O erro do juiz que mandou soltar os presos


Leonildo Correa
 http://www.leonildoc.com.br


O Juiz de Contagem, ao expedir alvarás de soltura de presos que estavam submetidos a tratamento desumano e degradante, cometeu um erro gravíssimo e imperdoável no Brasil: cumpriu a lei e a Constituição. Somente um "doido varrido" faz isso na terra dos picaretas e dos bacharéis de araques. Contudo, esse juiz fez algo ainda pior: no exercício de sua função jurisdicional garantiu justiça a pessoas excluídas do sistema. Pessoas que não tem voz e nem fala e que a sociedade gosta de odiar.

Diante de um caso tão explícito de cumprimento da lei e da Constituição e diante de uma decisão judicial que garantiu justiça a pessoas excluídas, certamente, não havia outro caminho para os sábios desembargadores mineiro a não ser tomar a seguinte decisão: reformar a decisão do Juiz e mandar abrir, contra ele, um processo administrativo, interpretando a decisão do Tribunal, não cabe ao judiciário cumprir a lei e nem a Constituição, menos ainda fazer justiça, mas sim tomar decisões que beneficiem os politiqueiros de plantão, mesmo que para isso seja necessário descumprir a Carta Constitucional e as Convenções de Direitos Humanos ratificadas pelo Brasil e colocar 113 presos em uma cela onde cabem apenas 16.

Esta decisão do Juiz, acompanhada pela respectiva resposta do Tribunal, ilustram cabalmente o fato de que, no Brasil, somente um estúpido cumpre a lei e a Constituição, somente um idiota faz justiça ou busca justiça. Para os excluídos não há justiça, a lei não se aplica, a Constituição não se aplica, menos ainda as Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Para os excluídos há apenas a exclusão.

Avançando um pouco mais nesta idéia, expressa pelo Tribunal mineiro, de que a lei não vale nada e a Constituição não se aplica, assim como as Convenções de Direitos Humanos, e considerando que um princípio constitucional do art. 5 foi violado por que não se resolve a questão de uma vez, ou seja, por que não se viola o inciso que proíbe a pena de morte e fuzila todos os prisioneiros excedentes nos presídios do Estado ? A quebra da Constituição é a mesma e, ao menos, o problema é resolvido.

Eu relembro aos desembargadores que as leis penais estão embaixo da Constituição e que esta é a base do Estado Democrático de Direito. A Constituição tem que ser cumprida e os Direitos que ela assegura devem ser protegidos, sob pena de todo o sistema jurídico ruir e a Democracia.

Ao invés de reformar a decisão do Juiz e abrir processo administrativo contra ele, o Tribunal deveria obrigar o Governador a construir mais presídios, sob pena de soltar todos os presos excedentes do Estado. Essa sim seria uma decisão justa que preservaria a lei e a Constituição, assim como o Estado Democrático de Direito.

Contudo, não liguem para o que eu digo, pois também sou outro "doido varrido" que acha que a lei e a Constituição devem ser cumpridas e que a meta do Direito é fazer justiça e não garantir interesses políticos.

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Folha Online

Juiz que mandou soltar presos recebe apoio
24/11/2005 - 23h45

PAULO PEIXOTO

da Agência Folha, em Belo Horizonte



O juiz Livingsthon Machado, que foi afastado de suas funções na Vara de Execuções Criminais de Contagem (MG), recebeu nesta quinta-feira apoio de magistrados, estudantes de direito e da Igreja Católica.

Na quarta-feira (23), a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou o juiz e abriu processo administrativo contra ele porque Machado mandou soltar presos condenados.

O primeiro apoio foi na Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros). Houve também manifestação de cerca de cem pessoas em frente ao fórum. Eram estudantes de direito da unidade da PUC (Pontifícia Universidade Católica) na cidade, onde Machado dá aulas, servidores do fórum e representantes da Pastoral de Direitos Humanos de Contagem.

Pela manhã, 15 diretores da Amagis se reuniram a portas fechadas com o juiz afastado. Após duas horas de reunião, eles divulgaram uma nota curta de apoio, na qual dizem ser "inaceitável" o afastamento de Machado pelo TJ (Tribunal de Justiça).

"A Amagis considera inaceitável o afastamento do juiz Livingsthon José Machado das suas funções jurisdicionais, de forma sumária e sem observância do devido processo legal. A independência do juiz no exercício da judicatura é garantia da própria cidadania. A associação coloca à disposição do magistrado o suporte jurídico necessário a enfrentar e reverter a atual situação."

Machado, que deixou a sede da associação, em Belo Horizonte, protegido por seguranças, passou pela imprensa e foi embora sem falar com a reportagem.

Ele sofre processo administrativo por não ter cumprido decisão liminar do TJ que o impedia de libertar mais presos. Foram três decisões nesse sentido.

A primeira ocorreu há duas semanas, quando emitiu 16 alvarás de soltura. Na semana seguinte, mais 36, mas a polícia retardou o cumprimento até o TJ suspender a decisão e proibir novas solturas. Nesta terça-feira, soltou mais sete.

Machado diz não haver condições de serem mantidos presos nas carceragens das delegacias de Contagem. Somente na 2ª DP são 113 presos em espaço para 16. Alega condição desumana e insalubre, situação que põe em risco, segundo ele, a vida do preso e das pessoas que com eles convivem nas delegacias. Quer a transferência dos condenados para penitenciárias, mas faltam vagas.

Manifestação


O afastamento do juiz foi criticado na manifestação do fórum, sem a presença de Machado. "Foi uma decisão política, não jurídica. O juiz foi muito corajoso por ter encarado de frente o problema carcerário de Minas", disse Lindomar Gomes, da Pastoral de Direitos Humanos.

Alguns manifestantes levaram faixas de apoio a Machado e de críticas ao governador Aécio Neves (PSDB). "Dr. Livingsthon, obrigado por cumprir sua função, o que o governador não faz", dizia uma das faixas.

Sem mais comentar o caso do juiz, Aécio voltou a dizer nesta quinta que sua gestão está enfrentando o "grave" problema. Disse ser cinco penitenciárias concluídas, outras dez em obras e que reformou e ampliou 82 cadeias no interior. Até o final de 2006, serão mais 10 mil novas vagas.

"Temos um problema? Temos. É grave, mas está sendo solucionado com absoluta prioridade pelo governo", disse. Minas Gerais tem cerca de 28 mil presos, sendo 18 mil sob a guarda da Polícia Civil. Desse total sob a custódia da polícia, cerca de 5.000 são presos já condenados.


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Folha Online

Justiça determina nova recaptura de presos em Contagem
24/11/2005 - 15h48

da Folha Online

A Justiça voltou a determinar a recaptura de presos soltos pelo juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem (MG), Livingsthon José Machado, sob alegação que a superlotação nas carceragens das delegacias da cidade criam condições desumanas e insalubres.

A liminar foi pedida pelo governo do Estado e concedida pelo desembargador Paulo Cezar Dias, da 3ª Câmara Criminal do TJ (Tribunal de Justiça).

Na última terça-feira (22), pela terceira vez, o juiz determinou a soltura de presos condenados, mesmo após decisão liminar do TJ, da semana passada, que o proibia de promover novas libertações. Ele quer que os condenados sejam transferidos para penitenciárias, mas faltam vagas.

A Corte Superior do TJ, por unanimidade, afastou o juiz de suas funções e abriu processo administrativo para avaliar sua conduta.



Solturas

Por três vezes, Machado determinou a soltura de presos. Há duas semanas, ele expediu alvará de soltura para 16. O governo de Minas recorreu ao TJ e obteve liminar dois dias depois, quando os presos já estavam nas ruas. Novos mandados de prisão foram expedidos, mas só 4 dos 16 voltaram para a prisão.

Na semana passada, foram mais 36 alvarás expedidos. Só que a Polícia Civil retardou o cumprimento, mantendo os presos na delegacia até que o TJ concedesse nova liminar, que proibisse novas solturas.

Na última terça, ele solicitou a presença no fórum de sete condenados por assalto e tráfico de drogas. Escoltados pela PM, os presos se apresentaram e receberam a notícia da libertação. Agindo assim, evitou eventual retardamento das medidas por parte da Polícia Civil.

"Até os presos ficaram surpresos", disse o sargento Antônio Carlos Ávila, um dos PMs que faziam a escolta.

Com Agência Folha


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Folha Online

Corte Superior do TJ afasta juiz que soltou presos em MG
PAULO PEIXOTO

da Agência Folha, em Belo Horizonte

23/11/2005 - 23 h06



A Corte Superior do TJ (Tribunal de Justiça) de Minas Gerais, por unanimidade, afastou nesta quarta-feira de suas funções o juiz Livingsthon José Machado, da Vara de Execuções Criminais de Contagem (MG). A Corte também abriu processo administrativo que avaliará a conduta dele.

Na terça-feira (22), pela terceira vez, o magistrado determinou a soltura de presos condenados, mesmo após decisão liminar do TJ, da semana passada, que o proibia de promover novas libertações.

O juiz alega que a superlotação nas carceragens das delegacias de Contagem criam condições desumanas e insalubres para os presos. Ele quer que os condenados sejam transferidos para penitenciárias, mas faltam vagas.

A Corte, formada pelos 25 desembargadores mais antigos do TJ-MG (são 117 no total), tomou a decisão baseada na representação contra o juiz apresentada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Roney Oliveira. Desde a semana passada, a Corregedoria já havia instaurado procedimento interno para avaliar os atos de Machado.

Procurado pela Folha, a informação no gabinete do juiz é que ele não iria se pronunciar.

Punição

Segundo o TJ, o afastamento é imediato. Significa que Machado fica sem nenhuma atribuição. Um outro juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem já foi nomeado para fazer as funções do juiz investigado.

No processo administrativo, será indicado um relator, que, após dar amplo direito de resposta a Machado, remeterá o relatório para julgamento pela Corte. Não há prazo determinado.

O juiz está sujeito às seguintes punições: aposentadoria compulsória, remoção para outra comarca, disponibilidade compulsória até aparecer vaga em outra comarca e demissão.

Uma comissão da Procuradoria Geral de Justiça, a quem compete oferecer denúncia contra magistrados, também avalia os atos de Machado.

Solturas


Por três vezes, Machado determinou a soltura de presos. Há duas semanas, ele expediu alvará de soltura para 16. O governo de Minas recorreu ao TJ e obteve liminar dois dias depois, quando os presos já estavam nas ruas. Novos mandados de prisão foram expedidos, mas só 4 dos 16 voltaram para a prisão.

Na semana passada, foram mais 36 alvarás expedidos. Só que a Polícia Civil retardou o cumprimento, mantendo os presos na delegacia até que o TJ concedesse nova liminar, que proibisse novas solturas.

Na terça, ele solicitou a presença no fórum de sete condenados por assalto e tráfico de drogas. Escoltados pela PM, os presos se apresentaram e receberam a notícia da libertação. Agindo assim, evitou eventual retardamento das medidas por parte da Polícia Civil.

"Até os presos ficaram surpresos", disse o sargento Antônio Carlos Ávila, um dos PMs que faziam a escolta. Até as 18h ainda não havia no TJ decisão sobre o novo pedido de liminar feito pelo Estado para prender novamente os sete condenados libertados.

Reforço policial


Pela manhã, em Contagem, o clima instalado era de uma grande perseguição policial. Mas era apenas reforço do policiamento como medida de prevenção determinado pelo comando da Polícia Militar, que deslocou cerca de 150 homens para o município. Eles se somaram aos cerca de 90 PMs que fazem o policiamento rotineiro na cidade.

Por volta das 9h30, os policiais foram para as ruas, e alguns veículos saíram do 18º Batalhão com sirenes ligadas. Na porta do Fórum de Contagem, onde o juiz trabalha, PMs e cães faziam a guarda do prédio. A justificativa era coibir eventuais protestos contra a decisão de Machado.