Os participantes do Seminário Nacional de Legislação e Direito à Comunicação, realizado entre os dias 15 e 17 de novembro pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC) em Brasília, decidiram a realizar uma campanha nacional pela devolução dos equipamentos de rádios comunitárias apreendidos pela ANATEL e Polícia Federal. A campanha "Libertem Nossos Presos" será uma grande ação na luta pelo direito à comunicação e pretende envolver veículos de comunicação livre e comunitária de todo o país. A Campanha será lançada no dia 1º de janeiro de 2003.

A idéia da campanha surgiu a partir da sucessão de depoimentos de membros de rádios comunitárias de todo o Brasil que tiveram transmissores lacrados e equipamentos apreendidos pela Polícia Federal, como a Rádio Bicuda, do Rio de Janeiro e a Rádio Santa Maria, do Rio Grande do Sul. A lei 9.612, que regula o exercício das rádios comunitárias, define que estas, entre outras coisas, devem possuir concessão outorgada pela ANATEL, transmissor de 25 watts e alcance num raio de um quilômetro, no máximo. Essas exigências restringem a atuação das rádios ferindo a constituição brasileira e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Tratado de Costa Rica, de 1969, que garantem a livre expressão dos indivíduos, mesmo com o uso de qualquer meio de comunicação.

As ações da PF para o fechamento das rádios se intensificaram e são bastante truculentas. As pessoas que atuam em rádios comunitárias são tratadas como criminosos políticos, sofrem violência física por parte dos policiais, que, em alguns casos, não só lacram os transmissores como apreendem arbitrariamente CDs, microfones, mesas de som e aparelhos de som. O presidente do Sindicato Brasileiro de Delegados da Polícia Federal, Armando Nogueira, lançou durante o Seminário o livro “Rádio Comunitária não é Crime”, que expõe uma série de argumentos contra a ilegalidade da rádios e os mandados de fechamento da ANATEL. As rádios comunitárias sem concessão, mesmo ilegais, são legítimas, servindo como forma de garantir o direito à comunicação às comunidades onde funcionam.