Tenho dito aqui que a decisão proferida pelo STF no caso do Mensalão foi tão absurda quanto o critério adotado no momento de imposição das penas. Primeiro, o STF condenou petistas sem provas com base em suspeitas, ilações, suposições e presunções, depois atribuiu-lhes penas muito mais rigorosas que aquelas que foram impostas aos membros da quadrilha ligados a outros partidos políticos.

A Lei é princípio geral abstrato, portanto, não possibilita discriminações abusivas no momento do julgamento. O réu não tem que provar sua inocência como afirmou Fux. Nenhum julgador que pretenda produzir uma sentença válida e eficaz deve condenar o réu porque tem o poder para condenar como disse Rosa Weber.

A Convenção Americana de Direitos Humanos foi subscrita pelo Brasil e integra o ordenamento jurídico pátrio. Portanto, em razão de ter produzido uma decisão hedionda, que viola tanto nossa Constituição Federal quanto a referida Convenção Americana de Direitos Humanos, a decisão proferida pelo STF abriu a possibilidade de recurso à instância internacional.

O STF não é tão supremo quanto gostariam seus mini-ministros. A supremacia da OEA sobre o STF é maior do que imagina a imprensa, pois uma vez condenado na instância internacional o país tem que se curvar caso não queira se tornar um país fora-da-Lei com as consequencias previsíveis.

O respeito "a dignidade da pessoa humana" é princípio fundamental da República (art. 1º, III, da CF/88). Entre os objetivos da mesma se destaca "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 2º, IV) .

Em complemento aos direitos e garantias individuais que instrumentalizam o princípio fundamental da República e seu objetivo, obrigando as autoridades judiciárias a respeitar a presunção de inocência do réu e a proferir decisões com base em provas sem qualquer tipo de discriminação partidária, o parágrafo 2º, do art. 5º, da CF/88 prescreve que:

"Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

Portanto, ao contrário do que os desafetos dos petistas tem dito à exaustão nos jornalões e revistinhas - os quais provavelmente não são Juristas ou apenas são mequetrefes do Direito porque ignoram a contradição entre entre exigir e validar a condenação dos seus inimigos proferindo Juízos de valor corrompidos pelo seu partidarismo ao mesmo tempo sustentando uma suposta isenção), a Convenção Americana de Direitos Humanos INTEGRA a ordem Constitucional brasileira. Em razão disto, nem mesmo o STF e seus Ministros podem deixar de respeitar os princípios que constam da norma internacional ou descumprir decisões da Comissão de Direitos Humanos da OEA.

O Jurista argentino que defendeu recentemente a possibilidade dos réus do Mensalão buscarem proteção da OEA contra a hedionda decisão do STF está rigorosamente certo. Os petistas que são réus do mensalão foram sistematicamente discriminados pela mídia, que elegeu Roberto Jefferson (um dos envolvidos no escândalo) como herói e tratou os petistas como vilões. O STF os condenou sem provas, fixando-lhes penas de maneira abusiva e desproporcional segundo um critério que pode ser entendido como o da filiação partidária (prisão em regime fechado para petistas e penas suaves sem prisão para os membros dos outros partidos), abrindo a possibilidade de recurso a OEA.

As vítimas do arbítrio supremo cometido pelo STF só não recorrerão a OEA se forem IDIOTAS. Tenho certeza de que no todo ou em parte a OEA vai acolher uma ação internacional contra o Brasil por causa do julgamento obtuso, discriminatório e ilegal proferido pelo STF neste caso.

Não há duvidas de que neste caso o STF se apequenou. Portanto, cabe aos réus se agigantar na defesa dos seus interesses. Fazendo isto, eles ajudarão o Tribunal mais importante do país a recuperar a racionalidade, a justiça e o bom senso, parando de decidir segundo a vontade da mídia. Ao questionar o STF na OEA, os réus-vítimas do Mensalão estarão ajudando a proteger os cidadãos comuns e demais réus em outros processos da reiteração de abusos semelhantes. Só assim a força destrutiva de uma jurisprudência impudica e de certa maneira criminosa será contrabalançada e, eventualmente, derrotada.