ANACONT ? LAMSA.

Processo No 0011380-76.2004.8.19.0001
2004.001.011761-8

TJ/RJ - 02/12/2009 08:50:30 - Primeira instância - Distribuído em 02/02/2004

Comarca da Capital Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública

Endereço: Av. Erasmo Braga 115 Lamina 1 - 4º andar
Bairro: Castelo
Cidade: Rio de Janeiro

Ofício de Registro: 9º Ofício de Registro de Distribuição
Ação: Ação civil pública

Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Classe: Ação Civil Pública

Autor ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR
Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Procurador GUSTAVO MOTA GUEDES (PROC MRJ)
Réu LAMSA

Advogado(s): RJ097526 - LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO
RJ092392 - ANTONIO CARLOS AMORIM
RJ074923 - HELENA BEATRIZ AMORIM
RJ121475 - EDUARDO MACHADO DUARTE
RJ112660 - MYLLENA DE CARVALHO KNOCH


Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
Despacho/Sentença/Decisão - sem certidão

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 01/12/2009
Juiz: MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO




Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0000382-13.2008.8.19.0000 ( 2008.002.04935)


JUIZA - NATASCHA MACULAN ADUM
4ª. Vara de Fazenda Publica Proc. No. 2004.001.011761-8
Autor: ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR
Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PROC MRJ)
Réu: LAMSA
Advogados:
RJ097526 - LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO
RJ092392 - ANTONIO CARLOS AMORIM
RJ074923 - HELENA BEATRIZ AMORIM
RJ121475 - EDUARDO MACHADO DUARTE
RJ112660 - MYLLENA DE CARVALHO KNOCH
ULTIMO MOVIMENTO:
Tipo do Movimento: Juntada - Recurso
Data da juntada: 22/06/2010
Processo(s) no Tribunal de Justica:
0000382-13.2008.8.19.0000 (2008.002.04935)
Localizacao na serventia: Em Processamento

Processo nº: 2004.001.011761-8

Tipo do Movimento: Sentença
Descrição: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo n.º 2004.001.011761-8 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública proposta pela ANACONT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e LAMSA, pretendendo a autora, em síntese, a anulação de cláusulas contratuais autorizadoras de cobrança em ambos os sentidos na via ´linha amarela´ e de diferenciação por categorias de automóveis; além da imposição à concessionária de obrigação de construção de muro divisório, em áreas próximas à comunidades carentes, visando a segurança dos passageiros diante da possibilidade de ´balas perdidas´; determinação obrigando os demandados a informar aos usuários acerca da existência de seguro obrigatório, bem como a instituir uma comissão que fiscalize o serviço prestado na via. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/30. Decisão de fls. 32 indeferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando citação do réu. Regularmente citada, o primeiro réu, Município do Rio de Janeiro apresenta contestação às fls. 41/59, acompanhada de documentos às fls. 60/68, alegando, em síntese, que a demandante não é parte legítima, pois não está atuando em defesa dos seus associados, mas de forma genérica e que é inadequada a via eleita para propositura da ação. Aduz que o poder concedente é soberano para, respeitados os limites da legalidade, adequar a execução do serviço público delegado contratualmente. Neste sentido, argumenta que a construção de muro não observaria o princípio razoabilidade/proporcionalidade, bem como que segurança pública é de competência do Estado-membro. Sustenta que a criação de um comitê de usuários contrariaria a lógica da moderna sistemática entre Poder Público e sociedade, como parceira. Por fim, esclarece que não caberia ao poder Judiciário a decisão sobre o questionado pelo autor, em proteção ao Princípio da Discricionaridade. A segunda ré, LAMSA, em contestação alegou, em síntese, ilegitimidade ativa; inadequação de via eleita; falta de interesse de agir; impossibilidade jurídica do pedido; incapacidade processual e inépcia da inicial. No mérito, impossibilidade de inversão do ônus da prova bem como que o contrato de concessão foi aprovado pelo TCM-RJ, mostrando-se regular e que o de seguro não diz respeito aos usuários, mas beneficia apenas a concessionária, em caso de sinistros. Sustenta que, providos os pedidos formulados pelo demandante, não seria mantido o equilíbrio econômico do contrato, bem como que a tarifa diferenciada por categorias de veículos atende os interesses da coletividade. Por fim, aduz que a construção de muro, nos moldes formulados pelo autor, seria discriminatória e ilegal e que, a participação de usuários na fiscalização do serviço depende da regulamentação pelo pode concedente. A segunda contestação veio instruída com os documentos de fls. 163/285 Réplica às fls. 240. Em provas, tanto o autor, quanto o réu Município nada requereram. A ré LAMSA pugnou pela produção de prova documental suplementar. Decisão de fls. 305 afastando as preliminares e deferindo prova documental superveniente. O MP, em promoção de fls. 543/551, opinou pela procedência dos pedidos I e V da inicial, ou seja, implementar a obrigação da segunda ré de informar aos usuários, nos comprovantes de pagamento, a existência de seguro de responsabilidade civil, bem como a criação, pelos dos réus, de comissão de usuários para participação nas decisões pertinentes ao contrato de fiscalização e pelo indeferimento dos demais pedidos formulados. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não merecem acolhida as alegações de ilegitimidade ativa, inadequação de via eleita; falta de interesse de agir; impossibilidade jurídica do pedido; incapacidade processual e inépcia da inicial. Em conformidade com a teoria Eclética da Ação de Enrico Túlio Liebman, pelo Diploma Processual adotada, o direito de ação existe ainda que o autor não possua o direito material alegado, porém, para fazer juz à prestação jurisdicional de mérito, exige-se que o demandante preencha determinadas condições, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, e legitimidade para a causa. O interesse de agir se divide em interesse-adequação do meio eleito e interesse-necessidade da tutela jurisdicional pleiteada. A legitimidade das partes se define com a exigência de que o autor e o réu sejam os apontados sujeitos do direito material discutido. Por fim, a possibilidade jurídica do pedido estará preenchida desde que o pleito não esteja vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, se o autor preenche estas três condições terá direito de ação, isto é, direito de que o magistrado aprecie o mérito da causa. Contudo, a verificação da existência das condições deve ser apreciada in statu assertionis, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados na petição inicial e sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação. Trata-se da teoria da Asserção, adotada, dentre outros, por José Carlos Barbosa Moreira, Elio Fazzalari e Kazuo Watanabe. Por outro lado, de acordo com a teoria do processo como relação jurídica, de Oscar von Bülow, dominante na doutrina e jurisprudência pátrias, o processo é uma relação entre pessoas, dinâmica, de direito público, e que tem seus próprios sujeitos e requisitos, aos quais deu o autor alemão o nome de pressupostos processuais. Esses podem ser definidos como requisitos de existência e validade da relação processual e se consubstanciam na presença de um órgão estatal investido de jurisdição, partes capazes e uma demanda regularmente formulada. A demanda é o ato de impulso inicial da atuação do Estado-juiz, sendo identificada pelas partes, causa de pedir e pedido, consubstanciando-se em um ato solene, posto que submetido a uma série de requisitos formais, e que é praticado através da apresentação em juízo de uma petição inicial. A exordial, por sua vez, deve observar os requisitos elencados no artigo 282 do Código de Processo Civil, essenciais para a regularidade formal da demanda. Neste sentido, Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, volume I, 7ª edição, Editora Lumen Juris, página 207: ´O terceiro e último pressuposto processual de validade é a regularidade formal da demanda. Demanda, como se viu, é o ato de impulso inicial da atuação do Estado-juiz, sendo identificado pelas partes, pela causa de pedir e pelo pedido. Este ato jurídico, na maior parte das hipóteses, está submetido a uma série de requisitos formais, sendo, portanto, ato jurídico solene. Antes de mais nada, há que se dizer que a demanda é ato que se pratica através da apresentação, em juízo, de uma petição inicial. Esta pode ser definida como o instrumento da demanda, ou seja, o instrumento través do qual se corporifica e se documenta a demanda. A petição inicial, por sua vez, deve apresentar uma série de requisitos, chamados requisitos formais da demanda, ou mais simplesmente requisitos da petição inicial. A presença desses requisitos (quase todos enumerados no art. 282 do CPC) é essencial para a regularidade formal da demanda. A ausência de qualquer deles levará, por irregularidade formal da demanda, à extinção do processo sem julgamento do mérito. É certo, porém, que o juiz deverá dar ao demandante prazo para que este corrija o vício de forma contido em sua petição inicial, para só depois, em não sendo sanado o defeito, extinguir o processo (art. 284 do CPC), indeferindo a petição inicial.´ O artigo 295 do Digesto Processual traz as hipóteses de indeferimento da exordial destacando-se, por pertinente, o inciso I c/c parágrafo único, que elencam os casos de inépcia da inicial. Pela simples leitura da inicial se observa que estão presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis. Compulsando-se os autos, facilmente se constata tratar-se de alegação de violação a direitos difusos a ensejar a defesa coletiva bem como que o meio escolhido - ação civil pública - e a iniciativa do autor, se mostram adequados, dada a natureza da lide. Ocorre que a autora é uma associação destinada a defesa dos direitos dos consumidores, fundada em 1994, nos moldes do artigo 82 IV da Lei 8078/90. Por conseguinte REJEITO todas as preliminares e passo a análise do mérito. As relações habituais que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público, são os chamados contratos administrativos, firmados pela Administração Pública e regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 8.666/93. A Lei menciona diversas figuras da Administração direta e indireta como entidades sujeitas à aplicação da Lei de Licitações, quando houver necessidade em firmar contratações. Assim, na intenção de firmar ajuste com particular ou com outra entidade da Administração, para a consecução de interesse público, e ainda, nos moldes ditados pela Administração, esta seguirá as regras dispostas no referido diploma legal, qualificando tal ajuste como contrato administrativo, tendo em vista a posição privilegiada da Administração. Porém, não obstante tais ajustes configurarem a Administração posição jurídica privilegiada, não lhe retira a consensualidade inerente aos contratos, ou seja, o contrato administrativo não configura relação em que subsistem vantagens apenas ao Poder Público, já que, se assim fosse, não haveria interessados em firmar ajustes com a Administração Pública. Nesse sentido, Francis-Paul Benoit in Lê Droit Administratif Français, Dalloz, 1968, página 588, aduz que: ´Não é por isso que se deva menosprezar o interesse do particular contratante. Aliás, se procedesse desta maneira, é perfeitamente evidente que a Administração não encontraria contratantes´. É o caso do direito do contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, assim como a reciprocidade das obrigações. O Poder Público, em razão de suas prerrogativas e funções, tem a disponibilidade sobre o serviço público e a utilização do bem público, sendo certo que dispõe de poderes que lhe são inerentes independentemente de estarem previstos contratualmente, assim como a possibilidade da Administração alterar o contrato por motivo de interesse público. O que tipifica, essencialmente, o contrato administrativo distinguindo-o do contrato da esfera privada é a supremacia do poder público em relação ao privado, para conferir as condições iniciais do ajuste. Essa é a posição privilegiada da Administração na relação estabelecida. Da mesma forma, a finalidade de interesse público é outra peculiaridade sempre presente nos contratos firmados pelo Poder Público, conferindo à Administração todas as suas prerrogativas e pressupostos necessários a sua atuação. No dizer de Caio Tácito in ´O equilíbrio financeiro nos contratos administrativos´ Apud Toshio Mukai, ´Direito administrativo sistematizado´, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, página 340, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro se traduz no direito do contratado: ´à permanente equivalência entre a obrigação de fazer do contratante privado e a obrigação de pagar da Administração Pública e teria se consolidado desde o famoso acordo do Conselho de Estado Francês, no caso da Compagnie Générale de Transways (21 de março de 1910) no sentido de que sempre que se agravassem os encargos do outro contratante por ato unilateral da Administração cabia a esta indenizar a álea extraordinária acrescida ao contrato (Hauriou - La jurisprudence administrative - 1822 a 1929, t. III, p. 470/s.) A equação financeira do contrato se aperfeiçoa na data da apresentação da proposta à Administração Pública. Uma vez aceita a proposta pelo poder público, consagrada fica a equação econômico-financeira dela decorrente, não sendo mais possível alteração unilateral pela Administração, porque aquela equação passou a ser protegida pelo direito. No que tange ao pedido de condenação da 2ª ré, LAMSA, na obrigação de informar ao usuário acerca do seguro de responsabilidade civil para indenização de usuários, previsto na cláusula 7ª parágrafo 3º do contrato de concessão (fls.102) merece prosperar, já que previsto no contrato e adequado ao que preceitua o artigo 6º III da Lei Consumerista. Destaque-se que modus operandi pelo qual ira a 2ª ré divulgar a existência do seguro ficará a seu critério, podendo valer-se do meio menos oneroso, desde que eficaz. No que concerne ao pleito de formação de um comitê de usuários afigura-se descabida, tanto em face do Município como da Lamsa. Isso porque, não se pode ´criar´ um comitê, assim entendido como uma associação que se reúne, voluntariamente, com objetivos e interesses comuns a determinado grupo ou categoria. Tal reunião pressupõe voluntariedade dos interessados, independentemente de intervenção do ente público, cabendo-lhe apenas estimular a formação de associações de usuários, nos moldes do que dispõe a Lei 8987/95 artigo 29 XII. Ademais, no que tange à concessionária, não se lhe pode impor tal ônus, que sequer incide sobre o poder concedente. Em relação aos pedidos de suspensão de cobrança do pedágio nos dois sentidos e da diferenciação de valores pelas categorias de veículos, afiguram-se totalmente descabidos e infundados. Isso porque há previsão contratual para ambas as condutas, sendo certo que inerentes ao objeto do contrato celebrado. Em assim não sendo, haveria evidente quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que se aperfeiçoada quando foi aceita a proposta da ora 2ª ré pelo poder público, ora 1º réu. Por fim, também descabido e desarrazoado o pleito de ´construção de um muro´ de proteção ao longo da via. Ora, como é de sabença geral a segurança pública é dever do Estado nos moldes do artigo 144, seus incisos e parágrafos da Constituição da República. Por outro lado, serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público. Os serviços públicos próprios ou essenciais são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, tais como segurança pública, polícia, saúde pública e para execução dos quais a Administração usa de sua supremacia sobre os administrados, só devendo ser prestados por órgãos ou entidades públicas. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a 2ª ré a divulgar/informar ampla e constantemente aos usuários de seus serviços acerca da existência de seguro de responsabilidade civil para indenização, devendo implementar tal obrigação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). JULGO IMPROCENTENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do artigo 87, da Lei 8.078/90. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010. NATASCHA MACULAN ADUM Juíza de Direito