Horizonte, próximo à divisa com Sabará. O processo movido pelo órgão repressor foi arquivado, em função do juiz tê-lo considerado desprovido de provas suficientes, tendo a emissora voltado à funcionar novamente.
Dentro do atual mutirão para fechar as rádios comunitárias (Rad Com ou, simplesmente, RC), a Anatel propiciou mais um capítulo nesta novela, antes
de dirigir-se à Rádio Brasil, conforme relatei anteriormente. ("A Anatel contra a Liberdade de Expressão")
Conforme informação do Prof. Valdir de Castro Oliveira, da Escola de Comunicação da UFMG e do próprio responsável pela emissora, Roberto, os
fiscais da agência estiveram também, no dia 13/03/2003, na Rádio Constelação, a qual é operada por alguns deficientes visuais, sendo necessário que o material por eles utilizado seja etiquetado em braile.
A truculência física e verbal foi totalmente incompatível com o tratamento devido à uma pessoa comum, mas especialmente cruel, tendo em vista tratar-se de quem possui as limitação mencionada. Um dos fiscais da ANATEL empurrou Raimundo Silva e disse: "Você acha que, pelo fato de ser cego, não vai ser preso?"
Não tendo encontrado resistência, para cumprir seu dever profissional e sua necessidade pessoal de oprimir física e psicologicamente os mais fracos, os
fiscais lacraram a emissora e foram embora para a Rádio Brasil, onde, como já vimos, a história foi bem diferente...
Foi registrado um relatório dos fatos no 15o. Batalhão da PM (Bairro Cidade Nova) e na Delegacia de Crimes contra o Deficiente. A delegada que os atendeu vai enviar um detetive no local e providenciar uma investigação dos fatos ocorridos, tendo prometido chamar os fiscais para depor.
Pelas informações que tenho obtido de várias fontes, a ANATEL tornou-se o braço oficial da ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão [
http://www.abert.org.br ], a qual, da mesma forma que os ruralistas contra os sem-terra, não concebe a idéia de permitir que os pobres de nossa nação tenham os mesmos direitos assegurados pela Constituição à todos os brasileiros e não apenas aos que possuem dinheiro para financiar a campanha de políticos mercenários.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação
social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Até quando a ANATEL vai desrespeitar a decisão do STJ - Supremo Tribunal da Justiça, que impede a expedição de mandado judicial, bem como qualquer ação no sentido de paralisar as atividades de uma RC, a qual não pode, também, ser executada sem tal documento?
[
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue//2003/02/248303.shtml ] Julgue você mesmo esta questão e responda:
Por que somente os ricos podem ter liberdade de expressão, através dos meios de comunicação?
Por que somente eles tem o direito de fazer a cabeça dos pobres?
Afinal, não deveríamos ser todos iguais perante à lei?
Por que as concessões de funcionamento de emissoras é moeda de troca para comprar o voto dos políticos corruptos que se dizem representantes do povo?
Por que deveria ser eles próprios os fiscais destas concessões?
Que Estado Democrático de Direito é este?
Um Estado Democrático de Direita?
Uma plutocracia?
Uma cleptocracia?
Nesta guerra do Estado contra a Sociedade, de que lado você vai ficar?
Você decide...
Você decide se irá agir sobre este assunto ou omitir-se...
Você decide que país pretende deixar para a próxima geração...
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Heitor Reis é Engenheiro Civil, articulista da Agência Brasileira de Notícias - ABN e membro da AIDF Ass.
de Imprensa do Distrito Federal.
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