CAUSAS DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES E CRIANÇAS:

DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES

Mediação para servir a lascívia de outrem
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 1º - Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Tráfico de mulheres
Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Revogado.

Inicialmente as mulheres que ingressam em países de forma ilegal, ou ultrapassam o período estipulado em seus vistos, são particularmente vulneráveis à exploração. O padrão é similar em muitos países: mulheres jovens que procuram trabalhos legítimos são ludibriadas por agentes especializados em tráfico de pessoas. Ao chegarem em um país estranho, seus documentos são “confiscados” e seus movimentos são restritos. Mesmo que elas tenham oportunidade, não procuram ajuda por receio de represálias, de serem tratadas como criminosas ou da repatriação. As mulheres são estupradas, agredidas e drogadas pelos seus exploradores.
Mas por que ocorre o tráfico no mundo de hoje?
As principais causas do tráfico internacional de seres humanos e de fluxo imigratório são a ausência de direitos ou a baixa aplicação das regras internacionais de direitos humanos, a discriminação de gênero, a violência contra a mulher, a pobreza e a desigualdade de oportunidades e de renda, a instabilidade econômica, as guerras, os desastres naturais e a instabilidade política.
No caso específico das mulheres, já que praticamente 99% das pessoas traficadas são do sexo feminino, há aspectos culturais presentes na discriminação de gênero que devem ser considerados. Em vários países, as mulheres e as meninas são desvalorizadas ou são consideradas mercadorias que têm um preço no mercado do sexo. Muitas mulheres escolhem enfrentar a incerta jornada do tráfico ou da imigração para fugir de maus-tratos e de exploração sexual a que estão submetidas em suas próprias comunidades. Meninas são vendidas e colocadas à disposição do tráfico porque seus pais não somente querem o dinheiro, mas também porque acreditam que elas estarão libertas da pobreza.
As meninas, principalmente, têm ficado mais vulneráveis ao tráfico por causa da epidemia de HIV-AIDS que assola as mulheres adultas. Os traficantes e os exploradores finais têm mostrado preferência especial por meninas muito jovens, em geral, sem experiência sexual anterior.
A legislação leniente em relação aos abusos de direitos contra mulheres e crianças ou mesmo inadequada aos padrões internacionais contribui para a efetivação do tráfico. A existência de autoridades policiais e/ou judiciais corruptas aumenta as chances de as mulheres e crianças entrarem na rede da exploração.
A globalização também é vista como fator de estímulo ao tráfico. A facilitação do uso de novas tecnologias de comunicação contribui para a organização da rede do crime e para a fuga do capital empregado no negócio.
As mulheres e as crianças de países subdesenvolvidos estão mais vulneráveis à exploração porque não conseguem fazer valer os seus direitos e permanecem desprotegidas pelo sistema legal.
Todos esses fatores juntos dão forma ao fenômeno denominado “a feminilização da pobreza”. As estatísticas mundiais mostram que as mulheres e as crianças são as que mais sofrem em situações de crise econômica e de guerra. Elas detêm a menor parte do PIB per capita dos países, e o Índice de Desenvolvimento Humano, desagregado por sexo, mostra que as mulheres estão em condições de extrema desigualdade. Por exemplo, segundo dados da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CIOSL), na crise asiática de 1998, dois milhões de pessoas perderam o emprego na Tailândia: desse total, 80% eram mulheres.
Enquanto as mulheres não gozarem de oportunidades iguais na educação, moradia, alimentação, emprego, enquanto não tiverem alívio do trabalho doméstico não-remunerado, enquanto seu acesso ao poder do Estado e à liberdade não for garantido, vão continuar na lista das vítimas preferenciais da violência e do tráfico.

Júnior Moreira –
7° período do Curso de Direito