Não encontrei a lei aprovada em qualquer site do gov, só achei no site do próprio vereador. Duas questões aparecem: 1) Da onde saíria a grana para pagar o passe livre do desempregado?
2) Qual seria o número de passagens que o desempregado pode de usar por dia?




Projeto de Lei 377/01

Dispõe sobre a isenção de tarifa nos transportes coletivos no município de São Paulo para trabalhadores (as) desempregados (as), e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tarifa nos transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo município para os trabalhadores (as) desempregados (as).

Art. 2º - O Poder Público Municipal deverá cadastrar todos os (as) trabalhadores (as) desempregados (as), renovando o cadastro a cada seis meses.

§ 1º - O (a) trabalhador (a) desempregado (a) terá direito ao benefício após cessado o pagamento do seguro-desemprego.

§ 2º - Os (as) trabalhadores (as) desempregadas (os), que procuram pelo primeiro emprego, poderão comprovar a sua situação através de comprovação de desemprego assinado e carimbado pela SINE e/ou Centros de Atendimento, conveniados com o FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Art. 3º - O cadastramento dos trabalhadores (as) desempregados (as) ficará a cargo da São Paulo Transportes (SPTRANS) , por meio de formulário padrão que deverá conter os dados provenientes da apresentação obrigatória dos seguintes documentos originais :

I – R.G. , CIC e carteira de trabalho, esta contendo a data de saída do último emprego ou término da última atividade remunerada.

II – Comprovante de residência recente.

Parágrafo único: Caso haja constatação de qualquer irregularidade nas informações contidas no cadastro do trabalhador (a), será suspenso o benefício, sendo cancelada a sua inscrição.

Art. 4º - A isenção da tarifa dar-se-á mediante a utilização de cartão eletrônico, renovável a cada seis meses, expedido pelo Poder Público Municipal.

Art. 5º - Não poderá ser autorizado o aumento das tarifas de transporte urbano, devido aos custos que esse benefício possa originar.

Art. 6º - Tal benefício terá validade em todos os transportes coletivos que circulem no âmbito do município.

Art. 7º - Mediante convênio com outras municípios e/ou com os governos estadual e federal, tal benefício poderá ser estendido aos transportes intermunicipais.

Art. 8o – As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Art. 9o – O Poder Público Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 60 dias, a contar a data de sua publicação.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 10.854 de 22 de abril de 1990.

Sala das Sessões, 26 de junho de 2001.

 http://betocustodio.com/projet_acoes/lei_vt_desempregado.htm

Parabéns a todos e todas, companheiras que fizeram a luta pelo passe livre aos desempregados ... um primeiro passo já foi dado aprovar na Cãmara, mas agora tem que ver se o PSDB não veta ...

Ah, o PL só esta no site do Beto, pois o mesmo foi aprovado na Camara e não foi sancionada pelo Governo Serra.

Parabéns a todos do mandato popular do VEREADOR BETO CUSTÓDIO/ PT -SP que avançam em conquistas reais e não ficam apenas em discursos ...

ESSE É O CAMINHO QUE INICIAMOS NO DIA 06/05 NO AUDITÓRIO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM MACEIÓ /AL, ESTAMOS CONTANDO COM AJUDA DE ALGUNS SINTIDATOS,MOVIMENTOS POPULARES(ATÉ O MST TÁ JUNTO..)VAMOS APRESENTA NA CÂMARA DE VEREADORES O PROJETO DE PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES,ELE CAUSA POLÊMICA E O FILAS DA PU... ESTAM MANIPULANDO A MÍDIA OFICIAL CONTRA NÓS. NÃO SOU DO MOVIMENTO ESTUDANTIL ,SOU A APÉNAS MILITANTE DO MOVIMENTO HIPHOP DA TERRINHA DE ZUMBI.
ESTAMOS FAZENDO A CAMPANHA DO TUSTAÕ(XEROX DOADAS PELOS PARCEIROS)CONTRA A MÍDIA DO MILHÃO(SE ESQUESER QUE É A DE JOÃO LYRA QUE MASSACRA MAIS DO QUE A DO COLLO) LUTANDO PARA QUE UM DIA NOSSO IDG VENHA MELHORAR... EI LULA LÁ!!?????????