A CF/88 é absolutamente cristalina:

"Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."

O Presidente da Câmara dos Deputados tem toda razão em resistir à decisão proferida pelo STF.

Logo após o início da polêmica, o Ministro da Justiça deu entrevista a uma rede de TV dizendo que "a decisão do STF tem força de Lei". Como membro do Poder Executivo, o Ministro da Justiça não deve interferir na disputa entre dois outros poderes soberanos. A Câmara dos Deputados, que integra o Poder Legislativo, foi afrontada indevidamente pelo Judiciário e não tem obrigação nenhuma de dar ouvidos ao que disse o Ministro da Justiça.

Famoso por sua subserviência às forças ocultas e incultas que dominam a cena no STF, o atual presidente da OAB elogiou a decisão do STF. Sobre a OAB duas coisas precisam ser ditas: 1- o presidente da OAB não é eleito diretamente pelos advogados brasileiros, portanto, ele não tem qualquer legitimidade outorgada pelos advogados para falar em nome deles; 2- a função da OAB é selecionar, disciplinar e defender advogados, portanto, seu presidente não deveria ficar dando "pitacos" em questões políticas em nome dos advogados sem consultá-los. Sou advogado e este cidadão não fala em meu nome. Na verdade eu não votaria nele nem para síndico do meu condomínio, quanto mais para presidente da OAB.

O que o Ministro da Justiça disse só é verdade em parte. Decisão judicial só tem força de Lei se for válida e eficaz.

Mas para ser válida e eficaz a decisão ter que ter sido proferida de acordo com a legislação em vigor. Não foi o que ocorreu quando o STF cassou indevidamente os mandatos de Deputados Federais.

A decisão do STF afronta dispositivo literal da CF/88. Portanto, trata-se de uma decisão "teratológica" e desprovida de validade e eficácia.

A bem da verdade, a única função jurídica desta merda produzida por 5 juízes de merda é servir de prova num processo de IMPEDIMENTO contra eles. Além de rasgar a Constituição (violando seu dever funcionar de fazer cumprir a mesma), os 5 patetas supremos deram um atestado que são analfabetos e incapazes de ler e entender o que está escrito na CF/88 a respeito a independência dos poderes, da autonomia do Legislativo e, principalmente, de sua competência exclusiva para cassar Deputados.

Se Marco Maia cumprir a "teratológica" decisão proferida pelo STF a república cai, pois o povo ficará sem o seu Legislativo autônomo e soberano e sem a a Constituição que ajudou a escrever.