Seria considerado crime de difamação afirmar que existem Delegados de Polícia que desconhecem o conteúdo do Código Penal e que, pasmem, não sabem o que contém a Constituição Federal? Se realmente fosse feita esta afirmativa bombástica, ficaria nos limites dos inalienáveis direitos e garantias fundamentais de manifestação do pensamento, comunicação e liberdade de imprensa? Então leitor, acompanhe o relato a seguir e tire você mesmo suas conclusões sobre a questão: pode existir Delegado de Polícia que não saiba Direito Penal e desconheça o conteúdo da Lei Maior brasileira ou simplesmente agem de má-fé fingindo ignorância?

Em novembro de 2010 a Brasil Verdade publicou o artigo de autoria de Paulo Magalhães intitulado ?O Rio de Janeiro pode estar sofrendo por culpa do Mato Grosso do Sul? (censurado pelo Juízo da 15ª Vara Civel de Campo Grande/MS) fazendo referência aos ataques perpetrados por criminosos que ocorriam na cidade maravilhosa. O autor relacionou as bárbaras ocorrências à divulgação de um ataque (que nunca ocorreu) ao presídio federal de Campo Grande feita de forma dramática por algumas Autoridades conhecidamente fascinadas por holofotes.

Apavorado com a possibilidade de ser desmoralizado e desmascarado publicamente um membro do Judiciário pediu para que a Polícia Federal instaurasse inquérito policial contra o autor do artigo para apurar possível delito de prática de incitação ao crime (Art. 286 do CP) por parte deste, em claro ato de intimidação e venditta. Segundo o entendimento da douta Autoridade, o esclarecimento à população da verdade e a demonstração de ponto de vista individual (no caso do autor do artigo) estaria pondo em risco a vida dela propria (Autoridade) e de seus familiares. A hipótese aventada, de tão absurda, chega às raias do cômico e impossível de ser concebida mesmo por quem estivesse hoje dando seus primeiros passos no âmbito penal.

Mas o Delegado W*B*G* não teve coragem de discordar do entendimento de tão afamada pessoa e determinou (mesmo contráriando a lei, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais) a instauração de inquérito policial contra o presidente da Brasil Verdade. Em seguida o Delegado A*S*A*, estudioso em psiquiatria e psicologia forense (?sabe tudo? de bipolaridade), acatou cegamente a ordem e nem ao menos se deu ao trabalho de procurar nos livros de Direito o que era afinal essa tal de ?incitação ao crime?.

O autor do artigo publicado chegou a ser indiciado indiretamente, em um claro constrangimento e desrespeito a seus direitos enquanto cidadão uma vez que tem endereço fixo e é advogado militante nesta Capital ? principalmente no que se refere ao combate à corrupção e abusos de autoridades. E mais, indiciando e pregressando enquanto em andamento pedido de habeas corpus para ?trancar o inquérito? - feito sub judice - (o habeas corpus se encontra atualmente em análise no Tribunal Regional Federal da 3ª Região) o que demonstra o real objetivo dos Delegados qual seja: prejudicar o autor do artigo antes que o Judiciária decidisse finalmente sobre o pedido e pudesse vir a ?abortar? a possibilidade de ?tatuar? o acusado com o indiciamento.

Não bastassem os dois Delegados anteriormente citados (com proteção da identidade para evitar retaliação por parte dos colegas que certamente vão se sentir envergonhados), para relatar os autos foi designado outro ?Doutor?, o Delegado M*S*D*C*M* que, a reboque das Autoridades Policiais anteriores, conseguiu ver crime no que na realidade é o puro e divino direito de expressar o pensamento de um cidadão brasileiro ? garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, IV (?é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato?).

Com o esdruxulo procedimento terminado às pressas para satisfazer o Juiz/Patrão e encaminhado o feito relatado ao Ministério Público Federal, assim se posicionou o ?parquet?:

?O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais, com fulcro no art. 129 da CRFB c/c o art. 28 do CPP, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a presente Promoção de Arquivamento?.

E disse o membro do MPF: ?? vislumbra-se, face às razões delineadas, a atipicidade da conduta praticada por PAULO MAGALHÃES ARAUJO, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o arquivamento do presente inquérito policial.?

ATIPICIDADE

Será que os Delegados de Polícia Federal W*B*G*, A*S*A* e M*S*D*C*M* assistiram essa aula quando estavam na faculdade?

Vou ajudar os valorosos policiais federais afinal, como professor de Direito Penal e Delegado de Polícia Civil (aposentado), tenho a obrigação de ensinar aos incultos a conhecer minimamente o Código Penal e o que contém a doutrina: ?A atipicidade ocorre quando o fato, à toda evidência, não for típico, como, por exemplo: jogar bolinha de gude, soltar pipa, tomar o café da manhã, ler o jornal etc.?

A juíza, obviamente, em face de tanta ignorância decidiu sem delongas: ?Acolho o pedido formulado pelo ilustre representante do MPF em fls. 291/292 para determinar o arquivamento dos presentes autos em razão da atipicidade do fato?.

O fato em questão era atípico desde seu início. Desde quando o Juiz desesperado e com síndrome de perseguição pediu providências (aproveitando para se vingar do desafeto eleito) qualquer um, com o mínimo conhecimento da legislação criminal seria capaz de antever se tratar de fato atípico. A Polícia Federal, através dos três Delegados, no caso, agiu como ?bate pau?, voltou no tempo à época em que os policiais eram chamados de ?quadrilheiros? e serviam aos Senhores sem contestar ? ?mandou prender, prende? ? ?mandou matar, mata? ? sem raciocínio, sem pensar, agindo como mero ?pau mandado?.

E agora? Quem pagará a indenização? O povo através da União. Será justo?

E o Ministério Público Federal que tomou conhecimento de toda essa violência, do conteúdo do procedimento, da incapacidade e ignorância técnica das Autoridades Policiais Federais, das agressivas palavras destiladas covardemente pelos Delegados de Polícia contra o autor do artigo e indiciado para satisfazer a sanha do Juiz que usa e abusa de sua função para ?contar estórias?, vai fazer alguma coisa? Claramente se trata de abuso de autoridade e existem indícios suficientes para o processo de apuração de ato de improbidade administrativa.

Mas certamente ninguém vai fazer nada, sabem por quê? Um tem o rabo do outro. Se ?apertar? os Delegados, estes ?entregam? o Juiz; se ?apertar? o Juiz ele ?entrega? os Delegados do DEPEN (que também são federais); se ?apertar? os Delegados do DEPEN eles ?entregam? os Procuradores da República que sabiam das arbitrariedades e ?fizeram vistas grossas?, e assim quem acaba vítima é a população crédula que nossas instituições estão isentas da influência peçonhenta de indivíduos que não se intimidam em agir de má-fé em nome do Estado.

NOTA DO AUTOR PAULO MAGALHÃES: Sempre haverá uma vaga nas minhas aulas para Delegados de Polícia Federal que queiram finalmente conhecer o conteúdo do Código Penal e as diretrizes da Constituição Brasileira.

NOTA DA BV: Este é mais um procedimento arquivado por atipicidade. Vamos ver quando será finalmente admitido pelo Judiciário e pelo Ministério Público que agiram contrariamente ao que determina a Lei de nosso país.