Os alunos da USP foram denunciados há alguns dias pela Promotora Eliana Passarelli, famosa por suas manifestações político-partidárias no Twitter. Eles haviam sido absolvidos em processo administrativo instruído e julgado pela USP, mesmo assim a referida Promotora os denunciou levantando suspeitas de que pretender servir mais aos propósitos político-partidário do governador Geraldo Alckimin do que cumprir com zelo e isenção de suas obrigações funcionais.

Antes de avaliar a conduta da Promotora Eliana Passarelli é precisa saber o que diz a Lei que regulamenta sua função:


"Art. 169. São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, além de outros previstos na Constituição e na lei:

I - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;

II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

III - zelar pelo respeito aos membros do Ministério Público, aos Magistrados e Advogados;

IV - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;

V - desempenhar com zelo e presteza as suas funções, praticando os atos que lhe competir;

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, lançando, identificadamente, o seu parecer ou requerimento;

VIII - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;

IX - não exceder, sem justo motivo, os prazos processuais previstos em lei orgânica do MPESP Anotada

X - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

XI - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

XII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;

XIII - comparecer diariamente à Promotoria e nela permanecer durante o horário normal de expediente, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função;

XIV - atender ao expediente forense normal ou nos períodos de plantão, participando das audiências e demais atos judiciais quando obrigatória ou conveniente a sua presença, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função, quando deverá providenciar a necessária substituição;

XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;

XVI - dar atendimento e orientação jurídica aos necessitados;

XVII - residir, se titular, na respectiva Comarca, salvo autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, em caso de justificada e relevante razão, após ouvido o Conselho Superior do Ministério Público

XVIII - atender, com presteza, à solicitação de membros do Ministério Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências que devam realizar-se na área em que exerçam suas atribuições;


XIX - acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

XX - prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da Instituição;

XXI - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;

XXII - comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Instituição aos quais pertencer, bem como às reuniões dos órgãos de execução que componha, salvo por motivo justo;

XXIII - exercer o direito de voto, desde que obrigatório, nas eleições previstas nesta lei, salvo motivo de força maior;

XXIV - providenciar a sua substituição automática nos casos do artigo 166 desta lei complementar e fazer as respectivas comunicações.

Art. 170. Aos membros do Ministério Público é vedado

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

II - exercer a advocacia;

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

Parágrafo único - Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior e junto aos Órgãos de Administração ou Auxiliares do Ministério Público."


Estes são os deveres e proibições que dizem respeito à atividade do Promotor em São Paulo por força da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 que regulamenta a função deles. ( http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Subprocuradoria_Institucional/legislacao/lei%20organica%20atualizada%20pdf.pdf).


No meu entender a Promotora que denunciou os alunos da USP pode ter cometido três infrações graves que merecem ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional do Ministério Público. A primeira foi desobedecer sua obrigação de manter conduta privada ilibada, usando o Twitter para expressar suas opiniões político-partidárias em favor dos tucanos e demonstrar seu ódio irracional contra os petistas equiparando-os aos criminosos do PCC. A segunda foi deixar de se declarar suspeita para atuar num caso que envolvia um conflito entre alunos da USP (acusados pela imprensa de serem petistas) e o governo tucano de São Paulo. O terceiro, seria a possível violação de sua obrigação de não usar o cargo para fins político-partidários.

Os alunos podem e devem representá-la ao Conselho Nacional do Ministério Público. Se não o fizerem estarão colaborando com a ilegal politização da atividade do MP Paulista.