De acordo com o inciso VI do art. 55 da CF, perde o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Reza o § 2º do referido art. que 'nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será DECIDIDA pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.'

Ao decretar que as penas impostas aos Deputados são "totalmente incompatíveis com o exercício da atividade parlamentar", o Joaquim Barbosa não está aplicando a lei, está legislando, isto é, está revogando o parágrafo acima transcito da Constituição.

O Joaquim Barbosa perguntou se é compatível com o mandato parlamentar alguém condenado a 7, 8, 9 anos de prisão. Ora, ao magistrado não cabe questionar a lei, ao magistrado cabe aplicá-la.

Luiz Fux indagou: "Será que os mandatários do povo podem continuar falando pelo povo depois de condenados criminalmente?"

Pergunta-se: Deve a Constituição ser violada porque os Ministros do STF acham, não sei por quais caprichos ou interesses, que os mandatários do povo não devem continuar falando pelo povo depois de condenação penal?

O Joaquim Barbosa disse que o Congresso é instituição política e, por isso, não pode dar a palavra final sobre as consequências de uma condenação criminal determinada pela mais alta Corte do país. Ora, o STF também não é, porventura, uma instituição política? O julgamento do mensalão não foi político, por acaso?

Os réus da AP foram condenados porque supostamente violaram a lei. Se os Ministros do STF violarem o art. 55 da CF estarão violando a lei, da mesma forma que os condenados da AP 470 supostamente a violaram. A única diferença entre os supostos mensaleiros e os ministros do STF será que os primeiros foram julgados e condenados, e os segundos foram quem os julgaram e os condenaram.