No mês de abril do presente ano, o STF (Supremo Tribunal Federal), órgão máximo do Poder Judiciário no país, decidiu pela constitucionalidade das cotas raciais no ensino superior brasileiro. Iludem-se aqueles que identificam nessa decisão o fim do debate sobre as políticas de reparação, em geral, e as políticas de cotas raciais, em específico. Legalidade não implica necessariamente legitimidade, sendo essa a ser construída (ou não) por um debate público mais amplo do que o que se dá nos espaços formais do Estado.
Embora, obviamente, existam outras questões relevantes em relação a esse evento, aproveito a ocasião de maior visibilidade pública dessa temática para apresentar as RAZÕES que me levam a ser favorável a tais medidas. Penso que elas podem ser sintetizadas em três princípios básicos de um Estado democrático de direito na contemporaneidade: redistribuição das riquezas e bens produzidos em uma sociedade; reconhecimento à diversidade cultural dos povos; e reparação do Estado brasileiro em relação aos malefícios perpetrados contra a população negra ao longo da história de nossa nação.
1) O Estado brasileiro promoveu e ajudou a promover a escravidão no país por quatrocentos anos de NEGROS. O Brasil foi não apenas o último país do mundo a abolir a escravidão, mas também o que mais teve escravos na História da humanidade, ou pelo menos na História moderna.
2) A abolição da escravidão não foi acompanhada de nenhuma iniciativa do Estado em reparar o dano cometido a essa população. Pelo contrário, o debate no século XIX girava basicamente em torno da indenização aos donos de escravos. Nenhuma medida específica ?positiva? foi tomada pelo Estado em relação aos negros ? diferentemente das políticas de fomento à imigração utilizada a fim de ?importar? brancos para o país. Os negros brasileiros conhecem principalmente a face repressora do Estado que promoveu a perseguição de suas manifestações culturais e religiosas (samba, capoeira, candomblé, etc.), bem como a coerção física e moral dos próprios negros, praticadas até hoje.
3) A discriminação racial é atestada ano após ano pelas estatísticas que comparam a vida de brancos e negros (pretos e pardos) no país: índice de mortalidade, analfabetismo, anos de educação escolar, salários, expectativa de vida, população carcerária, etc. Em TODOS esses indicadores sociais, negros aparecem em situação de DESVANTAGEM em relação aos brancos. Se as desigualdades sociais têm diminuído em pequena escala no Brasil, as raciais permanecem inalteradas. Não é possível pensar, portanto, que a situação em que vivem eles é aleatória, nem tampouco que é mero resquício de nosso passado escravagista e que, portanto, tende a desaparecer ao longo do tempo.
4) As cotas raciais, entre outras medidas de reparação previstas, não atentam contra a Constituição brasileira, pois nesta está prevista não apenas a igualdade processual perante a lei, mas igualdade de resultados. Afinal, não é a primeira vez que o país adota medidas de discriminação positiva, compatíveis com a Constituição de 1988, por exemplo: reservas de cargos para portadores de deficiência física, proteção do mercado de trabalho da mulher, reserva de vagas para mulheres nas candidaturas partidárias, a Lei 5.465, a "Lei do Boi" que reservava vagas para agricultores e seus filhos no ensino agrícola, além da lei que estabelece o ingresso diferenciado de estudantes africanos nas universidades brasileiras sem passarem pelo crivo do vestibular.
5) Ainda que pontuais tendo que ser compatibilizadas com outras políticas, as cotas raciais são uma medida eficaz no combate à discriminação racial. A educação apresenta-se como uma variável determinante na desigualdade de renda entre negros e brancos. Em países como o Brasil, em que o diploma de ensino superior funciona como critério de exclusão social, não ter acesso às universidades, é estar impedido de ocupar os postos sociais mais importantes da nação.
6) As cotas raciais não diminui a qualidade das universidades brasileiras, como mostram diversas estatísticas. Mais do que isso, elas tocam em um ponto a ser discutido no país: os modos de ingresso no ensino superior brasileiro. Contra a naturalização do mérito, contra a dogmatização do vestibular que criou universidades elitizadas, elas, entre outras medidas, podem servir para aumentar a diversidade cultural das universidades. É preciso igualmente considerar as distorções produzidas pelo exclusivismo do vestibular em uma sociedade como a nossa. Como os estudos indicam as variáveis decisivas para a aprovação nesse tipo de exame não é necessariamente o mérito, mas o tempo livre para o estudo. Em condições desiguais, uma competição como o vestibular não premia o mérito e contribui para reforçar as desigualdades pré-existentes entre os membros de uma sociedade.
7) Contra aqueles que acreditam que as cotas sociais resolvem o problema com um ônus menor, alguns dados revelam que alunos negros comparados a alunos brancos de mesmo nível socioeconômico, do ensino público e privado, têm proficiência menor do que os alunos brancos. Assim, políticas sociais não terem o mesmo impacto que as raciais.
8) As cotas raciais ?racializam? o Brasil e vão gerar um conflito entre brancos e negros. Em primeiro lugar, como se comprovam a história do Estado brasileiro, as políticas há muito já foram ?racializadas?, só que a favor dos brancos. Em segundo lugar, há uma década, o país adota essas medidas e não se tem notícia do aumento do conflito ?racial? entre negros e brancos. Longe de promover a solidariedade social, os métodos tradicionais de ingresso no ensino superior brasileiro ? o vestibular ? fomenta o individualismo, naturalizando as desigualdades socialmente construídas.
9) ?No Brasil todo mundo é um pouco negro, pois somos um país de mestiço?. Como dizia o bom e velho Florestan Fernandes, miscigenação não implica em ausência de desigualdades sociais. Se a tipologia racial brasileira não é binária (branco versus negro), isso não significa que sejamos incapazes de diferenciar, mesmo que de modo mais complexo, ?brancos? e ?negros?. Questiona-se com frequência os critérios adotados para as cotas raciais. Quer dizer: se assente com a legitimidade das cotas, mas desconfia-se da sua viabilidade. Em primeiro lugar, o Estado brasileiro garantiu autonomia às universidades para adotar os critérios que julgassem razoáveis e mesmo para não adotar as cotas raciais. Assim, não há um critério único ? como o polêmico e mal tratado ?Tribunal racial? supostamente instituído na Universidade de Brasília (UNB). Além disso, é preciso lembrar que qualquer critério de escolha de quem deve ou não ingressar numa universidade é questionável: por que devemos saber determinados conteúdos de química e matemática, mais do que de arte, se optamos, por exemplo, por um curso na área de ciências humanas? O fato de ser contestável não implica na impossibilidade de se formular critérios adequados a cada região do país e passíveis de modificações à luz da experiência das cotas, regularmente aferida.
10) ?Raça não existe?. Se, de fato, o conceito de raça é contestado pela medicina, biologia e pela genética (embora, curiosamente, essas ciências tenham no passado ajudado a legitimar a ideia da superioridade branca), o conceito de raça como categoria política e social é plenamente legítimo. Implica apenas no reconhecimento à diversidade cultural e histórica de indivíduos que se identificam entre si.
Obviamente que a argumentação apresentada aqui não é exaustiva. Mais do que querer formular um ?ponto final? para o debate, espera-se que esse esforço de reflexão possa contribuir para ele se torne um pouco mais ponderado.