Quando a pena por corrupção é a aposentadoria precoce

Na sabedoria do seu silêncio, os cidadãos se perguntam por que a dosimetria dos magistrados é outra

Ao cair da tarde da terça-feira, 3 de agosto de 2010, o Conselho Nacional de Justiça anunciou, numa impostação solene, a aplicação da mais alta pena no seu âmbito contra um ministro do STJ acusado de vender sentenças e favorecer a máfia dos caça-níqueis: por todo o seu envolvimento comprovado na Operação Furacão da Polícia Federal, o ministro Paulo Medina foi condenado a uma gorda aposentadoria para o resto da vida.

Na mesma sessão, a pena máxima aplicada pelo CNJ aos magistrados pilhados em atos imorais alcançou também o desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim, ex-vice-presidente do Tribunal Federal Regional da 2ª Região, acusado igualmente de receber propinas no mesmo esquema para proferir sentenças ao gosto da máfia dos caça-níqueis.

Na investigação, iniciada em 2005, a Polícia Federal reuniu provas abundantes sobre o envolvimento dos dois magistrados. No caso do ministro do STJ, seu irmão Virgílio era quem intermediava a venda de sentenças.

Escutas telefônicas comprovaram a participação de Medina no esquema. Segundo a PF, uma das sentenças teria sido vendida por Paulo Medina por R$ 1 milhão. Seu advogado, Almeida Castro, afirmou que Medina teve o nome usado indevidamente por pessoas ligadas à exploração de jogos ilegais e pelo próprio irmão.

O ministro Paulo Medina estava afastado do STJ desde 2007, quando irrompeu o escândalo envolvendo-o, mas recebia seus vencimentos normalmente. Em 26 de novembro de 2008, o STF decidiu abrir contra ele uma ação penal, que ainda está em curso e da qual não se fala, decorridos mais de quatro anos.

Naquela sessão, os ministros seguiram a interpretação do relator, Cezar Peluso e, por maioria, abriram procedimento contra Medina por corrupção passiva e prevaricação, mas o livraram da acusação de formação de quadrilha.

Não foi diferente a sorte do desembargador Sebastião Teixeira Chaves, preso em 4 de agosto de 2006 quando presidia o Tribunal de Justiça de Rondônia, ao ser pilhado pela Polícia Federal num cipoal de maracutaias, a mais grave delas num conluio com o presidente da Assembléia Legislativa daquele Estado. Dez dias depois o magistrado teve sua prisão relaxada pela ministra Eliana Calmon, no STJ.

Na sua decisão, ela ordenou a libertação de sete dos nove presos pela PF na Operação Dominó. Permaneceram detidos, então, o presidente da Assembléia Legislativa, Carlão de Oliveira, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Edilson de Souza Silva. Agora, em maio de 2012, o TJ de Rondônia absolveu o juiz Jorge Ribeiro da Luz, preso naquela ocasião como braço direito do desembargador Sebastião Chaves.

Esses são apenas dois dos milhares de casos objetos de processos no Conselho Nacional de Justiça. Ao presidir pela última vez a sessão do CNJ, nesta terça-feira, 13 de novembro, o ministro Carlos Ayres de Brito foi saudado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula como aquele que "levou o colegiado a consagrar um dos princípios fundamentais de uma república democrática, que é a transparência?. Não é para menos: durante sua gestão de 180 dias, 5.003 novos processos ingressaram no CNJ e 4.027 ações foram julgadas, o que equivale a 573 processos por mês.

Até que alguém me demonstre o contrário, não há informação de que qualquer um dos magistrados acusados de vendas de sentenças ou liminares tenha sido condenado à prisão. Ao nosso conhecimento só chegam condenações a aposentadorias precoces. Não há notícia, igualmente, de que esses senhores, que são de longe uma ínfima minoria no Judiciário, tenham sido impedidos de exercer a advocacia ou perdido seus direitos políticos.

Por mais desinformado que seja a população, alguma coisa dessas chega ao seu conhecimento.

E vem à sua lembrança nestes dias em que o STF aparece como o símbolo do fim da impunidade.

Porque mesmo na sua ignorância manipulada pelas elites o cidadão não aceita que para esse mesmo STF o espetáculo da dosimetria seletiva e iracunda só foque determinados personagens, de uma determinada grei.

Os seus, que já gozam de uma inefável blindagem constitucional, ainda não foram para a berlinda sob as câmeras de tv, se é que irão um dia.
Postado por Pedro Porfírio às 02:20

 http://www.blogdoporfirio.com/2012/11/quando-pena-maxima-por-corrupcao-e.html