Esta semana um Ministro do STF, Toffoli, defendeu que José Dirceu e José Genuíno deveriam receber penas alternativas. Não teria sentido prender ambos, porque eles não são violentos. Toffoli tem idéias boas, mas no lugar e no momento inadequados.

Não concordo com a condenação de José Dirceu e José Genuído e tenho dito aqui que ambos foram condenados por suspeitas e sem provas. Mas sou advogado e não posso concordar com a "flexibilização" do Direito Penal em benefício deste ou daquele réu. Não compete ao STF criar punições ou ignorar aquelas que foram prescritas em Lei.

A bem da segurança jurídica de todos os cidadãos, não há e não deve haver punição não prescrita em Lei. E aquela punição que na Lei foi prescrita não pode o Tribunal deixar de prescrever ao réu no caso concreto. A função do Judiciário não é legislar, mas aplicar a norma geral e abstrata aprovada pelo Legislativo.

Rosa Weber também errou feio ao afirmar "não tenho provas cabais de que o réu praticou os crimes lhe imputados, mas tenho poder para condenar e o condeno". Ao contrário do que ela disse, todo réu tem direito a presunção de inocência e nenhum deve ser condenado por suspeitas sem provas. Estas são regras que um Juiz, Desembargador ou Ministro de Tribunal não pode e não deve ignorar, pois tem dever funcional de cumprir fielmente os preceitos legais.

Durante o julgamento do Mensalão, o STF virou uma comédia de erros. Mas esta comédia será uma tragédia para os réus. Não só para José Dirceu e José Genuíno, pois em breve qualquer Juiz em qualquer comarca brasileira poderá usar a "jurisprudência", ou melhor, a jurisimprudência, criada por Rosa Weber para condenar réus sem provas porque tem poder para condenar.

Se conheço bem o viés autoritário do Judiciário brasileiro, não duvido de que em breve algum Juiz maluco - o Judiciário também está cheio de malucos, e eu poderia citar vários casos de Juízes que foram afastados por problemas psiquiátricos - use a jurisimprudência que Toffoli está tentando criar para beneficiar José Dirceu e José Genuíno. Mas não para aliviar a pena de algum detento e sim para agravá-la. E assim, em breve, veremos réus sendo condenados à tortura e eventualmente até a execução (o que de certa maneira já tem sido feito, toda vez que o TJSP absolve um policial que executou um suspeito ou inocente com base num "relatório de resistência a ação policial").