De acordo com a Constituição, perderá o mandato o Deputado ou Senador que, entre outros motivos, perder ou tiver suspensos os direitos políticos, o que, por seu turno, se dará, entre outros casos, em razão de condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, caso em que a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, conforme o caso, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Pois o STF vai decidir se a Constituição será transgredida ou cumprida. Como diria o Renato Russo, ninguém respeita a Constituição mas todos acreditam no futuro da nação.

Desde o início da tramitação da AP 470, o STF vem violando a Constituição -supressão do duplo grau de jurisdição, supressão dos princípios in dúbio pro reo e da isonomia, este ao usar dois pesos e duas medidas, isto é, ou dar tratamento diferenciado a casos iguais (mensalão tucano e mensalão petista), condenação sem provas-, mas sem decidir previamente se a transgrediria ou não. Dessa vez, os Ministros vão decidir previamente se a violam ou se a cumprem.