Recentemente, tem se fortalecido na mídia uma polêmica relativa a supostos direitos indígenas que, através de um suposto tratado internacional assinado pelo Brasil, daria aos povos indígenas o direito de secessão, caso obtivessem respaldo internacional. Em tempos de polêmica relativa à demarcação contínua da reserva Raposa/Serra do Sol, tal argumento tem sido repetido à exaustão por todos os que supostamente defendem a "soberania nacional".
Bom, isto é um argumento. Se for verdadeiro, é um risco à unidade nacional do país; se for falso, é uma das mentiras mais difundidas pela internet. Mas quem tem um mínimo de bom senso sabe que quem fala, prova, ou então fala para o vento. Até o momento, ninguém foi capaz de indicar a que tratado se refere, ou ao menos de indicar um link na internet onde tal tratado pudesse ser encontrado.
Se é assim, resolvi fazer uma pesquisa por conta própria para encontrar o tal, ou os tais tratados. Encontrei os resultados que apresentarei mais adiante, depois de algumas questões introdutórias.

1. TRATADOS, DECLARAÇÕES E CONVÊNIOS

Tratado, segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, é "um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica". Para a Convenção de Viena, não importa se o nome que se dá ao instrumento é "tratado", "convenção", "declaração", "protocolo", "ato", "ato geral", "convênio", "acordo", "ajuste", "compromisso", "troca de notas", "reversais", "concordatas" ou qualquer outro; muito embora haja diferenças muito pequenas entre eles, todos são considerados pela Convenção de Viena como tratados para efeitos de formulação, adesão ou rejeição, interpretação e aplicação.
De acordo com a Convenção de Viena, "um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade."
Ainda segundo a mesma Convenção:

"Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando:
a) tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado; ou
b) tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado no período que precede a entrada em vigor do tratado e com a condição de esta não ser indevidamente retardada."

Por fim, sobre a extinção de tratados, a Convenção de Viena diz que:

"1. Considerar-se-á extinto um tratado se todas as suas partes concluírem um tratado posterior sobre o mesmo assunto e:
a) resultar do tratado posterior, ou ficar estabelecido por outra forma, que a intenção das partes foi regular o assunto por este tratado; ou
b) as disposições do tratado posterior forem de tal modo incompatíveis com as do anterior, que os dois tratados não possam ser aplicados ao mesmo tempo.
2. Considera-se apenas suspensa a execução do tratado anterior se se depreender do tratado posterior, ou ficar estabelecido de outra forma, que essa era a intenção das partes."

É o suficiente para a argumentação a seguir. Quem quiser conhecer a Convenção de Viena por inteiro pode clicar no link acima.

2. TRATADOS SOBRE POVOS INDÍGENAS FEITOS PELAS NAÇÕES UNIDAS

Para começar, nenhuma das declarações de direitos das Nações Unidas tem caráter obrigatório. Cumpre quem quer. É o que diz a própria ONU:

"O termo 'declaração' é usado por vários instrumentos internacionais. Contudo, as declarações não são sempre legalmente obrigatórias. O termo é freqüentemente usado de maneira deliberada para indicar que as partes não pretendem criar obrigações vinculatórias, mas que meramente pretendem declarar algumas aspirações. Um exemplo é a Declaração do Rio, de 1992. As declarações podem, todavia, ser também tratados no sentido geral, criados para gerar vinculações de Direito Internacional. É, assim, necessário estabelecer em cada caso individual se as partes pretendiam criar obrigações vinculatórias."

2.1. DECLARAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

Após 20 anos de negociação, a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas foi aprovada em Assembléia Geral da ONU em 13 de setembro de 2007. 143 países votaram a seu favor, 4 votaram contra (Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia), e 11 se abstiveram, segundo o UOL. É importante observar que nem todos os 192 países-membros se fizeram representar nesta Assembléia Geral; houve apenas 158 votos, mas isto não afeta o quórum da Assemléia. A Declaração, tal como expresso pelos representantes da Grã-Bretanha e do Japão em notícia do UOL,não tem caráter de lei internacional.
Tal como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece apenas "direitos", e não "direitos e deveres".
Há pontos sensíveis na declaração, no que diz respeito a um suposto direito dos povos indígenas de se separar dos países em cujo território se encontram integrados:

Artigo 3
Os povos indígenas têm direito à livre determinação. Em virtude desse direito, determinam livremente a sua condição política e perseguem livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

Artigo 4
Os povos indígenas no exercício do seu direito à livre determinação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas com seus assuntos internos e locais, assim como os meios para financiar suas funções autônomas.

Artigo 30
1. Não se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, a menos que o justifique uma razão de interesse público pertinente, ou que o aceitem ou solicitem livremente os povos indígenas interessados.

Artigo 31
1. Os povos indígenas têm o direito a manter, controlar, proteger e desenvolver seu patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais, suas expressões culturais tradicionais e as manifestações de suas ciências, tecnologias, assim como, assim com a de suas ciências, tecnologias e culturas, compreendidos os recursos humanos e genéticos, as sementes, os medicamentos, o conhecimento das propriedades da fauna e flora, as tradições orais, as literaturas, os desenhos, os esportes e jogos tradicionais, e as artes visuais e interpretativas. Também tem direito a manter, controlar, proteger e desenvolver sua propriedade intelectual de seu patrimônio intelectual, seus conhecimentos tradicionais e suas manifestações culturais tradicionais.

Pelo menos estes são os pontos que têm sido usados com maior ênfase por quem argumenta que a Declaração dá direito aos povos indígenas de se separarem de seus Estados de origem.

2.1.1. AUTONOMIA E SOBERANIA

Mas aí entra o jogo de palavras, que para o Direito Internacional tem algum peso. Cada palavra no Direito Internacional tem, além do significado comum (reconhecido pela Convenção de Viena), um significado técnico, criado pelo uso diplomático e político.
Se lermos atentamente o artigo 4 da Declaração em conjunto com o artigo 3, a livre determinação dos povos dá aos povos indígenas "autonomia" ou "autogoverno". Para o Direito Internacional, isto é bastante diferente de "soberania". SOBERANIA é o poder que um Estado tem, frente a outros estados, de criar suas próprias leis e fazê-las respeitar dentro de seu próprio território sem ter que prestar contas a nenhum outro Estado. É composta por dois aspectos: um interno, que é a capacidade de fazer suas próprias leis, e um externo, que é a capacidade de fazer respeitar suas leis dentro de seu território diante de outros Estados considerados nem como superiores, nem como subordinados, mas como iguais. A soberania é um dos elementos de um estado independente, junto com o povo e o território.
Já a AUTONOMIA é o poder que um povo, etnia ou região tem, DENTRO DE UM ESTADO, de fazer suas próprias regras SEGUINDO AS REGRAS DO ESTADO DE QUE FAZ PARTE. Para pegar um exemplo prático: a Constituição Federal brasileira diz que "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição" (art. 18) Isto faz de cada Estado brasileiro um grupo separatista em potencial, ou apenas reconhece a capacidade que cada Estado tem de criar suas próprias leis dentro da competência que a Constituiçâo Federal lhes atribui?
É neste sentido que parece ir a coisa: caso um Estado reconheça como obrigatória a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas da ONU, os povos indígenas passariam a ter direitos de determinar suas próprias regras de convivência nas questões internas e locais, valendo apenas em seus territórios, dentro daquilo que a constituição deste mesmo Estado estabeleça. Ou seja: a autoridade do Estado a que tais nações pertencem passa a conviver com a autoridade indígena local nos assuntos que não forem de competência exclusiva do Estado.

2.1.2. POVOS INDÍGENAS E ESTADO

Quanto aos artigos 30 e 31, há um problema: quem cita estes artigos omite os textos que os seguem. Para se ter uma idéia, eis como tais direitos se exerceriam, segundo a Declaração:

Artigo 30
1. Não se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, a menos que o justifique uma razão de interesse público pertinente, ou que o aceitem ou solicitem livremente os povos indígenas interessados. 2. Os Estado celebrarão consultas eficazes com os povos indígenas interessados, para os procedimentos apropriados e em particular por meio de suas instituições representativas, antes de utilizar suas terras ou territórios para atividades militares. Artigo 31
1. Os povos indígenas têm o direito a manter, controlar, proteger e desenvolver seu patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais, suas expressões culturais tradicionais e as manifestações de suas ciências, tecnologias, assim como, assim com a de suas ciências, tecnologias e culturas, compreendidos os recursos humanos e genéticos, as sementes, os medicamentos, o conhecimento das propriedades da fauna e flora, as tradições orais, as literaturas, os desenhos, os esportes e jogos tradicionais, e as artes visuais e interpretativas. Também tem direito a manter, controlar, proteger e desenvolver sua propriedade intelectual de seu patrimônio intelectual, seus conhecimentos tradicionais e suas manifestações culturais tradicionais. 2. Conjuntamente com os povos indígenas, os Estados adotarão medidas eficazes para reconhecer e proteger o exercício destes direitos.

No primeiro caso, a proibição a atividades militares em território indígena não é absoluta; tem limites claros no interesse público, que é determinado por razões de Estado. Ou seja: sempre que um governante quiser realizar operações militares em territórios indígenas, há um monte de alternativas:

a) Para operações mais corriqueiras (patrulhas, vigilância, treinamento etc.), os governantes podem entrar em acordo com os povos indígenas interessados para fixar os limites desta ação;
b) Para operações mais sensíveis (vigilância de fronteiras, contra-ataque a invasões, expulsão de tropas estrangeiras que entraram não-autorizadamente em território nacional etc.), os governantes podem decretar que a operação militar a ser realizada é de interesse público e colocar suas tropas em território indígena.

No segundo caso, o reconhecimento de direitos indígenas relativos aos recursos naturais restringe-se aos conhecimentos tradicionais relativos à fauna e à flora. Em alguns países, a exploração de tais recursos é controlada pelo Estado, em outros é explorada pelo Estado em regime de monopólio; em ambos os casos, os direitos indígenas recentemente reconhecidos não afetam tais recursos.

2.2 CONVENÇÃO 169 DA OIT

A Convenção 169 foi aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1989 e entrou em vigor no Brasil em 2003. Logo no começo ela já diz o seguinte:

Artigo 1
3. A utilização do termo "povos" na presente Convenção não será interpretada como tendo implicação no que se refere a direitos que no direito internacional lhes possam ser conferidos.

Ou, mais explicitamente:

Artigo 8
1. Ao se aplicarem a esses povos leis e normas nacionais, deverão ser levados na devida consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário.
2. Esses povos deverão ter o direito de manter seus próprios costumes e instituições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Sempre que necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para a solução de conflitos que possam surgir na aplicação desse princípio.
3. A aplicação dos parágrafos 1 e 2 deste artigo não deverá impedir que os membros desses povos exerçam os direitos reconhecidos para todos os cidadãos do país e assumam as obrigações correspondentes.

O parágrafo 2 é a definição mais explícita da AUTONOMIA referida no item 2.1.1. Um exemplo de aplicação prática disso:

Artigo 9º
1. Desde que compatíveis com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitadas as medidas a que tradicionalmente recorrem esses povos para punir delitos cometidos por seus membros.
2. Nesses casos, autoridades e tribunais solicitados a se pronunciarem sobre questões penais deverão levar em conta os costumes desses povos.

Nada na Convenção 169 garante aos povos indígenas qualquer direito à INDEPENDÊNCIA ou à SOBERANIA, mas sim à AUTONOMIA.

3. TRATADOS MULTILATERAIS SOBRE POVOS INDÍGENAS, OU QUE MENCIONEM POVOS INDÍGENAS, DOS QUAIS O BRASIL É PARTE

Todos os tratados multilaterais que o Brasil assinou podem ser encontrados na página do Ministério das Relações Exteriores. Caso considerem que minha pesquisa não conseguiu dar conta de tudo, a página está lá para quem quiser complementar a pesquisa.
O primeiro a se observar é o Tratado de Cooperação Amazônica, firmado entre 1978 e 1980 entre Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. É um tratado que estabelece os termos de cooperação entre os países amazônicos em áreas técnica, científica, logística (transportes fluviais), ambiental, econômica (exploração turística e extrativista) etc. A única menção a povos indígenas aqui é a seguinte: "As Partes Contratantes cooperarão para incrementar as correntes turísticas, nacionais e de terceiros países, em seus respectivos territórios amazônicos, sem prejuízo das disposições nacionais de proteção às culturas indígenas e aos recursos naturais"
O segundo a se observar é o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica, cujo único efeito é criar a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, com sede em Brasília.
São os dois únicos tratados multilaterais que pude encontrar relativos ao assunto. Quem quiser, poderá percorrer os acordos bilaterais feitos entre o Brasil e outros países na página do Ministério das Relações Exteriores dedicada aos acordos bilaterais e ver se encontra algo mais diretamente ligado ao assunto. Não o faço agora por falta de tempo.

4. CONCLUSÕES

Todo o Direito Internacional Público relativo aos direitos dos povos indígenas garante a eles AUTONOMIA, mas não SOBERANIA. Afinal, em primeiro lugar, seria um contra-senso que diplomatas de carreira - ou seja, funcionários do Estado - criassem instrumentos para a ruptura da unidade de seus próprios Estados; em segundo lugar, a declaração que mais dá direitos aos povos indígenas foi criada sem caráter de lei internacional, e segue quem quer; em terceiro lugar, a convenção que trata com mais incisividade sobre a questão das terras indígenas não convere direito algum de soberania aos povos indígenas pelo fato de serem chamados de "povos".
Poderia tratar mais do assunto entrando no regime de terras descrito pela Convenção 169 da OIT, mas agora estou sem tempo. Recomendo que os interessados entrem no link indicado com o texto completo da Convenção 169 e leiam o que está escrito. Mais tarde escrevo sobre o assunto como comentário.
Em resumo: qualquer gritaria a respeito de um "direito internacional indígena à independência" é falsa e mentirosa.