (responsável pelo rodeio), a não realizarem o rodeio (montaria com a utilização de bois e cavalos), previsto para acontecer na data supra, neste referido parque, sob pena de incorrerem em prática vedada pelo Art. 32 da Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998. Assinam o presente termo:
Nota: Após a leitura do termo, este foi assinado por todas as pessoas acima mencionadas.
No dia seguinte (3.04.2004), o jornal O Povo, publicou:

ENTIDADES CONSEGUEM SUSPENSÃO DE RODEIOS
Uma ação conjunta da OAB/CE, PM, Conselho Regional de Medicina Veterinária e Uipa conseguiram suspender, ontem à noite, a realização de um rodeio com 20 animais, que seria realizado no parque de vaquejada do Clube do Vaqueiro. Os representantes de cada órgão se basearam na Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), que proíbe a prática de atos de abusos, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A pena vai de três meses a um ano de detenção mais pagamento de multa de R$ 500,00 a R$ 2000,00. A festa dançante foi liberada.


Como já amplamente mencionado, a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 foi relatada pelo governador do Estado do Ceará, Lúcio Alcântara, à época senador da República. Trazemos ao conhecimento do leitor, o discurso do então senador cearense, relatando a referida lei de crimes ambientais:
DISCURSO DO RELATOR DA LEI 9605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)
Crimes Contra o Meio Ambiente
Senado Federal, 5 de fevereiro de 1998.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores:
Recentemente, a Câmara dos Deputados deliberou sobre o projeto que dispõe a respeito de crimes contra o meio ambiente, de autoria do Poder Executivo. Esse projeto tramitou na Câmara dos Deputados e, em seguida, veio para o Senado, onde foi substancialmente ampliado e melhorado, inclusive adaptando o Brasil à moderna legislação de preservação e defesa do meio ambiente.
Tenho dito sempre que o Brasil, se realmente aspira a ser um país moderno, não pode deixar que isso se dê apenas no plano das relações econômicas, dos fluxos financeiros e das transações de capitais, mas também no campo social e ambiental. Não é possível que, para nós, o sinal da globalização seja a presença predadora e destruidora daquelas madeireiras asiáticas que aqui estão acabando com nossas florestas.
Por isso, essa lei tem o condão de colocar o Brasil entre os países onde há uma legislação moderna e atualizada. Todos sabemos a importância que se empresta hoje às questões ligadas ao meio ambiente, porque essas dizem respeito à nossa própria sobrevivência, ao nosso futuro.
Infelizmente, esse projeto sofreu, na Câmara dos Deputados, algumas alterações razoáveis e outras profundamente lamentáveis. De qualquer sorte, avançamos bastante em relação a essa questão. Desde a Conferência do Meio Ambiente há muitos anos realizada em Estocolmo, na Suécia, o Governo e sobretudo o povo brasileiro têm tomado uma consciência crescente da importância das questões ambientais para a nossa vida e para o desenvolvimento harmônico do País.
Na Câmara dos Deputados, poderosos grupos se opuseram a diversos aspectos da lei, sobretudo àqueles que punem duramente os que infringirem a legislação.
Sr. Presidente, hoje a ação do Ibama, sob muitos aspectos, é inócua, porque as punições são aplicadas com bases em portarias cuja validade é negada pelo Poder Judiciário. Consequentemente, os que são atingidos pela multas recorrem ao Poder Judiciário, que as anula. Com essa legislação, realmente teremos condições de cobrar do Ibama uma ação efetiva não só no plano educativo, mas também no plano da repressão e da punição no que diz respeito a esses crimes e desmandos que infelizmente ainda acontecem.
Devo dizer que graças ação de vários Parlamentares do PT e de outros partidos - inclusive, o deputado José Carlos Aleluia, do PFL da Bahia, foi um negociador dessas questões -, as alterações feitas pela Câmara dos Deputadas não atingiram a amplitude que esses grupos queriam e desejavam. Inclusive, um trabalho muito importante foi feito pelo deputado licenciado Fábio Feldmann, hoje secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
A senadora Marina Silva e eu fomos responsáveis pela elaboração de um parecer conjunto - digo conjunto, porque nossos pareceres foram idênticos - em duas Comissões do Senado. O nosso parecer foi acatado integralmente pelo Plenário. A Senadora Marina Silva deslocou-se, para falar em seu nome e em meu próprio nome, ao plenário da câmara, onde também pôde colaborar com esse trabalho de preservação do texto aprovado pelo Senado.
Dentre as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto do Senado Federal, destacam-se:
-Eliminação de alguns dispositivos relativos à responsabilização penal da pessoa jurídica, de seus controladores e de pessoas físicas que se tornam imunes por trás da pessoa jurídica de suas empresas;
-Eliminação de algumas das principais penas restritivas de direito, como a cassação de autorização ou licença, a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo e a proibição especial de licença ou autorização do Poder Público;
-Eliminação de algumas penas passíveis de serem aplicadas às pessoas jurídicas, tais como liquidação forçada da empresa e a interdição de estabelecimento;
-Eliminação do rito sumário, que previa um rito processual mais célere para a apuração das infrações previstas no projeto de lei;
-Retirada da legitimação processual para entidades da sociedade civil (ONGs, associações etc.) ajuizarem ações penais;
-Redução dos limites impostos às multas, por meio da rejeição de dispositivos que previam que a multa não deveria ser inferior ao benefício econômico esperado pelo infrator com a sua atividade ou conduta e que a multa poderia ser aumentada até cem vezes, se a autoridade considerar que, em virtude da situação econômica do agente, ela se revela ineficaz, ainda que aplicada no seu valor máximo;
-Retirada da proteção à reserva legal de florestas (a área de florestas e cada propriedade onde não é permitido o corte raso, ou seja, o percentual da área de uma propriedade que seu dono deve manter intacta).
-Ainda, segundo consta, acordos para que o presidente da República vete alguns dispositivos da lei que não foram eliminados na Câmara dos Deputados, como por exemplo:
Veto ao princípio da responsabilidade civil objetiva, pelo qual o agente, independentemente da existência de culpa, é obrigado a indenizar ou reparar os danos por ele causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por seus atos. Esse é um princípio internacionalmente consagrado e presente na legislação brasileira desde 1981, quando foi aprovada a lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Esse veto será, portanto, um grande retrocesso;
Veto ao dispositivo que proíbe a exportação, sem licença, de espécies vegetais, inclusive germoplasa, produto ou subproduto de origem vegetal;
Veto ao dispositivo que prevê a punição para quem importar ou comercializar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente.
Esperamos, Sr. Presidente, que o Presidente Fernando Henrique Cardozo pondere sobre a conveniência do interesse público e não venha a efetivar esses vetos que estariam prometidos, em acordo, para a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. De qualquer sorte, devo dizer que o projeto representa um grande avanço, um progresso considerável na política de repressão e de punição aos que praticarem crimes contra o meio ambiente. O Senado Federal teve um papel fundamental na ampliação, mediante a elaboração de substitutivo, a cargo da senadora Marina Silva e meu, aprovado integralmente pelo Plenário, no sentido de tornar a lei mais abrangente e adequada aos problemas que o Brasil enfrenta nessa área.
Muito obrigado,
Senador Lúcio Alcântara

Notas: 1. O projeto de lei em alusão, foi sancionado no dia 12.02.1998, transformando-se na Lei nº 9605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que no Art. 32 estabelece penalidade para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 2.O ex-senador Lúcio Alcântara era governador do Estado do Ceará., na época referida.

No Estado de São Paulo é comum bancos e empresas públicas - e até Prefeituras - patrocinarem rodeios. A Igreja dá total apoio, existe até padre que monta. Os peões desfilam com Nossa Senhora Aparecida, antes do início do evento para pedir proteção a Deus, além de colocarem dentro dos seus chapéus, fotos dos santos.
O ambientalista João de Toledo Cabral, presidente do Grupo Consciência Ecológica - GCE, residente em São José dos Campos/SP, escreveu o seguinte artigo:

A IGREJA E O RODEIO
Alegando ociosidade (falta de movimento) no Santuário der Aparecida os padres Darci José Nicioli e Joércio Gonçalves Pereira promoveram a 1º Festa do Peão da Padroeira do Brasil (período de 20 a 25 de abril). O rodeio é uma atividade rentável e a história da Içar (Igreja Católica Apostólica Romana) é repleta de interesses econômicos, de poder e de violência. Para quem penalizou cerca de 200 mil pessoas e matou quase 50 mil (para ser mais preciso 49571) vítimas na fogueira da inquisição ? o que é cortar um boi na espora, aplicar-lhe choque elétrico ou apertar seu pênis com o sedém? Falando de violência, dias atrás participei de um debate religioso informal com várias pessoas onde um beato afirmou: ?Não há como comparar a Católica com a Universal e se a minha cometeu alguns erros é porque a igreja é a mais velha. Mãe de todas.? Respondí-lhe que estava certo ? não havia como comparar ? pois nunca soube que a Universal tivesse matado alguém. Expliquei que a Igreja Católica é nova e que as antigas são xintoísmo, o hinduísmo, o jainismo (taoísmo), os essênios, e o budismo. Disse-lhe que o rodeio era importado dos Estados Unidos e que a Católica era importada da Europa, tinha ?olhos azuis?, era elitista e que a Universal era genuinamente brasileira.
Para quem pensa que a violência da igreja acabou, engana-se: a terrível Inquisição (iniciada pelo papa Gregório IX) que perseguiu, torturou, exilou e matou pobres, negros, índios, lésbicas, curandeiras...durante 650 anos, hoje tem a versão moderna de Congregação da Doutrina da Fé, cujo líder máximo é o cardeal alemão Ratzinger. O que mudou são os ?crimes?, a forma de punir. Proibir o padre de casar ou simplesmente de namorar, contrariando a natureza humana e o instinto do reino animal, não é uma grande violência? Não são criminosas as declarações recentes do bispo D. Tomaz Balduino, incentivando a turma do MST a invadir terras, até produtivas? Por que a Igreja que tem muita terra, não a divide com os pobres?
Os padres citados (Darci e Joércio) contrariam o que a igreja prega: paz, amor, respeito. A Católica perdeu nos últimos anos mais de dez milhões de seguidores; cerca de quatro mil padres abandonaram a ?batina?. Enquanto isso, a Universal que não é celetista, cresce a olhos vistos, da mesma forma que o islamismo e o budismo. Mas o que mais espanta é o anacronismo da Igreja Católica quando proíbe o uso da camisinha!
Esclareço que não professo nenhuma religião, mas que respeito aqueles que professam, qualquer delas, exceto essas pessoas que matam animais em encruzilhadas ? estas merecem cadeia, pois são cruéis. Essa extrema violência praticada contra os indefesos animais nos rodeios por certo aumentará o número de pessoas em outras religiões.
Escrevo este artigo em meu nome pessoal, mas como presidente do GCE (Grupo Consciência Ecológica), apresentei denúncia contra o rodeio, ao Ministério Público de Aparecida-SP, conforme cópia em anexo.
Que os ?travesseiros? ajudem esses sacerdotes a refletirem sobre o quanto erraram e que em breve somem com os ecologistas que lutam para um mundo melhor, principalmente sem violência aos bichos. Que sigam as trilhas de Giovanni Francesco Bernardone (São Frâncico de Assis).
Como se não bastasse, a novela América, da TV Globo, apresentou cenas de rodeios, fazendo apologia ao crime e não divulgando para o público, os métodos utilizados para ocasionar a corrida de bois, os açoites e ofendículos, os confinamentos prévios e outros artifícios cruéis. Não foram mostrados os motivos que levam os cavalos e touros a saltarem com o cavaleiro, com a utilização do sedem.
Nesse caso, além da novelista, os diretores da novela e os patrocinadores de tais eventos, deveriam ser sancionados pela Lei de Crimes Ambientais, na medida de sua culpabilidade, posto que, tendo em vista tratar-se de práticas criminosas, cenas de rodeios não poderiam ser exibidas em novela. A própria Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em Assembléia da Unesco (sigla em inglês de ?Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura?), estabelece no Art. 13: ?As cenas de violência de que os animais são vítimas devem ser proibidas no cinema e na televisão, a menos que tenham por fim mostrar um atentado aos direitos dos animais.?

RODEIO SUSPENSO NO OFF ROAD CLUB

Quando se é capaz de lutar por animais, também se é capaz de lutar por crianças ou idosos. Não há bons ou maus combatentes,existe somente o horror ao sofrimento aplicado aos mais fracos, que não podem se defender.
Brigite Bardot
Atriz
Fomos procurados no dia 24 de novembro de 2005, pelos organizadores de um rodeio, programado para os dias 25, 26 e 27 de novembro de 2006, no Off Road Club, no bairro Cambeba, em Foraleza, sob a alegativa de que a Lei nº 10.519, de 17.07.2002, define o rodeio como esporte e estabelece normas para a prática, como a não utilização do sedém..
No dia seguinte, solicitamos do Coordenador do Meio Ambiente da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, Dr. Raimundo Batista, medidas no sentido de que tal evento não se realizasse, com fundamento no Art. 225, § 1º, VII da Constituição Fedrral, Art. 32 da Lei nº 9605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais), Decreto Federal nº 24.645/1934 e demais leis atinentes à espécie.
Munidos de um ofício do Promotor do Meio Ambinete da Procuradoria Geral de Justiça encaminhado ao chefe do Meio Ambiente da Secretaria Excecutiva Regional VI- SER VI -, Gil Pinheiro, com o apoio da Polícia Militar, Guarda Municipal, Comissão de Meio Ambiente da OAB/CE, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano-Seman, Corpo de Bombeiros, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Centro de Conrole de Zoonoses de Fortaleza, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará - Crea, vereador José Maria Pontes e os membros da União Intenacional Protetora dos Animais - Uipa, Lucinara Alcântara, Aníbal Neves de Morais Bastos, Cleiton Rodrigues de Souza e Ana Pryscilla Liberato; a Secretaria Executiva Regional VI, interditou o clube e impediu a realiação do rodeio.