É importante lembrar que o Plano Nacional de Direitos Humanos, anunciado em 13 de maio de 1996, ainda não saiu do papel, continuando apenas como uma carta de compromisso. Apesar da criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, órgão responsável pela coordenação e implementação do Plano, não lhe foram dados recursos humanos e financeiros suficientes, ao cumprimento de suas atribuições; além disso, não tem havido efetivamente, a participação da sociedade civil nas suas ações. Portanto, a nosso ver, este Plano ainda não passou de um documento com efeitos meramente declaratórios.
Já em 1989, o Brasil assinava a Convenção Contra a Tortura da ONU, tendo que entregar, no ano seguinte, um Relatório sobre a situação desta prática em nosso país. Somente dez anos depois, em 2000, este documento foi encaminhado para as Nações Unidas. Naquele mesmo ano, pressionado internacionalmente pelas entidades de direitos humanos devidos às torturas que ocorriam cotidianamente no país, o governo federal convidou para visitar o Brasil, o Relator Especial da ONU Contra a Tortura, Sir Nigel Rodley.
O Relatório Rodley, tornado público em abril de 2001, faz uma série de recomendações ao governo brasileiro, afirmando que o uso da prática da tortura no país é “ generalizado e sistemático” . A partir daí, o governo FHC iniciou a montagem de sua operação de marketing anunciando uma Campanha Nacional Contra a Tortura.
Em maio de 2001, o Brasil foi chamado, pela primeira vez, diante do Comitê Contra a Tortura da ONU para prestar esclarecimentos sobre os casos de tortura presentes no Relatório Rodley. Nesta ocasião, algumas entidades de direitos humanos, como o GTNM/RJ, também presente, entregaram ao Comitê um Relatório Alternativo e outro com vários casos comprovados de tortura no Brasil, em especial nas Forças Armadas.
O governo brasileiro, pressionado pela repercussão dessas denúncias, anunciou, naquele momento, a implementação da Campanha Nacional Contra a Tortura.
Em outubro de 2001, no dia seguinte à divulgação do Relatório da Anistia Internacional sobre tortura e maus tratos no Brasil, as autoridades federais, finalmente, anunciaram a tão esperada Campanha.
Com o objetivo de dar legitimidade e credibilidade a esta Campanha o governo tentou seduzir e cooptar algumas importantes entidades brasileiras de direitos humanos. Entendemos que tal fato é extremamente perigoso e nefasto, pois com isto se está servindo e respaldando um governo que tem demonstrado não só ineficácia na área dos direitos humanos, como sua falta de vontade política para pensar seriamente sobre estas questões.
O S.O.S. Tortura, espetacularmente veiculada nos meios de comunicação de massa, responsabiliza o indivíduo – afetado ou não – pela denúncia do crime de tortura, não provendo meios de controle sobre tal prática. Assim, retira do Estado e de seus agentes o ônus da denúncia e mesmo da investigação e penalização desse crime.
Dessa mesma forma, a Lei 9 140/95 sobre os mortos e desaparecidos políticos durante o período da ditadura militar em nosso país colocava o ônus das provas dos crimes cometidos pelos agentes do Estado sobre os familiares.
Entendemos que um governo que implementa medidas neo-liberais que têm levado à perda e mesmo negação de inúmeros direitos sociais e trabalhistas tão duramente conquistados, promovendo o desemprego, a ausência de políticas públicas e o conseqüente abandono e miséria do povo brasileiro, não tem credibilidade nem legitimidade para se colocar como defensor dos direitos humanos.
Acreditamos ser fundamental trazer para o debate público os limites e, mesmo, os propósitos reais que estão norteando uma Campanha de tal magnitude para que não comprometamos a luta pelos direitos humanos que, em nosso país, vem sendo realizada com grandes entraves e enormes dificuldades.
Diretoria do GTNM/RJ
