Brasil: a perfeita liberdade de expressão?

É polêmica a relação existente entre a liberdade de expressão e o grau de desenvolvimento das sociedades.

Muitos pretendem justificar o caráter repressivo dos regimes vigentes como um preço que precisa ser pago para que se alcance o progresso.

Através de toda a história, entretanto, lutou-se e morreu-se pelo direito de falar, de questionar, de publicar.

De concreto constatamos, para nosso grande alívio, que as sociedades mais desenvolvidas são justamente aquelas que conseguiram mais ampla e inquestionável liberdade de expressão.

Contudo, dificuldades há, em toda parte, porque em toda parte há quem use a liberdade de expressão como arma de guerra, bélica, propriamente dita, política e comercial.

Não é por acaso, que em muitos países debate-se hoje legislações sobre o assunto; é o caso de nossa vizinha república Argentina, para citar apenas uma ocorrência.

No Brasil temos um histórico de arbitrariedades e abusos: desde a mais torpe censura, como aquela praticada durante a "ditadura militar", até desonestos e virulentos ataques levados a efeito por setores da imprensa, contra instituições, cidadãos e até bancos.

Quem não se lembra da escola fechada em São Paulo, por supostos abusos sexuais contra crianças? Ou de um político conhecido e respeitado que teve sua reputação enxovalhada e levou anos e muitos e lentos processos judiciais para restabelecer a verdade? E de um certo grande banco, taxado de "quebrado" por uma revista de grande circulação, para passar então realmente por grandes dificuldades provocadas pela notícia mal-intencionada e acabar (mal) vendido?

Menciono apenas estes tres casos, tristemente célebres. São tantos e tão sistemáticos, entretanto, que um jornalista conhecido cunhou um neologismo jocoso: O P.I.G.: O Partido da Imprensa Golpista.

A tentativa de a partir deste histórico, estabelecer-se qualquer forma de censura ou restrição, provocaria um retrocesso insuportável para a jovem democracia brasileira.

Assim, a presidenta Dilma Roussef e a chamada "base aliada" estudam uma alternativa criativa e inovadora, capaz a um só tempo de garantir um libérrimo funcionamento da imprensa e a proteção dos direitos e interesses da cidadania, das instituições e das empresas: A Lei do Direito de Resposta, concebida para funcionar como uma liminar cautelar, isto é, uma medida imediata, apoiada na fé às alegações do demandante e na determinação de evitar danos irreparáveis a reputações e a patrimônios.

Mais ou menos assim: o cidadão, instituição ou empresa potencialmente prejudicado, solicita o imediato direito de resposta, no mesmo veículo, com idênticos destaque, colocação, horário, tiragem, etc... Sendo imediatamente atendido pela autoridade judiciária, sempre e quando proceda a demanda?.

Assim, em nada se retringe a liberdade dos jornalistas e dos veículos, porém, antes mesmo de acionar a justiça pelo restabelecimento da verdade, o prejudicado já consegue publicar a sua versão dos fatos.

Ponderados os custos e os desgastes envolvidos para profissionais jornalistas e seus veículos, a lei tende a funcionar como um elemento moderador.

Como o leitor amigo pode constatar, além de impulsionar a hidrovia Caribe-Plata, com os países vizinhos; De acelerar e potencializar a aquisição de pequenas propriedades; e de viabilizar com Ernst Götsch, a recuperação do semi-árido brasileiro ("Brasil: Mudanças estruturais a caminho." voltaaomundopresidenta.blogspot.com), Dilma Roussef e sua base aliada, lançam as fundações para novos passos na democratização profunda do Brasil.

** "O golpe militar" de 1964, foi urdido, financiado e comandado do exterior. Contou com simpatizantes locais, claro. Inclusive importantes setores das forças armadas. Após o golpe, quem permaneceu nestas instituições públicas não teve alternativa senão aderir. Veja "1964, a Conquista do Estado", do professor doutor René Armand Dreifuss, publicado em 1981 pela Vozes. Aparentemente incluído em algum "Index Librorum Prohibitorum", porque muito difícil de achar.

*** Em tempo: o projeto da hidrovia Caribe-Plata é apenas uma das maravilhas propostas por "América do Sul; Integração e Desenvolvimento", livro organizado por Darc Costa.