Sem dúvida alguma que a larga ficha criminal da SAMA/ETERNIT, pode viabilizar que a Justiça de Goiás defira, em liminar, INDISPONIBILIDADE de bens do grupo, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações relacionadas aos danos/crimes ambientais, isso sem contar com o empate no STF sobre a proibição de amianto no Brasil. AÇÃO POPULAR PREVENTIVA será proposta ainda esta semana.


Dê só uma olhada na ficha criminal dos grupos - SAMA/ETERNIT:

 http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2009/08/453230.shtml


 http://brasil.indymedia.org/eo/blue/2009/05/447325.shtml


 http://exame.abril.com.br/meio-ambiente-e-energia/noticias/ex-diretores-da-eternit-condenados-por-uso-de-amianto

...0.0...1c.1.NkAEWforPlE&pbx=1&bav=on.2,or.r_gc.r_pw.r_qf.&fp=34fb01d2970cafe8&bpcl=40096503&biw=988&bih=619

 http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2012/11/514040.shtml


JULIO C. FORTES
ACRE
....................................................


- RASCUNHO DE AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - SUJEITA A CORREÇÕES -


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS.






Autos de protocolo nº ................................................(INICIAL).
Autor: Júlio Cavalcante fortes
Réus: Sama, Eternit e outros.
Natureza: Ação Popular ? Lei Federal nº 4.717/65.












JÚLIO CAVALCANTE FORTES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB-AC 780 ? CPF nº 045.759.202-82 ? Título Eleitoral (cópias anexas), residente e domiciliado na cidade de Rio Branco-Ac, na Rua Alvorada ? 178 ? sala 11 ? Santa Casa de Misericórdia ? Bairro do Bosque ? CEP. 69.900.000 - , para onde poderão ser encaminhadas as intimações de praxe, vem, em causa própria, com arrimo nos arts. 5º, inciso LXXIII e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, Leis Federais nºs. Lei nº 4.717, de 1965 e Estatuto da OAB/Nacional, propor a presente

AÇÃO POPULAR PREVENTIVA, com pedido de liminar e/ou antecipação dos efeitos da tutela ( art. 273 do CPC)

em desfavor da ? SAMA / MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado e de seu Diretor ?Presidente ? DR. RUBENS RELLA, brasileiro, casado, empresário, podendo ser encontrados na Vila de Sama - centro da Cidade de Minaçu-GO ( CEP. 76.450.000), bem como da ETERNIT, pessoa de direito privado, com sede na Rua Dr. Fernandes Coelho ? n. 85 ? 8º andar ? Bairro Pinheiros ? CEP. 05423-040 ? São Paulo ?SP e de seu Diretor ?Presidente - ELIO ANTONIO MARTINS, brasileiro, casado, empresário, podendo ser encontrado no mesmo endereço acima ( sede da empresa), em litisconsorte passivo necessário, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.

DOS FATOS.

Há 40 anos que os Requeridos vem fazendo a extração e comercialização de amianto na cidade de Minaçu-GO.

Sem o menor controle, falta de bom senso e fiscalização dos Governos Federal e Estadual, mencionados grupos ( e seus diretores), chegaram ás raias do absurdo, quando, ao fazerem a extração de amianto, lançavam os ( RESTOS DE AMIANTO) praticamente dentro da Cidade de Minaçu-GO., conforme se pode provar do apenso instrumento ( doc.01).

Segundo fontes extra-oficiais, Douto Julgador, os Requeridos, durante esses 40 anos, conseguiram ? ao lidar com a extração de amianto ? fazer 02 ( dois ) buracos /CAVAS de aproximadamente 2.000 metros de comprimento por 500 metros de profundidade ( veja-se foto ? doc.02).

DAS CONSEQUENCIAS DESSE LIXO ATOMICO (FIBRAS DE AMIANTO) DENTRO DA CIDADE DE MINAÇU-GO.

Conforme se pode provar das anexas fotos aéreas ( docs.03/04), quase a totalidade do lixo atômico ( restos de amianto) foram lançados ? por 40 anos - ladeando-se á cidade de Minaçu-GO., com cerca de 40 mil habitantes.

Segundo relatos médicos /peritos, no período de verão ( quente) todo esse material atômico, ainda com restos de amianto, SOLTAM AS DENOMINADAS FIBRAS, colocando toda a cidade de Minaçu-GO em constante perigo, quanto a possibilidade, repito, de inalação de fibras de amianto e conseqüente morte ( por asbestose , câncer, etc).

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE MEIO AMBIENTE EXPRESSAREM PELO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E REFLORESTAMENTO.

Tanto a Constituição Federal, bem como Leis Ambientais, vigentes no Brasil, expressam, de forma clara, que em casos dessa natureza ( feitura de cavas para extração de minério, etc), a empresa ( grupo ) responsável, ao final ou encerramento de suas atividades, fica com a obrigação de corrigir o dano ambiental e processo de reflorestamento.

No caso em apreço, ficam os grupos, na hipótese ( presente) de encerramento de suas atividades, com a obrigação de RETIRAR TODO O LIXO ATOMICO (RESTOS DE AMIANTO) que foi depositado em torno da Cidade de Minaçu-GO., e RETORNÁ-LO para os respectivos buracos ( cavas ), bem empreender atividades quanto ao processo de reflorestamento. Isto é a lei.

DO FATO DA SAMA ENCONTRAR-SE PRESTES A FECHAR AS PORTAS. DO PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. DA REAL POSSIBILIDADE DE NÃO SER ENCONTRADO BENS ? PARA ASSEGURAR ? NO FUTURO - O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ( DANOS AMBIENTAIS).

Com o processo de terceirização de suas atividades, Excelso Julgador, a SAMA , hoje de propriedade da ETERNIT, praticamente dissipou quase todos os seus bens ( até prova em contrário) , possivelmente com a intenção de , como fez na Bahia/Poções ( veja-se matéria sobre o assunto ? Doc. 05), eximir-se dos mencionados deveres.

Ora, se a SAMA, até prova em contrário, não possui bens ( nem dinheiro), capaz de suportar os encargos acima mencionados ( retorno dos restos de amianto para os 02 buracos /cavas e processo de reflorestamento), dúvida não se tem que os grupos devem ser acionados, via judicial, a fim de que sejam compelidos a RESERVAR RECURSOS, para suportar, repito, tais encargos.

DO TEMPO A SER USADO PARA SE TAPAR AS 02 CAVAS. DOS RECURSOS HUMANOS E DINHEIRO NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS.

Ainda na esteira ( da extra-oficialidade), peritos/engenheiros garantem, e isto será feito em Juízo, que para o processo de ? TAPAGEM - retirada dos restos de amianto em torno da Cidade de Minaçu-GO para as 02 CAVAS e Reflorestamento), seriam necessários cerca de 100 homens, dezenas de máquinas e recursos na ordem de R$. 400.000.000,00 ( quatrocentos milhões de reais).

Ora, Excelso Julgador, se a SAMA , com sede em Minaçu, hoje de propriedade da ETERNIT ( com sede em São Paulo ? Bairro Pinheiros ), ? não tem um pau para dar num gato?, como, após o encerramento de suas atividades ( veja-se importante matéria sobre o assunto ? Doc. 06), irá assumir e honrar com tais compromissos?

DA NECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS/DINHEIRO ? VIA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DA SAMA/ETERNIT PARA A RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.

Se a SAMA, principal responsável pelos DANOS AMBIENTAIS, praticamente não possui bens / dinheiro para a RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS, e sendo esta de propriedade ( hoje) da ETERNIT, dúvida nenhuma há que ambas podem e devem ser demandadas judicialmente, a fim de que seus bens ( imóveis ou dinheiro), sejam OBJETO DE INDISPONIBILIDADE, a fim de assegurar, repito, o cumprimento das obrigações acima, após o encerramento de suas atividades, evitando-se os mesmos desastres/danos ambientais que causou na Bahia /Poções, conforme narram as matérias aqui acostadas.

QUAIS OUTRAS RAZÕES PARA O PEDIDOP PREVENTIVO. DO FATO DA EMPRESA ? SAMA ENCONTRAR-SE ENVOLVIDA EM ROUBO DO DINHEIRO PÚBLICO, SONEGAÇÃO DE IMPOSTO, FRAUDE Á LICITAÇÃO, ETC.

Como ter a certeza, Douto Julgador, que ? um ladrão ? como a SAMA?, além de responsável por crimes ambientais (- vejam-se matérias anexas -), vai assumir tamanha responsabilidade, ou seja, devolver , para as 02 cavas , todo o resto de amianto depositado ( de forma irresponsável), em torno da Cidade de Minaçu-GO ?

E mais. O que se esperar de um grupo empresarial ( SAMA E ETERNIT) envolvido em roubos ( sonegação de imposto, fraude a licitação, falsificação de documentos, mortes de pessoas em todo mundo, sem pagamento de indenizações para os herdeiros ), conforme provam ( as anexas matérias ? Docs. 07/12) ?

A vida pregressa desses grupos ( em crimes comuns e mortes de pessoas em todo o mundo ), sem a menor preocupação com a VIDA HUMANA ), não deixa a MENOR DÚVIDA QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXTREMAMENTE NECESSÁRIA.

Além do exposto acima, nem é necessário adentrar no fato ? de conhecimento público ? que mencionado grupo possui uma dívida próxima a R$. 3.000.000.000,00 (TRES BILHOES DE REAIS), conforme narram as matérias anexas.


DA LEI. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO.

Resumo: A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental incide sobre todos aqueles que direta ou indiretamente causaram uma degradação ambiental e independe de prévio ajuste entre os poluidores, podendo-se demandar um, alguns ou todos, em litisconsórcio facultativo. A pretensão reparatória ambiental se reveste do manto da imprescritibilidade, independentemente de previsão legal explícita, por versar sobre um direito essencial e fundamental que pertence as presentes e futuras gerações.

Palavras-Chave: Reparação do dano ambiental. Solidariedade. Litisconsórcio facultativo. Imprescritibilidade. Ausência de previsão legal. Direito essencial.


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A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A prática de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados [01].

A legislação infraconstitucional impõe ao poluidor e ao degradador o dever de reparação do bem ambiental como uma das diretrizes da política nacional do meio ambiente. Nestes termos, cita-se o art. 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81, in verbis:

"Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

(...)

VII ? à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos."

Nesse contexto, o art. 3º da Lei 6.938/81 traz o conceito de poluidor, como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

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Já o §1° do art. 14 da referida Lei 6.938/81 prevê que sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar oureparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Da redação dos artigos acima referidos, extrai-se a solidariedade no âmbito do Direito Ambiental, pela qual a responsabilidade incidirá sobre todos aqueles que direta ou indiretamente causaram uma degradação ambiental, desde que se possa estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta ou atividade e o dano.

Tal solidariedade se dará mesmo que não tenha havido prévio ajuste entre os poluidores, nos termos do art. 942, caput, do Código Civil vigente, que prescreve que a solidariedade pela reparação do dano alcança a todos, independentemente de ação conjunta.

Cumpre destacar que uma vez caracterizada a solidariedade, cada poluidor/degradador é obrigado pelo todo. E o titular do direito da ação pode demandar o cumprimento da obrigação de determinados devedores, de todos conjuntamente ou daquele que tiver a melhor condição econômica.

Tem-se dado uma grande abrangência na definição do sujeito poluidor indireto, ampliando-se o rol dos responsáveis solidários.

Nesse sentido, destaque-se excerto de ementa do Superior Tribunal de Justiça-STJ:

" (...) 13. Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer [02], quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.

14. Constatado o nexo causal entre a ação e a omissão das recorrentes com o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes, na forma do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/81. (...)"(destaque nosso)

(REsp 650728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 02/12/2009)

Como consequência dessa responsabilidade solidária, cumpre destacar a não obrigatoriedade de todos os agente poluidores integrarem a lide numa ação de reparação do dano ambiental, não sendo, assim, imperiosa a formação de litisconsórcio.

Nesse sentido vejamos excerto da ementa do STJ, em decisão recente, de maio de 2010:

"(...) 2. Preliminar levantada pelo MPF em seu parecer - nulidade da sentença em razão da necessidade de integração da lide pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, extinto órgão federal, ou por quem lhe faça as vezes -, rejeitada, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental (possibilidade se demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo). Precedente.

3. Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não-contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente que a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano. (...)" (grifei)

(REsp 880160 / RJ - JULGADO: 04/05/2010- SEGUNDA TURMA)

Vale trazer à baila o julgado abaixo, em que o STJ, de maneira emblemática, elucida essa questão do litisconsórcio passivo, quando vários agentes concorrem para o cometimento de um dano ambiental:

"(...) 2. Na hipótese examinada, não há falar em litisconsórcio passivo necessário, e, conseqüentemente, em nulidade do processo, mas tão-somente em litisconsórcio facultativo, pois os oleiros que exercem atividades na área degradada, embora, em princípio, também possam ser considerados poluidores, não devem figurar, obrigatoriamente, no pólo passivo na referida ação. Tal consideração decorre da análise do inciso IV do art. 3º da Lei 6.938/81, que considera "poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" . Assim, a ação civil pública por dano causado ao meio ambiente pode ser proposta contra o responsável direto ou indireto, ou contra ambos, em face da responsabilidade solidária pelo dano ambiental.

3. Sobre o tema, a lição de Hugo Nigro Mazzilli ("A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo", 19ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2006, p. 148), ao afirmar que, "quando presente a responsabilidade solidária, podem os litisconsortes ser acionados em litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I); não se trata, pois, de litisconsórcio necessário (CPC, art. 47), de forma que não se exige que o autor da ação civil pública acione a todos os responsáveis, ainda que o pudesse fazer".

4. Nesse sentido, os precedentes desta Corte Superior: REsp 1.060.653/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 20.10.2008; REsp 884.150/MT, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7.8.2008; REsp 604.725/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005. (...) (destaque nosso) (REsp 771619 / RR - JULGADO: 16/12/2008 - PRIMEIRA TURMA,)

No que tange a prescritibilidade da pretensão reparatória em sede de ação civil publica ambiental, cumpre destacar que a Lei de Ação Civil Pública não dispõe sobre a existência de um prazo prescricional.

Há quem sustente que se deve seguir o prazo prescricional constante do código civil ou valer-se da prescrição quinqüenária constante no art. 21 da Lei da Ação Popular, por analogia, ante o silêncio da Lei da Ação Civil Pública, uma vez que se trata de pretensões que se identificam.

Contudo, em face da natureza especial atribuída por nossa Magna Carta ao meio ambiente, a responsabilidade civil em matéria ambiental submete-se a um regime jurídico próprio, diferente, em muitos aspectos, do regime de direito civil e de direito administrativo.

Explicitando esse regime jurídico próprio, cumpre destacar a lição de Jeanne da Silva Machado [03]:

"Nesse ponto, cumpre observar que a solidariedade que se impõe, originada da legislação civil, pouco socorro traz às questões relacionadas ao Direito ambiental, cujo espectro no contexto social das relações modernas é de difusão de credores, de devedores e de fontes, cuja relação causal é complexa e distribuída.

Na responsabilidade por dano ambiental, não se perquire a culpa, pois o dano provocado não permite a liberação da sua reparação; o meio ambiente, uma vez degradado, permanecerá prejudicando injustamente a vida presente e, principalmente, a vida futura, sendo indispensável encontrar soluções atuais e adequadas para promover a justiça e a equidade."

Nesse sentido, o informativo de jurisprudência do STJ de n° 455, informa no julgamento do REsp 1.120.117-AC, ocorrido em 10/11/2009, que a imprescritibilidade do direito à reparação do dano ambiental independe de previsão legal explícita por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, senão vejamos:

"A prescrição tutela interesse privado, podendo ser compreendida como mecanismo de segurança jurídica e estabilidade. O dano ambiental refere-se àquele que oferece grande risco a toda humanidade e à coletividade, que é a titular do bem ambiental que constitui direito difuso. Destacou a Min. Relatora que a reparação civil do dano ambiental assumiu grande amplitude no Brasil, com profundas implicações, na espécie, de responsabilidade do degradador do meio ambiente, inclusive imputando-lhe responsabilidade objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, também está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal. No conflito entre estabelecer um prazo prescricional em favor do causador do dano ambiental, a fim de lhe atribuir segurança jurídica e estabilidade com natureza eminentemente privada, e tutelar de forma mais benéfica bem jurídico coletivo, indisponível, fundamental, que antecede todos os demais direitos ? pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer ? o último prevalece, por óbvio, concluindo pela imprescritibilidade do direito à reparação do dano ambiental."(destaquei)

Hugo Nigro Mazzili [04], em tópico que analisa especificamente a prescrição e decadência, em questões que envolvem o meio ambiente, da mesma forma, afirma que é imprescritível a pretensão reparatória de caráter coletivo, em matéria ambiental, considerando-se que não se pode dar à reparação da natureza o regime de prescrição patrimonial do direito privado e que a geração atual não pode assegurar o seu direito de poluir em detrimento de gerações que ainda nem nasceram, senão vejamos:

"Em questões transindividuais que envolvam direitos fundamentais da coletividade, é impróprio invocar as regras de prescrição próprias do Direito Privado. O direito de todos a um meio ambiente sadio não é patrimonial, muito embora seja passível de valoração, para efeito indenizatório; o valor da eventual indenização não reverte para o patrimônio dos lesados nem do Estado: será destinado ao fundo de que cuida o art. 13 da LACP, para ser utilizado na reparação direta do dano. Tratando-se de direito fundamental, indisponível, comum a toda a humanidade, não se submete à prescrição, pois uma geração não pode impor às seguintes o eterno ônus de suportar a prática de comportamentos que podem destruir o próprio habitat do ser humano.

Também a atividade degradadora contínua não se sujeita a prescrição: a permanência da causação do dano também elide a prescrição, pois o dano da véspera é acrescido diuturnamente.

Em matéria ambiental, de ordem pública, por um lado, pode o legislador dar novo tratamento jurídico a efeitos que ainda não se produziram; de outro lado, o Poder Judiciário pode coibir as violações a qualquer tempo. A consciência jurídica indica que não existe o direito adquirido de degradar a natureza. É imprescritível a pretensão reparatória de caráter coletivo, em matéria ambiental. Afinal, não se pode formar direito adquirido de poluir, já que é o meio ambiente patrimônio não só das gerações atuais como futuras.

Como poderia a geração atual assegurar o seu direito de poluir em detrimento de gerações que ainda nem nasceram?! Não se pode dar à reparação da natureza o regime de prescrição patrimonial do direito privado.

A luta por um meio ambiente hígido é um metadireito, suposto que antecede à própria ordem constitucional. O direito ao meio ambiente hígido é indisponível e imprescritível, embora seja patrimonialmente aferível para fim de indenização." (grifei)

Desse modo, a responsabilidade civil em matéria ambiental submete-se a um regime jurídico próprio, em que se caracteriza por ser solidária e imprescritível.

Assim, todos aqueles que direta ou indiretamente causaram uma degradação ambiental podem ser demandados a essa reparação, desde que se possa estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta/atividade e o dano, podendo-se demandar um, alguns ou todos os poluidores, em litisconsórcio facultativo.( Fonte de consulta ? JUS NAVIGANDI ? DRA/PhD CAROLINA BARRETO).

Outrossim, a pretensão reparatória ambiental se reveste do manto da imprescritibilidade, o que independe de previsão legal explícita, por versar sobre um direito essencial e fundamental que pertence as presentes e futuras gerações?.


TJSP - Agravo de Instrumento AI 664613720128260000 SP 0066461-37...

Data de Publicação: 27/09/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO POPULAR LIMINAR DEFERIDA INDISPONIBILIDADE DE BENS CARACTERIZAÇÃO DE MARCANTES INDÍCIOS CONFIGURAÇÃO DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA' MANTENÇA . O deferimento de liminar em demanda popular é possível, em decorrência da previsão constante do art. 5º, § 4º, da respectiva legislação, sustentando-se em decorrência dos fortes indícios que viabilizam a sua autorização, além do caráter preventivo que é inerente a tal providência, resultando pertinente a mante...
Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO POPULAR LIMINAR DEFERIDA INDISPONIBILIDADE DE BENS...' E DO 'PERICULUM IN MORA' MANTENÇA . O deferimento de liminar em demanda popular é... a sua autorização, além do caráter preventivo que é inerente a tal providência, resultando...?.


DOS PEDIDOS.

DO EXPOSTO, requer o autor( lei 8.906, de 1994 ? art. 10, seguintes) da presente ação popular preventiva , como substituto processual do Poder Público:

I - Seja a presente ação recebida, autuada e processada na forma dos arts. 5º, 37, e incisos correspondentes (citados acima) da CF/88, Leis federais nºs. 4.717, de 1965 e 8.666, de 1993;

II ? Se digne julgar PROCEDENTE a presente ação popular preventiva, com 02 finalidades se outras não forem aditadas pelo MP-GO: INDISPONIBILIZAR, via liminar ou antecipação dos efeitos da tutela ( art. 273 do CPC), cerca de R$. 400.000.000,00 ( quatrocentos milhões de reais ) dos requeridos, aqui em litisconsortes passivo necessário, para assegurar, no futuro, sobretudo tratando-se de uma empresa CALOTEIRA ( Sama ) que os danos ambientais acima mencionados sejam objeto de recuperação ( tapagem das 02 cavas com a retirada de todo o lixo atômico / restos de amianto ) em torno da Cidade de Minaçu-GO;

III- Que os bens ( imóveis ou dinheiro) , após indisponibilizados, fiquem sob a custódia do Poder Judiciário, com a fiscalização do MP-GO;

IV- Após encerramento das atividades da SAMA E ETERNIT, quanto ao amianto, sejam as mesmas ( requeridas ) compelidas ao processo de RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS, ou seja, retirando todo o lixo atômico ( restos de amianto) depositados em torno da Cidade de Minaçu-GO para dentro das 02 cavas/buracos ), bem como o processo de reflorestamento de toda a área, conforme leis federais;

V-A citação dos Requeridos, através de Mandado (no caso da SAMA e Diretor ) e Carta Precatória ( ETERNIT e seu Diretor ?Presidente), para, querendo, contestarem a presente ação, sob as penas dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, c.c as disposições da Lei Federal nº 4.717, de 1965;

VI- Seja intimado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, de acordo com os artigos 82 e 84 do Código de Processo Civil E LEI 4.717, DE 1965 , a fim de opinar e acompanhar a presente ação, até decisão final, podendo, inclusive, de acordo com a jurisprudência dominante, ADITAR A PEÇA INICIAL;

VII ? Seja permitido ao autor, no curso da ação, em consonância com a Lei Federal nº 4.717, de 1965, nominar/indicar outras pessoas (físicas e jurídicas) para figurarem no polo passivo da presente ação, abrindo-lhes, nesse hipótese, novo prazo para contestar o feito.

VIII- Sejam indicados peritos (engenheiros), estranhos aos quadros dos Requeridos, para, sob as penas da lei, emitirem laudo sobre o tempo que será gasto para o processo de recuperação do dano ambiental, máquinas e homens a serem empregados, bem como o volume de dinheiro/recursos necessários ás mencionadas atividades corretivas;


IX- Finalmente, requer o Autor seja a presente ação popular preventiva julgada PROCEDENTE, fazendo-se, via liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, a INDISPONIBILIDADE DE BENS ( móveis ou imóveis ) dos requeridos, para se assegurar ? e que desde já se pede , que os DANOS AMBIENTAIS sejam objeto de recuperação, inclusive reflorestamento;
protestando por todos os meios de provas admitidas em direito, depoimento pessoal, pena de confissão, realização de perícia/vistoria dos danos ambientais, tomada do depoimento de testemunhas, juntada de novos documentos ( fotos, etc), recaindo ás expensas dos Demandados as despesas com as custas de processo e honorários advocatícios, de acordo com a Lei Federal nº 4.717, de 1965.

"Art. 12. A sentença incluirá sempre na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado" (g.n)

"Vencedor na ação popular, faz jus o autor a honorários de advogado, ainda que haja funcionado em causa própria"(Ac. Unân. Da 5ª Câm. do TJ-SP, de 27/6/80, nos embs. Decl. 285.885, rel. des. Ferreira de Castro, Rev. de Jurisp. Do TJ-SP, vol. 67, p. 29) in Repertório de Jurisprudência do CPC Brasileiro, pág. 242, Alexandre de Paula, Ed. Forense).



Dá-se á presente, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$. 400.000.000,00 ( quatrocentos milhões de reais).

Termos em que, pede deferimento e JUSTIÇA.

De Rio Branco-Ac para Minaçu-GO., 02 de janeiro de 2013.



JÚLIO CAVALCANTE FORTES
OAB-AC 780