CMI Brasil - [Mato Grosso do Sul] - MPF contra conselho federal e regional de medicina

[Mato Grosso do Sul] - MPF contra conselho federal e regional de medicina
Por marco antonio jeronimO 27/04/2008 às 06:26

Mato Grosso do Sul - Campo Grande

Ação do MPF é acolhida pela Justiça Federal: médicos não podem ser punidos pela cobrança de honorários abaixo de valores fixados pelo Conselho Federal de Medicina.

fonte:

http://www.prms.mpf.gov.br/info/resNoticias.php?ind=206227

a coisa é o seguinte:

O Conselho Federal de Medicina, em associação com os Conselhos Regionais de Medicina estabelecidos em cada Estado da federação (no caso, o de Mato Grosso do Sul), resolveu que médicos não poderiam cobrar por seus serviços profissionais uma quantia que fosse menor do que a da tabela de honorários médicos indicada como de referência pelo CFM, SOB PENA DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR, com base, por suposto, inclusive, por concorrência desleal, e, talvez, por aviltamento econômico da profissão...

OU SEJA: cobrou (barato), é processado.

diante deste quadro de degenerescência econômica, e aviltamento sócio-político-filosófico da profissão médica em função de sua condução momentânea para uma quadra de indisfarçada subserviência econômica, eis que o MPF - PR/MS (Ministério Público Federal, por sua Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul) resolveu bolar e ajuizar uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA para tentar barrar esta maquinação econômica doentia da medicina...

E a ação teve seus pedidos julgados procedentes pela Justiça Federal no Estado do Mato Grosso do Sul.

abaixo estão disponibilizadas tanto a ação, quanto a sentença.

É DE BOM ALVITRE LEMBRAR que, na advocacia, existe um aviltamento econômico similar ao dos médicos, mas que nunca foi rigorosamente cumprido, e nem se tem notícia de qualquer advogado processado pela própria OAB por cobrar menos do que o determinado na tabela de honorários advocatícios da OAB.

O FATO é que, inobstante a ausência de processos (ético-disciplinares) contra advogados que ousam cobrar menos do que a tabela da OAB, ...., TAMBÉM CABE AO MPF uma ação contra a OAB federal, e respectivas seccionais de cada Estado da federação, pelo fato de, por ação ou omissão, permitirem a mera existência de norma, ou nada fazerem para declarar inconstitucional a norma que obriga todo advogado a seguir, no mínimo, o preço tabelado pela OAB para os serviços advocatícios, sob pena de considerar (concorrência desleal e, por suposto, aviltamento econômico da profissão) quem ouse cobrar menos do que o indicado na tabela da OAB.

Fato é que este tipo de tabela de preços é BIZARRO!!

(E TEM que sair de circulação, nem que seja por obra de uma ação civil pública do Ministério Público Federal, ..., o que pode acontecer em qualquer estado da federação, pois a norma da OAB é federal, e também de todos os estados).

ESTE tipo de regulação interna da profissão, mediante TABELA DE PREÇOS, é algo meio que plagiado de açougues, por suposto.

O tragicômico da parada é o risco de ser o advogado, ou médico, ou...., processado por cobrar menos do que a tabela de preços do conselho indica...

O tragicômico ao quadrado da parada é a alegação do que estaria sendo o bem jurídico afetado pela cobrança a menor: o problema é a (concorrência desleal) !!!!

O tragicômico ao cubo da parada é o risco de (processo ético-disciplinar) para aquelas pessoas que cobrarem menos do que a tabela.

tem outras exponencialidades a expor, mas o tempo urge...., e talvez bytes não haveriam o suficiente para relatar cada uma das bizarrices que o caso consome com cada narração de cada tragicômica exponencialidade..

com escusas exponenciais,

um potencial processável.

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NOTA DO MPF - PR/MS

fonte:

http://www.prms.mpf.gov.br/info/resNoticias.php?ind=206227

Terça, 15 de abril de 2008

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (CRM/MS) foi vitoriosa. Na decisão, a Justiça Federal declarou nula a Resolução CRM/MS n.º 02/2004 e quaisquer procedimentos administrativos que tenham sido instaurados contra médicos em razão desta resolução.

Ajuizada em 2004, a ação do MPF buscou a declaração de nulidade das resoluções CFM nº 1673/2003 e CRM/MS nº 02/2004, as quais garantiam a possibilidade de serem impostas sanções ético-profissionais a médicos que realizassem cobrança de procedimentos médico-hospitalares em desacordo com os valores expressos na "Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Mèdicos (CBHPM)".

A atitude impositiva dos Conselhos de Fiscalização Profissional, exigindo a irrestrita adoção da tabela CBHPM dos médicos sul-mato-grossenses feriu os princípios constitucionais da legalidade e da livre iniciativa. Além disso, a medida gerou sérios prejuízos aos consumidores de planos de saúde do Estado, vez que muitos médicos foram forçados a se descredenciarem de planos que pagavam valores abaixo dos fixados na tabela CBHPM, diante da ameaça de sofrerem sanções ético-profissionais.

Na sentença, o juiz federal Clorisvaldo Rodrigues dos Santos esclareceu que não há previsão legal para que o Conselho Federal limite a atividade profissional do médico, determinando que proceda aos atendimentos somente mediante cobrança de um preço mínimo ora fixado pelo CFM.

Além de alterar o conteúdo das resoluções, também foi determinado que o CRM/MS se abstivesse de punir profissional credenciado em seu Conselho com base nas Resoluções CFM n.º 1673/2003 e CRM/MS n.º 02/2004 e divulgasse o conteúdo da sentença na mídia local, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Clique aqui e tenha acesso ao inteiro teor da sentença.

Clique aqui e confira a íntegra da ação civil pública.

Patrícia Mello
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul
Fone: (67) 3312-7298

Email:: advogadodf@correioweb.com.br

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Comentários

VITIMA DE ERRO MEDICO

CRM DE SÃO PAULO VIOLARAM UMA LEI FEDERAL 16/05/2009 15:56

RAIMUNDO.JESUS@BOL.COM.BR

CLAMO POR AJUDA, VITIMA DE FRAUDE DO CREMESP DE SÃO PAULO

EU, RAUIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS DECLARAO, FUI VITIMA DE FRAUDE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO NA SINDICANCIA NO. 95.451/2005, ONDE OS PROPRIOS MEDICOS DA UNIMED PAULISTANA DEU A CONCLUSÃO, E CONFORME O CODIGO DE ETICA PROFISSIONAL DA RESOLUÇÃO NO. 1.617/01 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, ESTES PROFISSIONAIS SÃO PROIBIDO DE ATUAR NA MATERIA, TENDO EM VISTA QUE SÃO COOPERADOS DA UNIMED PAULISTANA E TEM INTERESSE NA MATERIA, TENDO EM VISTA QUE O ERRO MEDICO FOI COMETIDO PELO MEDICO DA UNIMED, NÃO RESTA DUVIDA QUE HOUVE IRREGULARIDADE DO CREMESP.

Vitima de erro medido, dos médicos da Unimed Paulistana, passei por 03 três cirurgias infrutíferas, devido os péssimos procedimentos dos médicos da Unimed Paulistana, chegou ao ponto de ter um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, que hoje dependo de uma maquina para dormir e vários medicamentos de tarjas pretas e vermelhas, fui obrigado a procurar médicos particular para realizou a 04 quarta cirurgia, que foi um sucesso total, lembrando que, todas as cirurgias foram negado pela Unimed, e feita por liminar e sentença definitiva na justiça, entrei com reparação de danos morais e materiais e os peritos judiciais, agiram de forma a esconder e camuflar o erro medico, deixou de cumprir seu papel que era a pericia do erro medico e se preocupou com contrato de plano de saúde, que não era o foco do assunto, onde estes peritos afirmaram no seu laudo fls. 346/349 que o reclamante não tem direito ao procedimento cirúrgico e meu procsso foi improcedente, procurei a Agencia Nacional da Saúde Suplementar que já CONDENOU a Unimed em R$ 100.000,00 pelas negações de todos os procedimentos.

Procurei o Conselho Regional de Medicina em São Paulo, para apurar as irregularidade dos peritos judiciais e do erro medico, fui suspendido com este órgão, que é dominado pelos médicos da Unimed, que pegaram a sindicância no. 95.451/2005, para dar parecer e conclusão, efetuei vários protestos e não adiantou, e agora estes profissionais mandaram arquivar a Sindicância no. 95.451/2005, tendo em vista que estes profissionais são proibido de atuar no processo, tendo em vista que eles são cooperados e faz parte da cooperativa (Unimed), gostaria muito de levar esta matéria para ser divulgada, por todos os meios de comunicação de São Paulo e do Brasil, a população vitima de erro medico está sendo prejudicada devido as irregularidade do CREMESP que colaboram com os péssimos profissionais de mau caráter, fecham os olhos e manda arquivar as denuncia, como aconteceu com a minha Denuncia, portanto HOUVE FRAUDE na sindicancia 95.451/2005 para beneficiar o medico da Unimed e a própria Unimed.
Conforme o código de processo ética profissional resolução CFM no. 1.617/01 de 16 de maio de 2001, artigo 41 dos impedimentos, que é impedido de atuar em processo ético profissional o conselheiro que: I ? tenha interesse direto ou indireto na matéria; artigo 42 ? o conselheiro que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Presidente do Conselho, abstendo-se de atuar, uma vez que, estes profissionais tem interesse na matéria; fato este que não ocorreu, mediante as IRREGULARIDADES do CREMESP e a péssima prestação de serviços como órgão fiscalizatório da medicina, prova disso é que a prestação de serviços do CREMESP deixa tanto a desejar que, até mesmo os ofícios expedidos pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL solicitando informações na sindicância 95.451/2005, demoraram a serem respondidos.
Lembrando que o ASSUNTO E TÃO GRAVE que já virou processo no Ministério Publico Federal de São Paulo, que só pegam tutela coletiva, mas a GRAVIDADE foi tão brutal, que o Ministério Publico Federal já virou processo no. 1.34.001.005713/2008-81 para punição do CREMESP.

RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS
11 5873 5754 / 11 7283 5967