A sentença do STF só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Além disso, com o trânsito em julgado, a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

O Congresso Nacional não figurou nem no pólo ativo nem no pólo passivo da Ação Penal 470, portanto a sentença proferida na mesma não o obriga a nada.

A decisão do STF só teria força de lei em relação a terceiros se ele declarasse uma lei inconstitucional, por exemplo, o que não é o caso.

Se meter o nariz onde não foi chamado, o STF usurpurá as funções do poder legislativo, estuprando a harmonia e independência dos poderes, além de estar decidindo extra petita.