Atuação de uma organização não governamental de combate à corrupção permitirá que a Câmara Municipal de Montalvânia recupere mais de R$ 20 mil pagos indevidamente a um advogado de Januária que recebeu sem trabalhar.

Município de cerca de 16 mil habitantes, Montalvânia fica no extremo Norte de Minas, divisa com a Bahia, numa das regiões mais pobres do Estado, a 775 Km de Belo Horizonte.

Em 2004, o vereador José Nogueira Costa presidia a Câmara Municipal de Montalvânia. Ele foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por ter emitido vários cheques sem fundos da Câmara Municipal; por ter dado cheques da Câmara a agiotas em garantia de empréstimos pessoais; e por terem sido encontradas no cofre da Câmara diversas notas de R$ 50,00 falsas, entre outras irregularidades.

Nogueira, na época, se recusou a contratar advogado para assessorar os vereadores que integravam a CPI, alegando ?falta de recursos?, lembra o ex-vereador Renato Viana. Entretanto, ele usou esse pretexto para contratar por R$ 8 mil, com recursos públicos, o advogado Welton Santos Ferreira, de Januária (MG), para patrocinar sua defesa contra os vereadores que queriam cassá-lo.

Descoberto o imbróglio, o advogado Geraldo Flávio de Macedo Soares, presidente da organização VIDAC ? Verdade, Independência e Desenvolvimento da Associação Cochanina, ajuizou em março de 2007 uma Ação Popular para anular o ato de contratação do advogado Welton Santos Ferreira e obriga-lo, juntamente com o ex-presidente da Câmara José Nogueira Costa, a devolver o dinheiro, com juros e correção monetária. Mais de quatro anos depois, em agosto de 2011, saiu a sentença de primeira instância. A ação foi julgada procedente e os réus condenados a devolverem o dinheiro. Inconformados com a decisão, os réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para onde o processo foi remetido em janeiro deste ano.

O julgamento do recurso no TJMG ocorreu no dia 6 de novembro. Por unanimidade, os desembargadores Caetano Levi Lopes, Hilda Maria Pôrto de Paula Teixeira da Costa e Afrânio Vilela negaram provimento ao recurso e mantiveram integralmente a sentença de primeira instância. Os condenados ainda podem recorrer da decisão para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF).

Segundo os desembargadores, não há provas de que o advogado Welton Santos Ferreira tenha de fato prestado qualquer serviço de assessoria e orientação jurídica à Câmara Municipal de Montalvânia, o que tornou o pagamento ilícito.

De acordo com cálculos efetuados pelo advogado Geraldo Flávio de Macedo Soares, a quantia indevidamente paga, corrigida e atualizada monetariamente, chega hoje a mais de R$ 20 mil. Além de devolverem o dinheiro, o ex-vereador José Nogueira Costa e o advogado Welton Santos Ferreira também foram condenados a pagar as custas do processo e honorários advocatícios.

Para o advogado Geraldo Flávio de Macedo Soares, a devolução dos recursos não é o único ganho que a Ação Popular permitiu aos cofres públicos. ?Ela (a ação) também contribuiu para reduzir a sensação de impunidade. E nunca se fez mais necessário neste País a reafirmação dos princípios republicanos e o respeito ao dinheiro público, colocando óbice à lamentável e crescente sensação de impunidade que aqui se permitiu?, finalizou.

Leia abaixo o inteiro teor do acórdão do TJMG:

Apelação Cível 1.0427.07.002561-9/001 0025619-31.2007.8.13.0427 (1)

EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Sentença. Vício extra petita ausente. Cerceamento de defesa inocorrente. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Contrato com a Administração Pública. Dispensa de licitação. Ausência da contraprestação. Pagamento indevido. Ressarcimento. Recurso não provido.

1. Ocorre o vício extra petita quando a parte ativa recebe o que não pediu. Observados os limites do pedido não padece do vício a sentença que acolheu em parte o pedido inicial.

2. Há cerceamento de defesa quando o julgador impede a produção de prova ou de ato processual. Deferida a realização de prova que deixou de ser produzida por inércia da parte, não configura o cerceamento de defesa.

3. Existe litisconsórcio passivo necessário quando questionada a participação de terceiro na prática do ato impugnado. Inexistente o questionamento, não há que se falar em obrigatoriedade da intervenção.

4. A contratação com o Poder Público, em regra, exige a prévia licitação ou sua regular dispensa ou inexigibilidade.

5. Dispensada a licitação, mas comprovada a ausência do cumprimento do objeto do contrato, o pagamento torna-se irregular e o valor indevidamente pago deve ser ressarcido aos cofres públicos.

6. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial, rejeitadas três preliminares.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0427.07.002561-9/001 - COMARCA DE MONTALVÂNIA - APELANTE(S): JOSÉ NOGUEIRA COSTA E OUTRO(A)(S), WELTON SANTOS FERREIRA - APELADO(A)(S): GERALDO FLÁVIO DE MACEDO SOARES - LITISCONSORTE: CÂMARA MUN MONTALVANIA


A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento à apelação, rejeitadas três preliminares.

DES. CAETANO LEVI LOPES
RELATOR.

DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)


V O T O

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

O apelado aforou esta ação popular contra os apelantes José Nogueira Costa e Welton Santos Ferreira e a litisconsorte. Afirmou que o apelante José Nogueira Costa, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Montalvânia, contratou em nome e às expensas desta os serviços profissionais de advocacia do também recorrente Welton Santos Ferreira. Asseverou que o objeto do contrato era a defesa dos interesses da Câmara Municipal em processos administrativo, cível e trabalhista, além de orientações e assessoria jurídica. Acrescentou que o primeiro recorrente pagou com recurso público ao segundo apelante o valor de R$ 8.000,00, porém o trabalho prestado se restringiu à defesa de interesses pessoais e particulares do primeiro apelante. Entende que o contrato firmado é nulo e o erário deve ser ressarcido. Os apelantes defenderam a regularidade da contratação. Pela r. sentença de ff. 297/305 a pretensão inicial foi parcialmente acolhida.

Primeira preliminar.

Os apelantes entendem que a sentença é nula pelo vício extra petita.

O vício mencionado ocorre se o juiz concede o que não foi pretendido. Eis, nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior, no Curso de direito processual civil, 25. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. I, p. 516:

A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida mas com base na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi.

O apelado requereu, expressamente, a decretação da invalidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre a Câmara Municipal de Montalvânia e o segundo recorrente Welton Santos Ferreira, bem como o pagamento das perdas e danos decorrentes da contratação (f. 7), seja por violação legal ou por desvio de finalidade (ff. 6/7).

O julgador de primeiro grau afastou a necessidade de licitação, mas concluiu pela irregularidade do pagamento diante da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados e condenou os apelantes, solidariamente, a ressarcirem ao Município o valor de R$ 8.000,00 pagos sem a devida contraprestação.

A sentença não desbordou os limites da pretensão. Logo, o vício está ausente, o que torna impertinente a preliminar. Rejeito-a.

Segunda preliminar.

Os recorrentes entendem que ocorreu cerceamento de defesa. Afirmaram que não foi deferido o pedido de expedição de ofício ao Banco do Nordeste do Brasil solicitando a microfilmagem dos cheques emitidos pelo primeiro apelante para comprovar que os serviços particulares prestados pelo segundo apelante foram quitados com recursos próprios.

O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial, que tem a função de fiscalizar sua produção na busca da verdade. A respeito ensina Moacyr Amaral Santos em Prova judiciária no cível e no comercial, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 1983, vol. I, p. 288:

Na execução das provas, a interferência das partes é regulada, conforme o sistema processual adotado. Mas, em regra, em qualquer sistema, não se deve obrigar nem se deve impedir a participação dos litigantes.

(...) Mesmo no sistema fundado no princípio dispositivo, a prova, visando, como visa, à descoberta da verdade, é executada, conquanto com a interferência prevalecente dos litigantes, em presença e com a ingerência do juiz. (...) Contudo, nesse sistema, não só a função de fiscalizar a atuação das partes, de solucionador das dúvidas e incidentes surgidos no curso da produção da prova, mas também com o fito de procurar a descoberta da verdade, o juiz participa diretamente, embora subsidiaria ou supletivamente, no momento da execução.

Ora, a juntada de provas é ônus da parte interessada e não do magistrado. E, ao contrário do alegado pelos apelantes, na audiência de instrução foi deferido o pedido para a juntada dos cheques no prazo de cinco dias (f. 237).

Logo, cabia aos apelantes diligenciarem a prova do fato que pretendiam comprovar. A omissão deles não pode caracterizar cerceamento de defesa. A preliminar, outra vez, é impertinente. Rejeito-a.

Terceira preliminar.

Os apelantes asseveraram ser nula a sentença porque o Município de Montalvânia não foi citado para integrar a relação jurídica processual como litisconsorte passivo necessário.

Sabe-se que a falta de citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a relação jurídica processual acarreta a nulidade do feito. Porém, o mesmo não ocorre se for facultativo o litisconsórcio.

A distinção dos tipos de litisconsórcio é bastante relevante, se consideradas as consequências de sua não formação. Na lição de Luiz Guilherme Marinone e Daniel Mitidiero, em sua obra Código de processo civil comentado artigo por artigo, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 46:

Quatro são os critérios usuais para classificação do litisconsórcio: a) posição dos litisconsortes; b) momento de formação; c) obrigatoriedade ou não de sua formação e d) exigência ou não de uniformidade decisória.

(...); quanto ao terceiro, em litisconsórcio facultativo (de formação não obrigatória, tendo cada uma dos litisconsortes a sua própria situação no plano do direito material, entretendo cada um dos litisconsortes a sua própria lide com a parte contrária) e necessário (de formação obrigatória, configurando-se como uma questão concernente à legitimação para agir);

No que tange o litisconsórcio necessário é bastante esclarecedora, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior, no seu Curso de direito processual civil, 48. ed. , Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 128:

O que, de fato, torna necessário o litisconsórcio é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz do litígio.

Observo que foram imputadas aos apelantes irregularidades na contratação e pagamento de serviços advocatícios com consequente lesão aos cofres municipais. E os apelantes não apontaram, objetivamente, a existência de participação dolosa do Município de Montalvânia nos vícios apontados. Logo, não existe litisconsórcio passivo necessário. Rejeito a preliminar.

Mérito.

No mérito, cumpre verificar se é válido o contrato celebrado entre o segundo apelante e a litisconsorte e se é o valor pago deve ser ressarcido.

A análise da prova revela o que passa a ser descrito.

O apelado, com a petição inicial, acostou os documentos de ff. 9/76. Destaco a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a litisconsorte e o segundo apelante (ff. 12/13). Posteriormente o apelado juntou os documentos de ff. 119/128, irrelevantes para o desate da lide.

Foi produzida prova oral.

O apelado prestou depoimento pessoal às ff. 238/241. Afirmou, em síntese, que o segundo recorrente não patrocinou nenhuma ação ou defesa em nome da Câmara Municipal de Montalvânia e não elaborou qualquer parecer jurídico para esta ou demais vereadores. Asseverou que o segundo recorrente foi contratado à véspera da instauração da CPI para acompanhar os trabalhos, mas sua contratação foi questionada pelo Presidente da Comissão e por este motivo o segundo apelante também não participou dos trabalhos da CPI.

O representante legal da litisconsorte Jerry Jânio de Souza, no depoimento pessoal de ff. 257/258, nada soube informar a respeito dos fatos narrados na petição inicial.

O apelante José Nogueira Costa depôs às ff. 242/245 e afirmou ter contratado o segundo recorrente com recursos públicos para assessoria jurídica dos vereadores no tocante à CPI instaurada e que este ficou à disposição dos interesses da litisconsorte. Asseverou que o segundo apelante prestou serviços advocatícios para ele, mas o pagamento do trabalho particular foi feito por meio de dois cheques no valor de R$ 5.000,00.

O apelante Welton Santos Ferreira prestou o depoimento pessoal de ff. 246/248. Afirmou não ter participado dos trabalhos da CPI porque ainda não havia sido assinado o contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a Câmara Municipal de Montalvânia. Asseverou que, após a assinatura do contrato, atuou em nome da litisconsorte até o término do mandado do Presidente da Câmara. Acrescentou ter apresentado informações junto ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia sobre notas falsas de dinheiro, desfalques de cheques que foram trocados, falsificação da assinatura do Presidente da Câmara Municipal em possíveis agiotagens. Esclareceu que nenhuma ação judicial foi ajuizada em nome da litisconsorte em razão dos trabalhos da CPI. Negou ter recebido dinheiro público para execução de trabalhos particulares contratados pelo primeiro apelante, mas assumiu ter, concomitantemente, prestado serviços advocatícios para este e para a litisconsorte. Acrescentou ter emitido pareceres em nome da litisconsorte e ter trabalhado no processo em que houve a cassação do primeiro apelante. Afirmou que, no momento em que orientou o primeiro recorrente a não comparecer na sessão da CPI, ele já estava prestando serviço para a Câmara Municipal de Montalvânia.

A testemunha Renato Viana Filho, ff. 249/253, asseverou ter sido vereador durante o mandato em que o primeiro apelante foi cassado e ter atuado como Presidente da CPI. Afirmou que o segundo apelante participou de reuniões da CPI como advogado do primeiro recorrente e nunca pediu orientação jurídica a ele sobre os trabalhos da CPI ou qualquer outro trabalho.

A testemunha Raimundo Severo Sobrinho, ff. 254/256, afirmou que fez parte das Comissões Parlamentar e Processante e que o segundo apelante não assessorou os trabalhos dos vereadores junto à CPI e Comissões. Afirmou que o contrato de prestação de serviços celebrado entre a litisconsorte e o segundo apelante, no montante de R$ 8.000,00, foi pago com recurso público para a defesa exclusiva do primeiro recorrente. Afirmou que em nenhum momento pediu orientação ao segundo apelante sobre o processo da CPI ou qualquer outro.

A testemunha Josino Neves da Silva, ff. 259/261, afirmou que era vereador à época da instauração da CPI e sabe informar que a Comissão se reuniu e pediu ao Presidente da Câmara, primeiro apelante, para contratar um advogado para auxiliar nos trabalhos, mas o pedido foi recusado por falta de verba. Asseverou que o segundo recorrente foi contratado pelo primeiro apelante com recurso público para prestar serviços particulares à este. Afirmou que nunca pediu qualquer informação ou orientação jurídica ao segundo apelante para qualquer finalidade.

Estes os fatos.

Em relação ao direito e no que tange ao primeiro tema, sabe-se que a regra geral nas contratações feitas pela Administração Pública é a licitação, mas esta admite exceções tornando-a dispensada, dispensável ou inexigível, desde que presentes os requisitos legais para tal. Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles, na obra atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Direito administrativo brasileiro, 27. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 266:

Dispensa de licitação - A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.

Licitação dispensada: é aquela que a própria lei declarou-a como tal (art. 17, I e II).
Com relação a imóveis: nos caos de dação em pagamento; investidura; venda ou doação a outro órgão público; alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de habitações de interesse social. (...).


Licitação dispensável: é toda aquela que a Administração pode dispensar se assim lhe convier. A lei enumerou vinte e um casos (art. 24, I a XXI) (...)

O art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, enumera os casos em que a administração pública pode contratar diretamente, sem a necessidade de licitação, assim dispõe o inciso II:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Assim, referida Lei permite que o órgão público contrate, sem licitação, serviços que não ultrapassem o valor de R$ 8.000,00.

Ora, observado o limite legal, tem-se que o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Montalvânia e o segundo apelante se enquadra na hipótese legal de dispensa de licitação.

Todavia, observo que, segundo a prova produzida, os serviços contratados não foram prestados.

O contrato de prestação de serviços firmado entre a litisconsorte e o segundo apelante, ff. 12/13, em sua cláusula primeira dispõe que:

A Câmara Municipal de Montalvânia contrata neste ato os serviços profissionais de advocacia do Dr. Welton Santos Ferreira, para defender seus interesses em processos administrativos, cíveis e/ou trabalhistas, orientações e assessoria jurídica.

O apelante José Nogueira Costa, então Presidente da Câmara Municipal de Montalvânia, afirmou que o recorrente Welton Santos Ferreira, foi contratado para prestar assessoria jurídica aos vereadores nos trabalhos da CPI. Afirmou, ainda, que pagou profissional, pelos serviços contratados, o valor de R$ 8.000,00 e com recursos públicos (ff. 242/245).

O apelante Welton Santos Ferreira, advogado contratado pela litisconsorte, confessou não ter ajuizado qualquer ação ou medida judicial em nome desta (ff. 246/248).

Por outro lado, nenhuma prova foi produzida no sentido de ter sido prestado serviços de assessoria e orientações jurídicas para a litisconsorte. De igual forma, também não há prova que o segundo apelante tenha participado dos trabalhos da CPI. Aliás, a prova é em sentido contrário.

Ora, inexistente a prova da devida contraprestação, tenho que o valor pago pela contratação mencionada é mesmo indevido e deve ser ressarcido aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito do segundo apelante.

Logo, a irresignação é impertinente.

Com estes fundamentos, nego provimento à apelação.

DESA. HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (REVISORA)

V O T O

Inicialmente, também rejeito as três preliminares aduzidas.

No mérito, acompanho o em. Des. Relator, uma vez que a prova produzida demonstra que o apelado não prestou serviço a Câmara Municipal de Montalvânia embora tenha sido contratado com dispensa de licitação para fazê-lo, mas recebeu verba pública para fazer a defesa do apelante na CPI instaurada para apurar fatos considerados ímprobos por ele praticados, conforme demonstram os depoimentos testemunhais colhidos.

Em face do exposto, nego provimento a este recurso e mantenho a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado.

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "negaram provimento à apelação, rejeitadas três preliminares"