Do Blog do jornalista Luís Nassif em:  http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/processo-de-intervencao-na-bancoop-e-extinto-pela-justica

Leia teor integral da sentença em:  http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/search.do?paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=53&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=0159572-66.2012&foroNumeroUnificado=0100&dePesquisaNuUnificado=0159572-66.2012.8.26.0100&dePesquisa=&pbEnviar=Pesquisar


Juiz reconhece a ausência de interesse processual do MP

A Justiça proferiu nesta quinta-feira (7/2/2013), sentença de extinção do processo de intervenção na cooperativa e posterior dissolução da entidade. O Juiz esclarece que já há uma Ação Civil Pública com as mesmas demandas, na qual foi celebrado Acordo Judicial entre a Bancoop e o Ministério Público (MP).

?Se as obrigações assumidas pela cooperativa podem ser executadas na ação civil pública anterior e se existe a possibilidade de adoção naquela demanda das medidas aqui postuladas pelo autor, conclui-se que não há necessidade de se socorrer do Judiciário, por meio de ação autônoma, para a obtenção da providência jurisdicional reclamada. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual do Ministério Público do Estado de São Paulo na presente Ação Civil Pública?, diz a sentença.

O advogado Pedro Estevam Serrano, do escritório Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano e Renault Advogados Associados, responsável pela defesa da cooperativa no caso, explica que, de acordo com a decisão, ?o MP somente pode questionar a situação administrativa e financeira da cooperativa mediante a alegação de descumprimento do Acordo Judicial homologado nos autos da Ação Civil Pública anterior?. A cooperativa cumpriu todas as exigências do Acordo Judicial celebrado com o MP.

Em junho e agosto de 2012, em Primeira e Segunda Instâncias, a Justiça já havia negado o pedido de liminar para intervenção na cooperativa.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A decisão desta quinta-feira (7/2/2012) esclarece também que a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia acontecer caso a Bancoop não tivesse cumprido alguma das cláusulas estabelecidas no Acordo Judicial celebrado entre a cooperativa e o MP.

?Segundo a sentença, a desconsideração da personalidade jurídica está atrelada à efetiva comprovação de descumprimento das obrigações pactuadas no acordo homologado?, esclarece o advogado Pedro Serrano.