O INTERVOZES – Coletivo Brasil de Comunicação Social vem questionar
publicamente a forma como tem sido encaminhado o processo de implantação
da TV digital e do Rádio digital no Brasil, de responsabilidade do
ministro das Comunicações, Helio Costa. Manifesta, também, preocupação com
os posicionamentos divulgados por Costa, que indicam a grande resistência
de seu ministério (ou do próprio ministro) às possibilidades que este
processo de mudança tecnológica pode abrir para a democratização do acesso
aos meios de comunicação no país.

Em entrevista concedida à revista Carta Capital, edição n.º 371, que
circula desde sexta-feira (4/12), o ministro Hélio Costa desdenha dos
anseios da sociedade civil por uma comunicação mais democrática em nosso
país. Em meio a risadas, compara a possibilidade, bastante real, de a TV
digital permitir a quebra dos oligopólios nacional e regionais de mídia à
comédia clássica “Sonho de uma noite de verão”, de William Shakespeare.
Afirma, categoricamente, que esta possibilidade está “longe”.

Em que pese sua larga experiência na esfera do Estado, como parlamentar em
diversos mandatos, o ministro parece desconhecer, ou ignora por opção
política, o que preceitua a Constituição Federal, em relação às
atribuições inerentes à sua função.

No artigo 220, é explícito e auto-explicável a determinação:

“§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente,
ser objeto de monopólio ou oligopólio.”

Entre outros itens, o ministro deveria lembrar também do que está expresso
no artigo 215, parágrafo 3º, como obrigação do Poder Público:

“IV - democratização do acesso aos bens de cultura;”

Na condição de servidor público, o ministro ignora solenemente os
princípios de impessoalidade e publicidade, previstos no artigo 37 da
Constituição.

Tais princípios vêm sendo freqüente e flagrantemente desrespeitados pelo
ministro Hélio Costa. Podem ser facilmente listados alguns fatos que
atestam isso:

1. isolamento e esvaziamento do Comitê Consultivo, desconsiderando todas
as observações da sociedade civil e não oferecendo qualquer estrutura para
o funcionamento efetivo do mesmo, favorecendo a prevalência do poder
econômico dos grupos empresariais;
2. autoritarismo e falta de transparência na condução do processo da
digitalização da comunicação (vide deliberações acerca do rádio digital,
atendendo às demandas e aos interesses dos donos de empresas de radio, sem
abertura alguma aos debates com a sociedade), com as decisões relevantes
apenas comunicadas à sociedade e definidas no âmbito dos gabinetes do
Ministério das Comunicações, órgão cujas portas estão abertas ao livre
trânsito dos empresários da comunicação e seus representantes, e
inacessíveis àqueles que discordam das posições e da postura do ministro
Hélio Costa;
3. omissão do Ministério das Comunicações na promoção do debate público,
aberto e plural, em todas as regiões do país, a respeito da digitalização
da comunicação, em que pese estarmos vivenciando um momento que vai
definir os rumos da comunicação brasileira para os próximos anos;
4. discriminação do setor de radiodifusão comunitária, fato mais uma vez
comprovado na última semana, quando o ministro recusou-se a receber uma
comissão de representantes da área, aceitando apenas reunir-se com
parlamentares e uma única liderança do movimento de rádios comunitárias,
condicionando, ainda, que esta não fosse integrante da Associação
Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), uma das principais
entidades do movimento no país;


Diante de tais constatações, o INTERVOZES propõe ao Governo Federal, em
geral, e ao Ministério das Comunicações, em particular, que o debate
relativo à digitalização da comunicação seja, imediata e urgentemente,
estendido a todo o país, com a realização de audiências públicas,
seminários e eventos similares, nas assembléias legislativas e câmaras de
vereadores, universidades, além de outros espaços. E que as contribuições
da população sejam levadas em conta nas decisões tomadas durante o
processo, incluindo as inovações obtidas a partir das pesquisas
financiadas pelo Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD).

Ademais, salientamos que é fundamental prolongar este debate, pelo tempo
que for necessário, já que não podemos condicionar o tempo dessa decisão
ao interesse imediato das empresas. É preciso garantir durante o processo
o diálogo com a sociedade sobre as possibilidades trazidas pela
digitalização.

Este processo precisa respeitar e promover, sobretudo, os preceitos
constitucionais, e colocar na ordem do dia, ao contrário do que sugere e
defende o ministro Hélio Costa, a discussão sobre a necessária e desejada
democratização da comunicação, permitindo à sociedade avançar na
realização do direito humano à comunicação.

São Paulo, 05 de dezembro de 2005.
www.intervozes.org.br