Com a finalidade de invadir a Competência Exclusiva da Câmara Federal de cassar o mandato de seus parlamentares que sofreram condenação criminal na Ação Penal 470, o midiático mensalão, o STF suscitou um Conflito de Competência com a Constituição, mas está tentando fazer a sociedade acreditar que o tal conflito é contra a Câmara Federal, e não contra a Constituição Federal, da qual, em princípio, o STF é o guardião.

Uma parte dos Ministros do STF, dando nome aos bois, o Quinteto encabeçado pelo Joaquim Barbosa, entende que o mandato parlamentar faz parte dos direitos políticos. Se esse entendimento for majoritário, eis que o Ministro Celso de Mello, que tem seguido com fidelidade canina os caprichos e interesses do Ministro Joaquim Barbosa, ainda não votou, mas já insinuou fidelidade ao Barbosão, mesmo já tendo proferido voto diametralmente oposto ao entendimento que insinuou que vai adotar no presente caso, aplicar-se-á o inciso IV do art. 55 da CF aos deputados condenados criminalmente pelo STF, o que terá como conseqüência a perda automática de seus respectivos mandatos.

Se o entendimento majoritário for de que o mandato parlamentar não faz parte dos direitos políticos, aplicar-se-á o inciso VI do art. 55, ou seja, a Câmara decidirá acerca da cassação dos mandatos dos parlamentares.

Vamos dar à nossa cabeça uma utilidade mais nobre do que a de apenas separar as orelhas, ou seja, vamos pensar um pouco. Se para a Constituição o mandato parlamentar fizesse parte dos direitos políticos, os Constituintes teriam violado a Lex Parxcimoniae, cujo enunciado é: pluralitas non est ponenda sine neccesitate (pluralidades não devem ser postas sem necessidade)

Concluiriamos então que nossa Constituição é prólixa, burra. Mas ao que parece, a burrice está com o STF, isto é, com o Quinteto Batbosete, pois opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Os titulares dos direitos (e interesses) exercidos pelo mandatários são os mandantes, não os próprios mandatário.

O mandato só pode ser revogado pelo mandante. A Constituição estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da mesma. Portanto, os poderes outorgados aos deputados só poderão ser revogados pelos mandantes ou por seus representantes. O STF não recebeu poderes do povo para, em seu nome, cassar mandatos de que ele não é o constituinte, não tem poder para revogar PODERES que não conferiu nem legitimidade para desimcumbir o mandatário de poderes que não outorgou. O mandato é um poder-dever do mandatário antes que um direito. Só quem poderá cassar é o constituinte.

O STF errou ao suprimir o duplo grau de jurisdição, errou ao condenar sem provas e errará de novo se invadir a competência da Câmara.