A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou em dezembro ao governo um conjunto de 101 medidas para reduzir salários e direitos dos trabalhadores. O documento, entregue à presidente da República, propõe a prevalência do negociado sobre o legislado, a revogação de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho favoráveis aos trabalhadores e principalmente sugere vários cortes de direitos trabalhistas, com propostas de alterações na constituição e na legislação, notadamente na CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho.

As medidas da CNI visam pautar a mudança nas relações de trabalho que o lobby dos monopólios das indústrias exige que o governo promova. O documento lista 101 supostas ?irracionalidades? da legislação trabalhista, aponta as ditas consequências para as empresas de cada uma delas, dá a solução que interessa aos capitalistas e a forma legal para adotá-la e ainda enumera mentirosos supostos ganhos para os trabalhadores com as mudanças. Sugere, para eliminar as ditas ?irracionalidades?, 65 projetos de lei, três projetos de lei complementar, cinco projetos de emenda à Constituição (PECs), 13 atos normativos, sete revisões de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seis decretos, cinco portarias e duas normas de regulamentação (NR) do Ministério do Trabalho na área de saúde e segurança do trabalho.

Estas denominadas ?irracionalidades? são na verdade, em sua grande maioria, direitos conquistados pelos trabalhadores. Sob a mentirosa alegação de modernização trabalhista, o conjunto de medidas da CNI é um ataque frontal a legislação trabalhista naquilo que ainda existe de direitos conquistados pelos trabalhadores e visa formalizar a superexploração que os capitalistas vêm intensificando, eximindo as empresas de ações judiciais.

São propostas de desregulamentação e de precarização que atingem todo o conjunto das relações de trabalho, tais como jornada em todos os seus aspectos, contratação, banco de horas, Previdência, remuneração, acidentes de trabalho, descansos, direitos das mulheres (inclusive gestantes), cotas, condições de trabalho e FGTS. A principal proposta da CNI é fazer prevalecer o negociado sobre o legislado para retirar direitos por atacado através de ?acordos? e com a anuência de direções sindicais pelegas. Também propõem a destinação de mais recursos para as empresas, o sistema S e especialmente o SENAI. Quer ampliar a terceirização, ao mesmo tempo que busca empurrar os ?encargos sociais? hoje assumidos pelos patrões para a Previdência ou diretamente para os cofres públicos. Além de impor a extensão do trabalho aos domingos e feriados para todas categorias, banco de horas individual, negociação individual de remuneração, redução dos valores de horas extras, redução do adicional noturno, do adicional de insalubridade, fatiar as férias em três vezes, etc. e etc..

Ou seja, querem retirar ou flexibilizar tudo aquilo que foi conquistado com muita luta pela classe operária. A dita modernidade do século XXI da CNI remonta a escravidão.

O que fica evidente é a busca da retirada de direitos, que eles chamam de ?redução de custos?, para aumentar os lucros e se safar da crise que os próprios capitalistas são culpados, à custa de mais exploração e sofrimentos impostos aos trabalhadores.