Na justiça, como na política nunca existe unanimidade.
Acusação e defesa nunca concordam. Qualquer situação, sempre é polêmica.
A justiça entra em ação justamente quando isto acontece. Quando não existe acerto de jeito nenhum. O mérito da justiça é a polêmica. É exatamente o que ela se propõe resolver.
Se o assunto é claro e indubitável ela não é necessária. Supérflua.
Mas, sendo assim por que, para receber de volta o empréstimo compulsório feito ao governo pelos usuários de veículos automotores, foi necessário entrar na justiça?
O empréstimo não foi questionado mas a devolução é discutível?
O empréstimo é compulsório mas a devolução não?
Por que cada caso deve ser julgado individualmente se, por ocasião do empréstimo, todos foram tratados em conjunto? Por que o governo, assim como cobrou automaticamente o empréstimo, não efetuou ele, automaticamente, a devolução?
Essa atitude não é lógica, de jeito nenhum. Apenas lucrativa. Para o governo.
Será efeito de um "lobbying" dos advogados? Afinal, ganharam 20% de todo o empréstimo compulsório reclamado. Mina de ouro.
Novamente, como foram feitas as coisas, os buracos na legislação foram enormes.
Como foi calculado o que seria devolvido?
Com base nos veículos em circulação na época, do empréstimo compulsório. Quais seriam estes?
Os que constavam nos DETRANs como ativos, não baixados portanto, mesmo com o IPVA em atraso por um ou mais anos.
Na prática, o último usuário de um veículo simplesmente encosta o mesmo e deixa de pagar o IPVA, não informando ao DETRAN para que seja dado baixa. Ou usa o veículo, mesmo sem pagar IPVA. É assim que funciona. Isto acontece é claro com os veículos mais velhos e proprietários portanto mais pobres.
Milhões de veículos deveriam encontrar-se nesta situação, no período do empréstimo.
Para entrar na justiça e obter o empréstimo compulsório de volta, era exigido um certificado do DETRAN que diga que este veículo estava na ativa no período considerado.
O proprietário só recebe este certificado se regularizasse (eufemismo para pagar) multas, IPVAs em atraso etc. Aí ele veria que poderia não valer a pena. Poderia significar colocar dinheiro bom em cima de dinheiro ruim. Teria que esperar, e poderia não receber nada. Muitos desistiram.
A estes o governo não precisou devolver o empréstimo.
Mas eles não usaram o veículo e também deveriam ter pago multas e IPVA atrasados e ter comunicado sua baixa, portanto não tem o que reclamar.
Isto até que é discutível, mas o que importa é que os cálculos foram feitos considerando todos os veículos ativos e a devolução foi feita apenas para uma parte deles! Lucro para o FMI.
A regra geral era e talvez ainda seja, na venda de um veículo, não efetuar a transferência do proprietário junto ao DETRAN.
O veículo passa de mão em mão mas, para o DETRAN, o proprietário não muda. Muitas pessoas então, que há dez ou mais anos venderam seus veículos podem constar no DETRAN ainda como proprietários do veículo no período do empréstimo.
Se nunca mais foram proprietários de automóveis ou se já faleceram, será que eles ou seus herdeiros lembraram de verificar isto junto ao DETRAN? Lucro para o FMI.
Quem impedirá que os que estão "por dentro", mediante procurações falsas, não peçam de volta o empréstimo de pessoas já falecidas ou dos que não reclamaram? Prejuízo para o FMI.
Assim são feitas as coisas pelo governo, com furos propositais. Na finalidade de devolver quase nada do que foi recolhido.
Do mesmo modo não é o que acontece com a correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), subtraído ao bolso do trabalhador? Por que cada um teve que reclamar ele mesmo na justiça ou perder dinheiro fazendo um acordo com o governo?
Por que a justiça não julgou o mérito da questão globalmente e obriga o governo a devolução, automaticamente e globalmente?
"Enrolaram" cinco ou mais anos pela correção de uma injustiça cometida dez ou mais anos atrás. Não é isto prevaricação, simplesmente?
Quantos trabalhadores não morreram nessa década? Será que os herdeiros estão dispostos a lutar na justiça ou simplesmente nem pensam nisto?
