Phillip S. Smith, Editor,  psmith@drcnet.org
David Borden, Diretor Executivo,  borden@drcnet.org
Martin Aranguri Soto, Tradutor,  traducidio@riseup.net


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1. Editorial: Sem Seguir as Regras, Sem Fazer Sentido


 http://portugues.stopthedrugwar.org/cronica/444/desrespeito-constituicoes.shtml

David Borden, Diretor Executivo,  borden@drcnet.org, 14 de Julho de 2006

Se quiserem, podem me chamar de antiquado, mas eu gosto quando os que fazem as regras as seguem. Gosto quando a lei corresponde à realidade, tanto em palavras quanto na interpretação. Gosto quando as leis fazem sentido.
Não gosto quando os legisladores metem os bedelhos deles nas constituições para promulgar leis que eles sabem que não têm apoio. O projeto impopular de recriminalização da maconha do Governador do Alaska, Frank Murkowski, derrubado parcialmente por uma juíza do Tribunal Superior nesta semana com base na palavra sustentada da Suprema Corte do estado, é um bom exemplo. O projeto assinado pelo Governador da Califórnia, Arnold Schwarzenegger, para mudar a lei de tratamento em vez de cadeia da Califórnia consagrada pelo processo de iniciativas de maneira que contradiz a opção dos eleitores é outro.
Como as receitas de metanfetamina soltas pela Internet podem ser preocupantes para alguns, o projeto assinado pela Governadora do Michigan, Jennifer Granholm, que objetiva àquelas certamente infringe a Primeira Emenda. Vão processar os editores de textos eletrônicos e acadêmicos de químico que incluírem informação sobre esta substância de classe II legalmente prescritível?
Não gosto das "ficções legais" -- as definições na lei que têm que ser tratadas então como se fossem reais quando não são. As leis muito criticadas de seqüestro de bens, em muitas das quais um mero objeto é a entidade que é acusada do crime (permitindo que o governo tire a propriedade de donos inocentes) fia-se nessa ficção para a sua justificação. Outra ficção assim são as leis em 21 estados, incluindo outra do Michigan, que categoricamente igualam certa atividade relacionada às drogas ao abuso infantil - não importa se a criança foi realmente abusada ou não.
É importante lembrar que as leis de abuso infantil já estão em vigor - se uma criança estiver sendo abusada, alguma forma de intervenção da lei é adequada. Mas se um pai, por exemplo, usar metanfetamina enquanto está em casa a fim de ficar acordado para cumprir um prazo crítico, mas sem agir agressivamente ou abandonar as necessidades da família, como é possível dizer que essa criança foi abusada? Muitas pessoas usam metanfetamina ou drogas similares sob prescrição de seus médicos para fins muito similares. Fazer isso sem prescrição é ilegal e pode certamente ser desconcertante. Alguns usuários de metanfetamina ficam instáveis ou violentos sim. Mas, as duas situações são realmente tão diferentes - inerentemente, por definição - para que a última se qualifique como abuso infantil, mesmo se nenhum ato abusivo factual tenha ocorrido?
Mesmo quando metanfetamina estiver sendo preparada, é fictício igualá-la ao abuso categoricamente, apesar dos perigos legítimos do preparo de metanfetamina. Se a maneira de lidar com os químicos, perigosa para as crianças, se qualifica como abuso, e se for feita intencionalmente ou com irresponsabilidade clara e voluntária, então, não importa se é a metanfetamina ou outra droga ou o líquido nessas garrafas debaixo da pia da sua cozinha, ainda é abuso (ou talvez comprometimento). Mas, a verdade é que é puramente incidental que uma droga esteja sendo preparada.
Não é um refinamento legal dizer isso, porque aplicar o rótulo "abuso infantil" cria uma aparência de que o acusado é um monstro que provavelmente merece estar na cadeia e quase com certeza não deveria ser deixado com crianças. Mas isso pode nem ser verdade; o usuário pode ser um usuário responsável que cuida perfeitamente bem de seus filhos. Mesmo o traficante ou preparador podem estar tentando se virar em circunstâncias econômicas difíceis - a atividade ilegal pode ser o que se está fazendo a fim de dar melhores condições aos filhos. É uma circunstância triste, mas uma circunstância enfrentada por muitos. Desconcertante, sim, porém "abuso infantil?"
A coisa mais ofensiva no acontecimento na Califórnia é que foi uma coalizão de grupos da lei e juízes dos tribunais de drogas que fez pressão pelo projeto. Eles não gostam das restrições que a Prop. 36 lhes impõe. Mas, e daí? Eles têm o direito de apresentar a própria contra-iniciativa deles (com dinheiro particular, é claro), se eles acharem que podem vencê-la. Eles perderam feio da primeira vez. Mas os eleitores se pronunciaram e a constituição estadual diz que vale.
Eu não acho que os nossos impositores da lei - os juízes, principalmente - devessem desrespeitar as constituições cujas doutrinas têm a intenção de observar e compelir a cumpri-las. Apesar deles afirmarem que reverenciam a lei, nisto eles a pisaram. Se quiserem, podem me chamar de antiquado, mas não acho que isso seja bom para o nosso país.


2. Apelo/Oferta de Livro: Race to Incarcerate, de Marc Mauer


 http://portugues.stopthedrugwar.org/cronica/444/race-to-incarcerate.shtml

Em "Race to Incarcerate", Marc Mauer, diretor executivo do Sentencing Project, explora o custo político, financeiro e humano do movimento em prol do "endurecimento" contra a criminalidade e avalia por que esta política tem fracassado, argumentando convincentemente contra a alta sem precedentes no uso do encarceramento nos Estados Unidos durante os últimos 25 anos. Race to Incarcerate também revela a realidade devastadora da cassação de direitos - por exemplo, 13 por cento dos afro-americanos não são elegíveis para votar em razão de condenações criminais - em dez estados mais que um em cada cinco homens negros são impedidos de votar por causa de seus antecedentes criminais.
Uma das principais forças motrizes por trás da embriaguez carcerária estadunidense tem sido a "guerra contra as drogas". Por favor, apóie os esforços da DRCNet para "deter a guerra contra as drogas" fazendo uma doação generosa, visite  http://stopthedrugwar.org/donate/donate.shtml para fazê-la via Internet - doe $30 ou mais e você receberá uma cópia de Race to Incarcerate como agradecimento de nossa parte. (Clique aqui para ler a nossa resenha de Race to Incarcerate publicada na Crônica da Guerra Contra as Drogas no mês passado.)
Também continuamos oferecendo o vídeo em DVD da Law Enforcement Against Prohibition e a 5ª edição de Drug War Facts - adicione $5 à doação mínima para acrescer qualquer um destes ao seu pedido, ou $10 para acrescer ambos. Novamente, visite  http://stopthedrugwar.org/donate/donate.shtml para fazer a sua doação e o seu pedido ou enviar um cheque ou ordem de pagamento para: DRCNet, P.O. Box 18402, Washington, DC 20036. (Note que as contribuições para a Rede Coordenadora da Reforma das Políticas de Drogas ou Drug Reform Coordination Network que apoiarem o nosso esforço lobista não são dedutíveis do imposto de renda. As contribuições dedutíveis podem ser feitas para a Fundação DRCNet, no mesmo endereço.) Por último, por favor, contate-nos para receber instruções se deseja fazer doações em ações.
Obrigado pelo seu apoio a estes esforços.

Sinceramente,

David Borden, Director Executivo
StoptheDrugWar.org: the Drug Reform Coordination Network
Washington, DC
 http://stopthedrugwar.org


3. Matéria: Juiz Descarta Parte da Lei de Recriminalização da Maconha do Alasca, Agora Portar Até Trinta Gramas em Casa É Legal


 http://portugues.stopthedrugwar.org/cronica/444/alasca-maconha-legal.shtml

O esforço de dois anos do Gov. Frank Murkowski para recriminalizar a maconha no Alasca colidiu com um obstáculo na segunda-feira quando uma juíza do Tribunal Superior derrubou a parte da lei que ele pressionava pela assembléia legislativa no início deste ano. A Ministra Patricia Collins derrubou a seção da lei que criminaliza o porte de maconha para uso pessoal na privacidade do próprio lar, mas reduziu a quantidade isenta de 120 gramas para trinta gramas. Collins também deixou intactas as partes da lei que aumentam as penas para infrações relacionadas à maconha.
Em uma decisão de 1975, Ravin vs. Estado, a Suprema Corte do Alasca sustentou que as disposições de privacidade da constituição do estado impediam o estado de criminalizar o porte de quantidades pessoais de maconha no próprio lar. Uma iniciativa de 1991 recriminalizava o porte de maconha, porém, quando essa lei foi eventualmente desafiada em 2004, a corte do Alasca sustentou Ravin, dizendo que o voto popular não podia ganhar da constituição do estado.
Desde então, o Gov. Murkowski tem trabalho para desfazer essas decisões. No ano passado, um esforço determinado de pressão financiado pelo Marijuana Policy Project (MPP) conseguiu se defender da ação na assembléia, mas Murkowski conseguiu aprovar o projeto no início deste ano. Incluída na lei está uma série de "descobertas" que têm o desígnio de demonstrar que a maconha é tão mais perigosa hoje que em 1975 que a Suprema Corte do estado terá que decidir diferentemente quando ponderar a questão novamente.
"A menos e até que a Suprema Corte ordenar outra coisa, Ravin é a lei neste estado e este tribunal tem o dever de seguir essa lei", escreveu Collins na sua decisão enquanto concedia um julgamento sumário à American Civil Liberties Union. O grupo entrara com uma ação para bloquear a lei assim que entrasse em vigor em Junho.
"A guerra às drogas tem causado desordem na Carta de Direitos e a Constituição dos EUA, mas felizmente muitas constituições estaduais ainda defendem os indivíduos do excesso da guerra às drogas", disse Allen Hopper, um advogado do Projeto de Reforma da Lei Sobre as Drogas da ACLU. "Esta decisão é incrivelmente significativa de uma perspectiva nacional, porque há uma série de estados com direitos de privacidade similares em suas constituições que podem dar proteções aos usuários adultos de maconha".
"O estado do Alasca tem traçado um curso distinto do da política fracassada sobre a maconha do governo federal", disse Michael MacLeod-Ball, diretor executivo da ACLU do Alasca. "Esta decisão afirma o compromisso do Alasca com os direitos fundamentais à privacidade em detrimento da loucura do baseado".
"Certamente, estamos satisfeitos por termos conseguido pelo menos uma vitória parcial", disse Bruce Mirken, diretor de comunicação do MPP, que também contribuiu com os custos do litígio. "E esperamos que a Suprema Corte reconheça a natureza sem sentido das descobertas que o estado transformou em lei num esforço para anular a constituição do estado. Mas a decisão judicial ainda deixou a postos novas penas duríssimas para quantidades maiores e reduziu a quantidade que se pode manter em casa. A batalha começou, mas há muito a fazer", disse ele à DRCNet.
O porta-voz do Departamento de Direito do Alasca, Mark Morones, disse à DRCNet que o estado seria rápido no recurso da decisão. "Estamos satisfeitos que o juiz tenha feito uma decisão expeditiva", disse. "Sempre tem sido a nossa posição de que as questões da legalidade da maconha e do debate sobre a privacidade realmente têm que voltar à Suprema Corte para uma determinação final do direito à privacidade e do interesse do estado na segurança para poder processar os casos de maconha. Planejamos recorrer diligentemente", disse Morones.
Em sua decisão, Collins explicou que ela a limitou ao porte de quantidade inferior a trinta gramas porque a ACLU debateu que a única questão em jogo no caso era o poder do governo de regulamentar o porte de pequenas quantidades de maconha. "Neste caso, não se apresentou nenhum argumento de que o porte de quantidade superior a trinta gramas de maconha, mesmo dentro da privacidade do lar, seja uma conduta constitucionalmente protegida de acordo com Ravin ou que qualquer pleiteante ou membro da ACLU do Alasca porte realmente mais do que trinta gramas de maconha nos seus lares", escreveu Collins.
O porta-voz do Departamento de Direito, Morones, levou a sério essa parte da decisão. "A nossa interpretação inicial deste caso neste momento é que a decisão da Juíza Collins deixa claro que o estado tem o poder de regulamentar o consumo de maconha em quantidades superiores a trinta gramas", disse.
Do jeito que as coisas estão agora no Alasca, o porte de trinta gramas em casa está bem, o porte de até 120 gramas é uma contravenção e o porte de quantidade superior a 120 gramas é crime. Em breve, chegará a hora da Suprema Corte do Alasca resolver definitivamente a questão - mais uma vez. Ambos os lados já estão preparados para o recurso, que irá diretamente para a Suprema Corte. De acordo com Morones, o processo pode levar meses ou talvez um ano. Enquanto isso, o Alasca continua sendo mais uma vez o único estado no país no qual as pessoas podem portar legalmente pequenas quantidades de maconha.


4. Matéria: A Metanfetamina Enquanto as Leis Contra o Abuso Infantil Ganham Terreno, Elas Ajudam ou Fazem Mal?


 http://portugues.stopthedrugwar.org/cronica/444/leis-abuso-infantil-drogas.shtml

Quando a Gov. Gennifer Granholm (D) assinou um pacote de medidas antimetanfetamina e as transformou em lei na quinta-feira passada, Michigan virou pelo menos o sexto estado a definir seja o consumo, seja a produção de metanfetamina em que crianças estejam presentes como abuso infantil. A tendência é parte de uma ofensiva total contra o consumo e preparo de metanfetamina por agências da lei e do bem-estar do menor, mas os críticos de proteção ao menor e defensores dos direitos maternais dizem que é uma resposta destrutiva e desnecessária.
De acordo com o Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos EUA, pelo menos 21 estados e o Distrito de Colúmbia definem o consumo, a distribuição ou vendas de drogas como abuso infantil ou negligência. Entre as várias leis:

· O preparo de uma substância controlada na presença de uma criança ou nas dependências ocupadas por uma criança (Colorado, Indiana, Iowa, Michigan, Montana, Dakota do Sul, Tennessee e Virgínia);
· Permitir que uma criança esteja presente em um lugar em que os químicos ou o equipamento para o preparo de substâncias controladas são usados ou armazenados (Arizona e Novo México);
· Vender, distribuir ou dar drogas ou álcool a um menor de idade (Flórida, Havaí, Illinois, Minnesota e Texas);
· Uso de substância controlada de parte de um provedor de cuidados que prejudicar a capacidade do mesmo de cuidar adequadamente da criança (Kentucky, Nova Iorque, Rhode Island e Texas);
· Exposição da criança a apetrechos para consumo de drogas, a venda criminal ou a distribuição de drogas ou atividade relacionada às drogas (Dakota do Norte, Montana e Virgínia, e o Distrito de Colúmbia, respectivamente).

Quando se trata da metanfetamina em particular, o Michigan se junta a Iowa e Dakota do Sul em destacar essa droga e seus usuários para opróbrio especial em seus estatutos de abuso infantil. Enquanto isso, na Geórgia, Idaho e Ohio, o preparo ou porte de metanfetamina em presença de uma criança é crime, e o estado de Washington estipula aumento de pena para qualquer condenação por preparo de metanfetamina quando uma criança estiver presente.
A Gov. Granholm disse um lugar-comum enquanto anunciava a assinatura do pacote antimetanfetamina na semana passada. "Pela primeira vez, agora podemos acusar aqueles que expuserem crianças aos perigos da produção de metanfetamina de abuso infantil - porque isso é o que é", disse Granholm. "Tenho orgulho de assinar a legislação que ajudará os nossos oficiais da lei a protegerem melhor as crianças e darem às nossas comunidades mais ferramentas para lidarmos com o dano ambiental causado pela produção desta droga ilegal".
Mas, qual é o tamanho do problema das crianças expostas à metanfetamina no Michigan? "Não posso lhe dar uma resposta específica quanto aos números", disse a especialista em relações midiáticas do Departamento de Serviços de Proteção ao Menor do Michigan, Maureen Sorbet. "Não nos informamos sobre isso. Nos informamos sobre os casos de abuso infantil pelo tipo de abuso e os perpetradores", disse ela à DRCNet.
A Polícia do Estado do Michigan estava um pouco mais informada sobre o tópico. No ano passado, 116 crianças foram encontradas em incidentes relacionadas à metanfetamina, disse a Inspetora Karen Halliday, que presidiu o subcomitê estadual de um departamento antimetanfetamina encarregado de lidar com as crianças em casas com drogas presentes que redigiu a lei de abuso infantil e metanfetamina. "Se uma criança for encontrada em um ambiente como uma casa com metanfetamina", há um problema, disse ela à DRCNet.
Mas, mesmo se cada uma daquelas 116 crianças fosse o assunto de denúncias fundamentadas de abuso infantil, elas constituiriam menos de um-décimo de um por cento das denúncias substanciadas de abuso infantil do estado. De acordo com os Serviços de Proteção ao Menor, no ano passado mais de 128.000 denúncias de abuso ou negligência infantil foram abertas no Michigan, mais de 72.000 foram investigadas e mais de 18.000 fundamentadas.
Em todo o país, obtêm-se resultados similares. De acordo com o Departamento de Saúde e Serviços Humanos federal, as agências de serviços de proteção ao menor tiraram 1.19 milhão de crianças de seus pais entre 2000 e 2003. Durante esse mesmo período, descobriu-se que 10.580 crianças foram "afetadas" pelo preparo de metanfetamina, com 2.881 colocados em orfanatos. Como observa a National Coalition for Child Protection Reform, "Em outras palavras, de todos as admissões ao orfanato de 2000 a 2003, pelo menos 99,1% delas não tinham nada a ver com os laboratórios de metanfetamina.
"Se a idéia é ajudar as crianças, estes tipos de leis são extremamente ineficientes", disse Richard Wexler, diretor da coalizão e crítico severo dos serviços de proteção ao menor do país. "Se a idéia é rebaixar as mulheres e deixar as crianças em condições muito piores, é extremamente eficiente. Estas leis ferem as crianças que supostamente têm a intenção de ajudar. Ouça, não se pode ser um viciado em metanfetamina e um bom pai, mas criminalizá-los mais não está ajudando em nada. O fundamental é oferecer tratamento. Se as crianças forem simplesmente confiscadas, então elas acabam no terrível sistema de orfanatos dos Estados Unidos, jogados de casa em casa, incapazes de formar laços duradouros com alguém", disse ele à DRCNet.
A National Advocates for Pregnant Women concentra-se geralmente na questão diferente - mas relacionada estreitamente - da condição das mães grávidas que consomem drogas (12 estados e DC acusam mães usuárias de drogas como responsáveis por abuso infantil e mais 12 têm procedimentos específicos para crianças que testarem positivo no nascimento), mas o grupo também está preocupado com as leis de metanfetamina e abuso infantil. "Isto está completamente fora se estivermos falando sobre o ângulo da saúde pública", disse Wyndi Anderson, educadora nacional do grupo. "Tentamos muito conseguir bastante acesso das mulheres a toda a gama de serviços de saúde pública. Elas precisam de tratamento para a dependências. Rotulá-las automaticamente como responsáveis de abuso infantil não as ajuda em nada, apenas as ajuda a colocá-las na prisão e os filhos delas no orfanato", disse ela à DRCNet.
"Estas leis são um exercício de exibição", disse Wexler. "Os legisladores querem aparentar que estão lutando contra as drogas e o abuso infantil, mas dado que já é abuso infantil cometer um ato que ferir realmente uma criança, estas leis são redundantes. Tudo o que fazem é assustar as pessoas e tirar-lhes uma maneira de alcançar os pais dependentes e conseguir a ajuda que auxiliará - não ferirá os filhos delas".
"Quando se iguala o consumo de metanfetamina ao abuso infantil, cria-se a possibilidade de uma caça às bruxas", advertiu Anderson. "Queremos manter as comunidades saudáveis e as famílias intactas e estes tipos de leis destruirão ambas. Se se acredita nos valores da família, não vejo como é possível ser a favor de algo assim. Isto é o que os conservadores querem dizer quando falam sobre compaixão, perdão e ajudar os caídos?"
Anderson não minimizou o problema do abuso de metanfetamina, mas debateu que mais leis não são a resposta, mas mais tratamento. "O que deveríamos fazer é descobrir que tipo de tratamento funciona, que intervenções familiares funcionam, que esforços de prevenção funcionam. Estamos dispostos a gastar muito dinheiro no lado da justiça criminal e se realmente nos importamos com a saúde da gente e das famílias, deveríamos estar dispostos a gastar no lado da saúde pública. Porém, ao invés disso, estivemos gastando em armas e prisões".
Mas é mais do que apenas um "problema de drogas", disse Anderson. "Isto é muito mais complicado que apenas drogas ou tratamento", disse. "Precisamos de uma abordagem compreensiva. As pessoas precisam de empregos quando saírem. É responsabilidade da comunidade cumprir a sua parte com estas pessoas".


5. Imposição da Lei: As Estórias de Policiais Corruptos Desta Semana


 http://portugues.stopthedrugwar.org/cronica/444/policia-drogas-corrupcao.shtml

Alguns policiais de Nova Jérsei ficaram amigos demais com os traficantes de drogas, enquanto que um guarda florestal da Pensilvânia e um agente penitenciário do Novo México foram pegos enquanto tentavam ser traficantes de drogas. Vamos ao que interessa:

Em Newark, Nova Jérsei, seis oficiais da polícia foram indiciados na terça-feira sob acusações de terem avisado um cartel sobre os reides da polícia em troca de drogas. Os seis foram presos durante os últimos 18 meses, mas os oficiais apenas tornaram o caso público após o indiciamento. O Subpromotor da Comarca de Passaic, Jay McCann, disse que o que começou como "uma relação social" entre oficiais e seus coetâneos traficantes de drogas virou infração da lei e corrupção. Os presos eram os oficiais de Pompton Lakes, Dennis De Prima, 30, Robert J. Palianto, 29, e Michael Megna, 34; o Oficial de West Milford, Paul Klaiber, 26; o Oficial de West Paterson, Richard Beagin, 26; e o Oficial do Gabinete do Xerife de Pasaic, Gerry Ward, 46. Cada um deles foi suspenso e enfrenta acusações que incluem a conspiração para cometer improbidade oficial; conspiração para portar narcóticos; improbidade oficial, intervenção nas testemunhas e estorvo para apreensão. A conspiração se desemaranhou depois que as autoridades descobriram que um suspeito em um reide antidrogas havia sido avisado e investigado. As drogas envolvidas incluíam o tranqüilizante prescritível Ambien, cocaína, Oxycontin e anabolizantes.

Em Altoona, Pensilvânia, um guarda florestal de meio-período foi preso no sábado sob acusações de tráfico de metanfetamina e infrações relacionadas. William Ickes, 61, guarda no Parque Blue Know State foi indiciado com três acusações cada de porte e entrega de drogas, assim como acusações adicionais relacionadas a drogas e armas. Os funcionários estaduais alegam que Ickes às vezes vendia drogas no parque enquanto vestia uniforme. Durante um reide de Abril contra a residência de Ickes, a polícia confiscou uma bomba e várias armas, mais metanfetamina, maconha, cogumelos alucinógenos e apetrechos para consumo de drogas. Ickes está preso com fiança estipulada em $150.000.

Em Albuquerque, um guarda do Centro de Detenção Metropolitana foi preso na segunda-feira à noite sob acusações de haver conspirado para contrabandear heroína para dentro da cadeia. O Guarda Marcus Urías, 19, caiu após aceitar um pacote de tabaco, um grama de heroína e sua taxa de $150 de um homem que resultou ser um agente disfarçado para o Departamento do Xerife da Comarca de Bernalillo. Urías enfrenta acusações de tráfico de drogas, conspiração para traficar drogas e conspiração para levar contrabando para dentro de uma prisão. Urías foi preso e despedido.


6. Imposição da Lei: Goose Creek Decide Pagar e Muda de Comportamento em Acordo de Caso Notório de Reide Antidrogas Contra Colégio Secundário


 http://portugues.stopthedrugwar.org/cronica/444/goose-creek-reide-antidrogas-acordo.shtml

Na terça-feira, um juiz federal deu aprovação final a um acordo de referencia no caso do forte reide antidrogas da polícia em 2003 contra os estudantes no Colégio Secundário Stratford em Goose Creek, Carolina do Sul. Segundo os termos do acordo, o Departamento da Polícia de Goose Creek, a Cidade de Goose Creek e o Distrito Escolar da Comarca de Berkeley pagarão $1.6 milhão por infringirem os direitos de quase 150 estudantes pegos no reide. O trio também assinou um decreto de consentimento impedindo a polícia de realizar as atividades de repressão legal em solo escolar sem um mandado, provável delito ou consentimento voluntário.
Captado tanto pelas câmeras do colégio quanto pelas do sistema de vigilância, o vídeo do reide ajudou a tornar o caso uma causa célebre. As fitas mostram estudantes com até 14 anos sendo forçados a se atirarem ao chão algemados enquanto os oficiais em uniformes e coletes a prova de balas da equipe da SWAT apontavam armas contra as cabeças deles e conduziam um cão farejador de drogas para revistar as mochilas deles. Autorizado pelo Diretor George McCrackin porque ele suspeitava que um estudante estava traficando maconha, o reide saiu com as mãos abanando: nem drogas nem armas foram encontradas e nenhum dos estudantes foi acusado de crime nenhum.
"Eles atingiram essa escola como se fosse uma bocada de crack, como se eles soubessem que havia traficantes de crack armados ali", disse Le'Quan Simpson de 14 anos, que foi um dos estudantes forçados a se ajoelhar a ponto de bala no corredor principal do colégio e cujo pai trabalhou numa equipe da SWAT.
O pai de Simpson, Elijah Simpson, um xerife-adjunto que trabalhou em equipes da SWAT, disse, "Esta era claramente uma situação sem risco de tiroteio, não importa como for vista. Um reide antidrogas num colégio não é uma situação para a SWAT, mas a polícia de Goose Creek a tratou assim". O reide da polícia foi desnecessariamente perigoso, acrescentou o Simpson adulto. "Era um fogo-cruzado apenas esperando para acontecer. Se alguém batesse a porta, um estudante deixasse um livro cair ou gritasse, aquelas armas teriam sido disparadas por todo o lugar. Você viu o jeito que eles estavam brandindo aquelas armas? Não é assim que se faz isso".
Depois do reide, a ACLU abriu uma ação judicial em nome das famílias dos estudantes que acusavam a polícia e os funcionários de infringirem o direito dos estudantes a estarem livros de apreensões e buscas ilegais e do uso de força excessiva. A ação judicial exigiu uma ordem judicial declarando o reide inconstitucional e impedindo o uso futuro de tais táticas, assim como uma indenização em nome dos estudantes. Somada pelos advogados locais, a ação cresceu para incluir 53 dos estudantes afetados.
A American Civil Liberties Union representou 20 deles, incluindo Simpson. "Agora, os estudantes de Goose Creek têm um lugar singular no nosso país", disse Graham Boyd, Diretor do Projeto de Reforma da Lei Sobre as Drogas da ACLU. "Eles são os únicos estudantes no país que têm uma proteção completa de seus direitos de busca e apreensão da Quarta Emenda".
Marlon Kimpson, advogado do Motley Rice LLC, a firma que representou a maioria dos estudantes, disse que os estudantes envolvidos na operação antidrogas devem entrar com seus pedidos até o dia 28 de Julho. Um administrador de petições apontado pela corte avaliará então cada uma das petições dos estudantes e determinará quais estudantes são elegíveis para os fundos, disse Kimpson.
"Qualquer estudante que tenha sido buscado e revistado no dia 05 de Novembro de 2003 é elegível para compensação e eles foram avisados disso", disse Kimpson ao Charleston Post & Courier. "Agora, é com os estudantes agir e fazer com que suas petições sejam consideradas".
Segundo os termos do acordo, os estudantes afetados dividirão $1.2 milhão entre eles, enquanto que os advogados embolsarão $400.000. Dependendo do número de estudantes que estão de acordo com o acordo, cada um pode receber entre $6.000 e $12.000.
As autoridades aprenderam uma lição, disse Kimpson. "McCrackin já não é mais o diretor, a polícia decidiu dar mais treinamento e o distrito escolar prometeu mudar suas políticas a respeito da maneira que eles conduzem seus reides antidrogas", disse Kimpson. "Deve-se realizar as buscas de drogas de acordo com a Constituição dos EUA. Este acordo e esta ação de classe são uma advertência aos oficiais da polícia e os funcionários do colégio por todo o país de que os estudantes não renunciam aos seus direitos constitucionais ao cruzarem meramente a porta de uma escola".


7. Condenação: Governador da Califórnia Assina Emenda da Proposição 36 e É Processado Imediatamente


 http://portugues.stopthedrugwar.org/cronica/444/prop36-iniciativa-tratamento-emvez-cadeia.shtml

Na quarta-feira, o Governador da Califórnia, Arnold Schwarzenegger (R), transformou um projeto em lei que substancialmente altera a Prop. 36 aprovada pelos eleitores do estado, a lei de "tratamento em vez de cadeia" do estado. Um dos autores da medida, que ordena tratamento em vez de cadeia para infratores primários e secundários da legislação antidrogas, entrou imediatamente com uma ação para impedir que a lei entre em vigor.
O projeto, que foi atado a um projeto orçamentário e aprovado no mês passado, permite o "encarceramento relâmpago" de até cinco dias para as pessoas que não participaram dos programas de tratamento. Defendida por profissionais da lei e dos tribunais de drogas, a nova lei continua em contraste com a iniciativa aprovada pelos eleitores, que aprovaram as disposições "sem cadeia" da Prop. 36 por uma ampla margem de votos. Segundo as leis da Califórnia, as mudanças consideráveis nas iniciativas aprovadas pelos eleitores devem ser feitos pelos eleitores, não pela assembléia.
O co-autor da Prop. 36, Cliff Gardner, entrou com sua ação na quarta-feira à tarde no Tribunal Superior da Comarca de Alameda. Ele está sendo representado pelo advogado da Drug Policy Alliance (DPA), Daniel Abrahamson. "Ao invés de vetar o SB 1137, o Governador optou por se meter numa batalha legal pelo que ele sabe que é uma lei inconstitucional", disse Abrahamson numa declaração. "Fizemos uma denúncia no Tribunal Superior da Comarca de Alameda e estamos confiantes que a Prop. 36 e a vontade do povo serão mantidas".
Mas Lisa Fisher, porta-voz do Departamento de Programas de Álcool e Drogas da Califórnia, disse à Associated press que o estado imporia a lei a menos que um juiz ordenasse que não. "Achamos que as reformas estão avançando os propósitos da Proposição 36", disse. "A única coisa que aprendemos durante estes anos é que as sanções de cadeia precisam ser parte de todo um pacote de sanções que um indivíduo pode esperar".


8. Busca e Apreensão: Juiz de Vermont Diz que a Constituição Estadual Dá Proteção Mesmo Se a Federal Não Der


 http://portugues.stopthedrugwar.org/cronica/444/vermont-mandados-busca.shtml

No mês passado, a Suprema Corte dos EUA decidiu que os oficiais da polícia que infringirem as normas do mandado de busca de ?bater e anunciar? podiam usar as provas conseguidas equivocadamente contra os réus, mas isso não é o suficiente para pelo menos um juiz do Vermont. Em um parecer na segunda-feira, o Juiz da Corte Distrital, Robert Bent, descartou as provas numa busca ?bater e anunciar? em que a polícia entrou na casa correndo assim que a porta se abriu enquanto se reuniam em frente.
Segundo séculos de dereito comum e décadas de prática legal nos EUA, a maior parte dos mandados de busca exige que a polícia bata e anuncie e dê ao morador um tempo razoável para atender a porta. A polícia que puder convencer um juiz de que circunstâncias especiais a chama pode se candidatar para um mandado "sem aviso prévio". A decisão da Suprema Corte do mês passado destruiu o requerimento de "bater e anunciar" - pelo menos, nas cortes federais.
O Vermont deveria sustentar um padrão superior para si mesmo, disse Bent no caso de Ellen Sheltra, que foi presa sob acusações relacionadas à maconha depois que os policiais entraram correndo pela porta dela. "As provas obtidas em violação da Constituição do Vermont, ou como resultado de uma infração, não podem ser admitidas em julgamento como problema de lei estadual", escreveu Bent, citando um caso estadual anterior como precedente. "A introdução de tal prova no julgamento eviscera os nossos direitos mais sagrados, influi sobre a privacidade individual, perverte o nosso processo judicial, distorce qualquer noção de justiça e encoraja a improbidade oficial".
Em seu dissenso no caso da Suprema Corte dos EUA, quatro ministros advertiram que permitir que a polícia use provas obtidas ilegalmente levaria à prática de ignorar a lei por parte dos oficiais da polícia, concordou Bent. "O remédio exclusionário deve continuar em todo o seu vigor", escreveu Bent, "pelo menos no nosso cantinho do país".
A decisão da corte distrital não compele os outros juízes, mas provavelmente eles a levarão em consideração ao decidirem casos similares. Os promotores não decidiram se vão recorrer da decisão de Bent à Suprema Corte do Vermont, onde, se sustentada, viraria compulsória.


9. Condenação: Ministro Kennedy Fustiga Sentenças Duras de Prisão


 http://portugues.stopthedrugwar.org/cronica/444/ministro-kennedy-condenacao-criticas.shtml

O Ministro da Suprema Corte dos EUA, Anthony Kennedy, disse a uma reunião de juízes na Baixa Califórnia no domingo que as práticas estadunidenses de condenação eram duras e preocupantes. As sentenças dos EUA são oito vezes mais longas do que as da Europa, disse Kennedy, acrescentando que o público precisava estar ciente da duração das sentenças nos EUA.
"Se um garoto de 18 anos estiver cultivando maconha para um amigo, isso é distribuição", disse Kennedy em comentários informados pelo Orange County Register. "Se estiver com o rifle .22 do seu pai, há arma de fogo. Pegará 15 anos. Vocês sabiam o que eram 15 anos quando tinham 18? Eu não sabia quando tinha 18".
Kennedy, natural de Sacramento que foi recentemente designado ministro da Suprema Corte pelo Tribunal de Apelações do 9° Circuito dos EUA, também criticou as práticas estaduais de condenação. Ele observou incisivamente que apenas a Califórnia tem mais de 200.000 atrás das grades.
Kennedy também se queixou de que as pessoas para quem as sentenças duras são designadas não estão muito cientes delas até caírem nas mãos do sistema de justiça criminal. "Se se quiser que as sentenças sejam dissuasivas, qual é o bem delas se ninguém sabe a duração delas?", disse.


10. Redução de Danos: São Diego Reinstaura Programa de Troca de Seringas


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Na quarta-feira, a cidade de São Diego de juntou novamente às fileiras das cidades que oferecem programas de troca de seringas como serviço de saúde pública quando a câmara dos vereadores votou na reinstauração do programa. Fora abandonado em razão da queda do apoio político há um ano, mas na quarta-feira foi reaprovado numa votação de 6 contra 1.
As trocas de seringas foram aprovadas pela primeira vez em Novembro de 2001 e o programa foi lançado em Julho de 2002. Funcionava em dois centros, um em East Village e o outro em North Park. Durante a sua operação, o programa coletou cerca de 350.000 seringas contaminadas e distribuiu mais de 285.000 estéreis.
Mas até a mudança na lei estadual neste ano, as cidades ou comarcas tiveram que declarar uma emergência de saúde pública a cada duas semanas para manterem o funcionamento dos programas. Há um ano neste mês, a votação de duas semanas fracassou, e o programa foi fechado.
Os programas de trocas de seringas são reconhecidos amplamente por reduzirem a disseminação de doenças como o HIV e a Hepatite C ao diminuir o número de partilha de seringas. Mas alguns opositores os acusam de promover ou facilitar o consumo de drogas.

Luana Stiles, uma pastora que tratou do conselho era uma deles. "Eles não precisam de outra seringa", disse ela. "Eles precisam de direção". Melhor gastar o dinheiro em aconselhamento com base na fé, sugeriu.
O dinheiro do contribuinte não está sendo usado em São Diego. A Alliance HealthCare, uma organização sem fins lucrativos que administrou o programa, prometeu $386.400 para financiá-los pelos próximos dois anos.


11. Primeira Emenda: Nova Lei do Michigan Proíbe Receitas de Metanfetamina na Internet


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Pouco notado entre o pacote de projetos antimetanfetamina assinado na semana passada pela Governadora do Michigan Jennifer Granholm (D) estava um que proíbe a publicação de receitas para preparo de metanfetamina e estipula sanções civis para quem o infringir.

Segundo a nova lei, o procurador-geral do estado pode abrir uma ação civil contra qualquer um que tenha publicado tal informação na Internet. Os tribunais podem ordenar remédio de várias formas, incluindo interdições contra a página, os danos reais sustentados pelo estado ou seus moradores, indenização por danos e honorários e custos advocatícios.
A nova lei parece que será certamente desafiada com base na Primeira Emenda, um fato talvez implicitamente reconhecido pela analista fiscal do estado. "O projeto teria um impacto fiscal indeterminado sobre o judiciário", observou a analista Marilyn Peterson. "Qualquer impacto fiscal dependeria do número e complexidade das ações abertas de acordo com o projeto".


12. Oriente Médio: Tropas Estadunidenses e Polícia Iraquiana Confiscam Plantas de Maconha


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As tropas estadunidenses e a polícia iraquiana confiscaram e destruíram um enorme cultivo de plantas de maconha na semana passada, de acordo com um informe em Stars & Stripes. Com base na nota à imprensa dos militares, o relatório disse que os soldados da Equipe de Combate da 172ª Brigada Stryker, que tem responsabilidade pela maior parte do norte do Iraque, descobriu o campo numa localidade anônima.
De acordo com a nota à imprensa dos militares, o campo continha "plantas verdes de maconha cultivadas numa série de sulcos. O dono afirmou que ele estava cultivando gergelim". A polícia situou o valor do campo em $2 milhões. O cultivo foi cortado e destruído, e o homem foi preso.
Embora o consumo e tráfico de drogas fossem raros sob o regime repressivo de Saddam Hussein, o caos e a violência em que o país caiu desde a invasão estadunidense em 2003, tanto aumentaram o consumo de drogas quanto tornaram o país mais atraente para os contrabandistas. Deve-se esperar isso, reclamou Hamid Ghodse, diretor do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, o corpo das Nações Unidas encarregado de monitorar a observância dos tratados antidrogas da ONU.
"Seja devido à guerra ou ao desastre, o enfraquecimento dos controles fronteiriços e a infra-estrutura da segurança transformam os países em pontos convenientes de logística e trânsito, não apenas para terroristas e militantes internacionais, mas também para os traficantes", disse Ghodse à BBC ao referir-se ao Iraque no ano passado.
"Não pode haver paz, segurança e desenvolvimento sem cuidar do controle das drogas", acrescentou Ghodse, concentrado-se na questão. Mas no Iraque, talvez ficaríamos muito melhor se todos fumassem alguma erva e relaxassem.


13. Busca na Rede: Sentencing Project e Outros Respondem a Comitê de Direitos Humanos da ONU, CURE Sobre as Prisões na OEA


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"State of Siege: Drug-Related Violence and Corruption in Mexico" [Estado de Sítio: Violência e Corrupção Relacionadas às Drogas no México], Laurie Freeman da WOLA em "Unintended Consequences of the War on Drugs" [Conseqüências Involuntárias da Guerra Contra as Drogas]

Declaração do Sentencing Project para o Comitê de Direitos Humanos da ONU Sobre as Infrações do Artigo 25 da Cassação de Direitos

A Seção de Justiça Criminal do Relatório Shadow sobre a observância dos EUA ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, do Sentencing Project, Criminal Justice Policy Foundation, Open Society Policy Center e Penal Reform International

A Avaliação das Prisões na Organização dos Estados Americanos, pela divisão internacional da Citizens United for the Rehabilitation of Errants



14. Semanal: Esta Semana na História


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14 de Julho de 1969: O Presidente Richard Nixon envia uma mensagem ao Congresso chamado "Mensagem Especial o Congresso Sobre o Controle dos Narcóticos e as Drogas Perigosas". A mensagem pede que o Congresso promulgue legislação para combater os níveis crescentes de consumo de drogas.
15 de Julho de 1998: O secretário antidrogas dos EUA, Barry McCaffrey, visita a Suíça para se encontrar com os funcionários responsáveis pelas políticas de drogas e para ver o programa de distribuição de heroína em primeira mão. McCaffrey deixa clara a preocupação do governo com o programa, observando que embora tais políticas possam trazer benefícios no curto prazo, os Estados Unidos pensam que no longo prazo provarão ser prejudiciais para o bem-estar da sociedade suíça.
16 de Julho de 2003: A Presidente das Filipinas, Glória Arroyo, ordena queimas públicas semanais de drogas ilegais confiscadas pela polícia, assim como a publicação de todos dos traficantes de drogas presos. "Vamos pôr um rosto e identificar estas pessoas e envolver o público na caça", diz Arroyo.
17 de Julho de 1984: A Guerra Contra as Drogas e a Guerra Fria coliden, quando o Washington Times publica uma reportagem detalhando o vazamento bem-sucedido do informante da DEA, Barry Seal, nas operações do cartel de Medellín no Panamá. A reportagem foi vazada por Oliver North e mostra o envolvimento dos sandinistas nicaragüenses no tráfico de drogas. Dez dias depois, Carlos Lehder, Pablo Escobar, Jorge Ochoa e José Gonzalo Rodríguez Gacha são indiciados por um júri federal em Miami com base nas provas obtidas por Seal. Em Fevereiro de 1986, Seal é assassinado em Baton Rouge, LA, por matadores contratados pelo cartel.
17 de Julho de 1980: Financiados por rancheiros ricos e senhores das drogas sob Roberto Suárez Gómez, os "Generais da Cocaína" do "golpe da cocaína" da Bolívia tomam o poder. Depois de poucos meses, sabe-se que dois deles, Pierluigi Pagliai e Stefano Delle Chiaie são terroristas direitistas do Propaganda Due (P-2) com supostas matanças em três continentes, e outro, Klaus Altmann, é ninguém mais, ninguém menos que o fugitivo nazista de guerra, Klaus Barbie, o Carniceiro de Lyons, que matara centenas de judeus, evitara o processo quando os estadunidenses na Alemanha ocupada o recrutaram como informante em 1947 e engenhou a fuga dele.
18 de Julho de 1956: O Ato de Controle de Narcóticos/Daniel é aprovado, estabelecendo sentenças mínimas obrigatórias para infratores da legislação antidrogas.
20 de Julho de 1995: O número total de detenções por maconha desde 1965 passa da marca dos 10.000.000, de acordo com uma estimativa da NORML.



15. Semanal: O Calendário dos Reformadores


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(Favor enviar lista de eventos sobre políticas de drogas e tópicos relacionados para  calendar@drcnet.org.)

14 de Julho, 17:30-20:00, Chicago, IL, coquetel com o juiz James P. Gray, autor de "Why Our Drug Laws Have Failed and What We Can Do About It: A Judicial Indictment of the War on Drugs?. Patrocinado pelo Instituto Heartland, no Hotel Millennium Knickerbocker, 163 East Walton Place, entrada franca, contate Nikki Comerford pelo (312) 377-4000 o  nikki@heartland.org para maiores informações.
De 15 a 20 de Julho, Chicago, IL, ?Liberdade, Tolerância e Sociedade Civil?, seminário gratuito de verão para estudantes universitários, patrocinado pelo Institute for Humane Studies. Na Universidade Loyola, visite  http://www.i-liberty.org até o dia 10 de Abril para informações ou para se candidatar ? candidate-se antes de 31 de Março e recebe um livro grátis.
21 de Julho, Washington, DC, conserva sobre o livro com Marc Mauer do The Sentencing Project. Na livraria Politics & Prose, 5015 Connecticut Ave., NW, visite  http://www.politics-prose.com para maiores informações.
22 de Julho, 13:00-16:20, Laguna Beach, CA, Marcha Contra a Guerra Fracassada Contra as Drogas, patrocinada por The November Coalition e pela NORML Comarca de Orange. Na Main Meach, Estrada do Litoral Pacífico e Broadway, ligue para o (714) 210-6446, e-mail  kandice@ocnorml.org ou  mark@ocnorml.org ou visite  http://www.ocnorml.org para maiores informações.
24 de Julho, 19:30, Asheville, NC, festa beneficente e vernissage em benefício à Celebração do 20° Aniversário da Multidisciplinary Association for Psychedelic Studies no Burning Man 2006. Espaço limitado, ingressos $45 doação mínima para os dez primeiros, $50 mínima para os dez segundos, $50 para os quinze seguintes. Na Flood Gallery, Phil Mechanic Building, 109 Roberts St., contate Logan MacSporren pelo (772) 708-6810 ou  glassbreather@hotmail.com para confirmar presença ou maiores informações.
De 19 a 20 de Agosto, Seattle, WA, Festival do Cânhamo de Seattle, visite  http://www.hempfest.org para maiores informações.
26 de Agosto, 13:00-16:20, Huntington Beach, CA, Marcha Contra a Guerra Fracassada Contra as Drogas, patrocinada por The November Coalition e pela NORML Comarca de Orange. No Cais de Huntington Beach, 315 Pacific Coast Highway, ligue para o (714) 210-6446, e-mail  kandice@ocnorml.org ou  mark@ocnorml.org ou visite  http://www.ocnorml.org para maiores informações.
De 01 a 04 de Setembro, Manderson, SD, Quinto Festival Anual do Cânhamo de Lakota. No Parque Kiza, a 5km ao norte da cidade, visite  http://www.hemphoedown.com para maiores informações.
23 de Setembro, 13:00-16:20, São Clemente, CA, Marcha Contra a Guerra Fracassada Contra as Drogas, patrocinada por The November Coalition e pela NORML Comarca de Orange. No Cais de São Clemente, Avenida do Mar, ligue para o (714) 210-6446, e-mail  kandice@ocnorml.org ou  mark@ocnorml.org ou visite  http://www.ocnorml.org para maiores informações.
De 09 a 12 de Novembro, Oakland, CA, ?A Saúde do Usuário de Drogas: A Política e o Pessoal?, 6ª Conferência Nacional de Redução de Danos. Patrocinada pela Harm Reduction Coalition, para maiores informações visite  http://www.harmreduction.org/6national/ ou contate Paula Santiago pelo  santiago@harmreduction.org.
De 17 a 19 de Novembro, Washington, DC, Conferência Internacional e Oficina de Treinamento do Students for Sensible Drug Policy. Na Faculdade de Direito da Universidade Georgetown, incluindo oradores, sessões de treinamento, um dia de pressão e mais. Maiores informações serão publicadas logo em  http://www.ssdp.org.
De 01 a 03 de Fevereiro de 2007, Salt Lake City, UT, ?Ciência e Resposta: 2007, A Segunda Conferência Nacional Sobre a Metanfetamina, o HIV e a Hepatite?, patrocinada pelo Harm Reduction Project. No Hilton City Center, visite  http://www.methconference.org para maiores informações.

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