A presidenta Dilma Rousssef mandou reduzir o preço da energia elétrica. A oposição tucano/demonica chiou, mas não conseguiu impedir a aprovação do texto e sua sanção pelo governo. Os jornalistas e telejornalistas não conseguiram provar que a energia mais barata custaria mais cara, nem sensibilizar a população (porque não tem mais trouxa no Brasil).

Enquanto o governo federal estimula a atividade empresarial, o governo tucano de São Paulo faz exatamente o oposto. O Projeto de Lei n° 1.096 de 2011, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, proíbe a venda de alimentos com brinquedos ou brindes. Alckimin já antecipou que vai sancionar mais esta maldade:

"PROJETO DE LEI Nº 1096, DE 2011

Proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado de São Paulo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibida a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos de qualquer tipo no Estado de São Paulo.

Parágrafo único: Em caso de desobediência, o estabelecimento fica sujeito as penalidades do artigo 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC).

Artigo 2 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

O Estado tem competência para legislar sobre esta matéria (art. 23, II, da CF/88). Entretanto, em razão de seu conteúdo a Lei poderá ser impugnada no Judiciário.

Ninguém precisa ser muito culto para perceber que a "Lei do Kinder Ovo Preso" fere o disposto no art. 170, caput e incisos II e IV, CF/88. Esta Lei é inconstitucional porque interfere indevidamente no âmbito da livre iniciativa empresarial, limitando a propriedade privada dos meios de produção e inibindo a livre concorrência.

KINDER-OVO LIVRE, JÁ! Pelo fim das maldades tucanas em São Paulo