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Projeto de Lei Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

Projeto de Lei Substitutivo ao PL da Câmara nº 89, de 2003, e Projetos de Lei do Senado nº 137, de 2000, e nº 76, de 2000, todos referentes a crimes na área de informática.

• Apresentação: O Substitutivo apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo aglutinou três projetos de lei que já tramitavam no Senado, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra rede de computadores, dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.

• Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.

• Explicação da Ementa: vide as versões do substitutivo

• Relator: Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

• Projeto(s) Apensado(s): PLC-89/2003; PLS-137/2000; PLS-76/2000.

• Tramitação: A primeira versão do Substitutivo foi aprovada na Comissão de Educação do Senado em 20/06/2006. O Substitutivo está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e uma vez aprovado será apreciado em Plenário do Senado, daí seguindo à Câmara dos Deputados, para tramitação nas comissões de Ciência e Tecnologia, Constituição e Justiça e votação em plenário.

• Situação atual: Aguardando leitura e votação do relatório e substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Clique aqui para acompanhar a tramitação pelo site do Senado Federal.

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