Agora é para valer. Os EUA autorizou seus espiões a coletarem informações de estrangeiros sem autorização judicial:  http://terramagazine.terra.com.br/silviomeira/blog/2013/01/04/o-estado-e-os-seus-nossos-dados/ .

É a realização do sonho do controle total na ponta dos dedos dos espiões norte-americanos. A utilização de meios legais e ilegais de coleta de informações está implícita. Mas há um problema.

De hoje em diante, qualquer pessoa que tenha intenções malevolentes para com cidadãos norte-americanos ou contra os EUA e que não queira ser monitorada pelos espiões daquele país só precisará fazer duas coisas: encerrar todas suas contas de e-mail e páginas em redes sociais e criar fakes, usando provedores de internet fora de seu país e disfarçando seu IP com as técnicas conhecidas. Será mais seguro, entretanto, o candidato a inimigo mortal dos EUA ficar fora da internet e usar a rede convencional de telefones, pois os Smartphones conectados à rede mundial também podem ser facilmente rastreados e invadidos.

Mais do que disfarçar sua verdadeira identidade, o candidato a inimigo dos EUA poderá contar com os ajudantes conscientes ou inconscientes que atulham a rede mundial de propaganda anti-americana. A obsessão por controle fará os espiões norte-americanos ficarem soterrados em informações irrelevantes. E enquanto eles coletam, analisam, filtram e tentam investigar muitos em muitos lugares, uns poucos poderão agir impunemente onde eles menos imaginam.

O controle total tem sido uma obsessão de todos os impérios. Os regimes autoritários (aí incluídas as modernas ditaduras) e os totalitarismos sempre foram presa desta doença burocrática. Hannah Arend faz uma distinção sutil entre estes dois tipos de organização política.

Nos regimes autoritários "...ou os militares tomam o poder, abolem o governo civil e privam os cidadãos de seus direitos e liberdades políticos, ou um partido se apodera do aparato do Estado às custas de todos os outros partidos e assim de toda oposição política organizada. Os dois tipos significam o fim da liberdade política, mas a vida privada e a atividade não política não são necessariamente afetadas." (HANNAH ARENDT, Responsabilidade e Julgamento, Companhia das Letras, 2004, 1ª edição).

"A sociedade totalitária, em oposição ao governo totalitário (que para fins didáticos chamei de autoritário), é na verdade monolítica; todas as manifestações públicas, culturais, artísticas e eruditas, e todas as organizações, os serviços sociais e de bem-estar, até os esportes e o entretenimento, são 'coordenados'. Não há cargo nem emprego de relevância pública, das agências de propaganda ao judiciário, da representação no palco ao jornalismo esportivo, do ensino primário e secundário às universidades e sociedades acadêmicas, em que uma aceitação inequívoca dos princípios regentes não seja exigida. Quem quer que participe da vida pública, independentemente de ser membro do partido ou das formações de elite do regime, está implicado de uma ou de outra maneira nas ações do regime como um todo." (HANNAH ARENDT, Responsabilidade e Julgamento, Companhia das Letras, 2004, 1ª edição).


O mais importante desta decisão unilateral norte-americana de investigar estrangeiros é sua consequencia para o Direito Internacional.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi negociada e subscrita pelos EUA, garante a todos os homens direito à privacidade.

A DUDH prescreve que:

"Artigo VI

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

Artigo XII

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques."

Em razão desta nova Lei norte-americana, qualquer estrangeiro poderá ter seu direito à privacidade violado pelos espiões dos EUA como se não fosse sujeito de direitos perante a lei internacional. Na prática, os EUA revogaram unilateralmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A DUDH prescreve que:

"Artigo XVIII

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular."

Este direito humano depende, por razões óbvias, da inexistência de qualquer tipo de monitoramento prévio ou preventivo por parte das autoridades nacionais ou internacionais. Quando se arroga no direito unilateral de investigar seres humanos fora do seu território e sem qualquer autorização judicial (a existência de autorização judicial nestes casos também seria questionável), na prática os EUA está dizendo ao mundo que ninguém mais tem liberdade de pensamento, consciência, religião e manifestação porque todos poderão ser e serão monitorados pelos seus espiões.

Monitoramento e vigilância implicam necessariamente consequencias. Neste caso quais serão as consequencias? Os EUA mandarão uma força tarefa raptar ou assassinar o investigado no país onde ele se encontra? A resposta é sim. Na verdade os EUA já tem feito isto com uso de Drones no Paquistão.

Os EUA não pode ser considerado um regime autoritário, pois realiza eleições livres com frequencia. O funcionamento da oposição ao governo, seja ela organizada ou não, é garantida (mesmo que não seja lá muito incentivada, pois como vimos o movimento Occupy foi ferozmente reprimido). A sociedade norte-americana também não pode ser considerada totalitária, pois dentro dos EUA as liberdades civis ainda são garantidas e ninguém precisa necessariamente prestar contas ao Estado do que faz ou deixa de fazer na sua vida privada.

Além de revogar implicitamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a nova Lei dos EUA cria um sério problema teórico. Esta norma, que contém evidentes traços de totalitarismo, rompe as barreiras da ciência política e os limites da classificação clássica elaborada por Hannah Arend.

Dentro de seu território, os EUA funcionam como uma democracia política. Fora dele, porém, aquele país pretende instituir (ou já instituiu de certa forma como indicam as frequentes operações com Drones no Paquistão) uma nova espécie de totalitarismo global.

O teórico Jean-Christophe Rufin escreveu há algum tempo que os EUA empregam o conceito de "fronteiras econômicas móveis"  http://www.midiaindependente.org/pt/red/2005/11/337770.shtml. Onde quer que os norte-americanos tenham interesses econômicos, estariam as fronteiras dos EUA.

A nova Lei promulgada por Obama(que permite aos espiões daquele país investigar estrangeiros sem autorização judicial e com violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos) representa, por razões óbvias, um aprofundamento do conceito de "fronteiras econômicas móveis". Agora, os interesses repressivos dos EUA (de natureza política, militar, cultural, econômica, etc...) estão em todos os lugares, dentro e fora do território norte-americano todo mundo terá que prestar contas aos EUA e pode ser investigado por seus espiões.

A própria noção dentro e fora dos EUA ficaram um pouco borradas. Na prática, esta nova Lei anuncia a todos os seres humanos do planeta que eles estão dentro do raio de ação das autoridades norte-americanas, podendo ser investigados e eventualmente punidos à revelia dos seus governos locais.

Numa passagem memorável e especialmente inspirada, Hannah Arendt afirma que:

"Por traz de nossos preconceitos atuais contra a política estão a esperança e o medo: o medo de que a humanidade se auto-destrua por meio da política e dos meios de força que tem hoje à sua disposição: e a esperança, ligada a esse medo, de que a humanidade recobre a razão e livre o mundo não de si própria, mas da política. Um meio de fazê-lo seria a criação de um governo mundial que transformasse o Estado numa máquina administrativa, resolvesse burocraticamente os conflitos políticos e substituísse os exércitos por forças policiais. Essa esperança é, evidentemente, pura utopia enquanto a política for definida no sentido usual, ou seja, como relação entre dominadores e dominados. Tal ponto de vista levaria não à abolição da política, mas a um despotismo de proporções colossais no qual o abismo que separa os governantes dos governados seria gigantesco a ponto de tornar impossível qualquer espécie de rebelião, para não dizer qualquer forma de controle dos governados sobre os governantes. o fato de nenhum indivíduo - nenhum déspota, per se - poder ser identificado nesse governo mundial não mudaria de forma alguma o seu caráter despótico. o governo burocrático, o governo anônimo do burocrata, não é menos despótico porque 'ninguém' o exerce. Ao contrário, é ainda mais assustador porque não se pode dirigir a palavra a esse 'ninguém' nem reivindicar o que quer que seja." A PROMESSA DA POLÍTICA", Difel, 2008, p. 148/149)

Esta semana, Obama anunciou que o governo burocrático dos espiões norte-americanos sobre todos os seres humanos em todos os lugares do planeta começou. A reação é necessária ou aceitaremos isto pacificamente?