percebam que o texto do cabeçalho do artigo é claro quando exige, para a configuração do crime de quadrilha ou bando, a associação para o fim de cometer CRIMES, no plural, ou seja, pelo menos dois crimes...

ALGUNS COMENTÁRIOS DE JURISTAS VERSADOS EM DIREITO PENAL SOBRE O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA:

"O momento consumativo (do crime) é o momento associativo, no dizer de Nelson Hungria, isto é, na oportunidade e lugar em que mais de três pessoas (o quorum mínimo é quatro) concertam suas vontades ou em que se ingressa em quadrilha já existente. A advertência de Heleno Fragoso é de todo pertinente, 'é necessário que a associação se traduza por atos e organização do bando, motivo pelo qual, na prática, não é fácil demonstrar a existência da quadrilha antes de seu efetivo funcionamento".

"O delito de quadrilha ou bando supõe a permanência do vínculo associativo, para a prática de novos e futuros delitos, não bastando à configuração do tipo a participação em determinado crime de quatro ou mais pessoas, ainda que sob o comando de uma delas, mas sem caráter de associação para a continuação da atividade criminosa" (TFR - AC 7.565 - Rel. Dias Trindade - RTFR 143/253).


"Não havendo organização estável entre os acusados, mas somente uma 'societas in crimine' , e não 'societas delinquentium' , não há falar no delito de quadrilha ou bando" (TJSP - AC - Rel. Silva Leme - RT 581/287).


HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - 1. Define-se o crime de quadrilha ou bando como a associação de mais de três pessoas para o fim de cometerem crimes. 1.1 In casu, não restou demonstrado qual seria o crime perpetrado pelo paciente no momento de sua prisão em flagrante, ocorrida em sua residência, por suposta prática de crimes de quadrilha e corrupção de menores. 2. As informações constantes nos autos revelam que o paciente foi preso no recôndito de seu lar durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, não havendo notícia de que o mesmo estava cometendo uma infração penal, acabava de cometê-la e nem estava sendo perseguido com instrumentos ou objetos que faziam presumir ser ele autor de qualquer delito. 3. Tratando-se de exceção à regra, que é a liberdade, a prisão, em qualquer de suas modalidades (prisões penais, prisões processuais, prisões administrativas e prisões civis), somente pode ocorrer nos casos e nas hipóteses expressamente previstas em lei, não comportando a restrição à liberdade interpretação extensiva. 3.1 Noutras palavras: a prisão, por ser medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, somente pode ser admitida em situações excepcionais, nas quais seus pressupostos estejam sobejamente demonstrados, sobretudo no que concerne à prisão em flagrante, dada a ausência de intervenção do Poder Judiciário nesta modalidade de segregação cautelar. 4. Ilegal a prisão em flagrante quando o preso não se encontra em nenhuma das situações previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. 5. Ordem conhecida e concedida.(20070020008470HBC, Relator JOÃO EGMONT, 1ª Turma Criminal, julgado em 01/03/2007, DJ 16/05/2007 p. 90).


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


NUMA análise de superfície, é de se questionar o enquadramento das pessoas ativistas sociais como formadores de quadrilha - ou seja, SE REALMENTE CABE NO CASO CONCRETO tal enquadramento - o que acredito que seja uma monumental forçação de barra por parte de alguns policiais civis do DF - não para incriminarem as pessoas ativistas, MAS, ESSENCIALMENTE, para tentarem livrar a própria cara ante uma ação ilegal, arbitrária, criminosa do ponto de vista da lei do ABUSO DE AUTORIDADE,...

AÍ preferiram brincar com o corpo físico das pessoas ao invés de terem a hombridade de se retirarem do local, (já invadido ilegalmente, sem mandado judicial) sem prender ninguém, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA CRIME que ensejasse e fundamentasse prisões legais.

QUANDO SE FALA DE simulação É ISSO que exemplifica...

SIMULACRO

SIMULAÇÃO

ESTELIONATO POLICIAL

ARBÍTRIO

RESPOSTAS À SANHA MIDIÁTICO-EMPRESARIAL

RESPOSTAS À NAZI-AGIOTAGEM

despachantes do grande capital...


DISSECAR esses movimentos é tarefa que se impõe.

é nesse sentido esta contribuição ao debate...