SÃO PAULO ? Sancionada na noite de quarta (23) pelo presidente Lula, a nova lei sobre porte e tráfico de drogas não chega a descriminalizar nenhuma substância considerada ilegal. Mas faz uma distinção importante entre traficantes, usuários e dependentes, e pune os dois últimos com penas alternativas à detenção. A partir de oito de outubro, quando as mudanças passarem a valer, os usuários receberão penas socioeducativas, aplicadas por juizados especiais criminais, como prestação de serviços à comunidade ou inscrição em programas de tratamento.

Isso é muito pouco, na opinião da psicóloga Sandra Batista, presidente da Rede Brasileira de Redução de Danos (Reduc), organização que discute políticas públicas para diminuir os danos às vidas dos consumidores de drogas no país. ?A partir do momento que se institui uma pena, o usuário continua sendo um criminoso?, diz ela, que não vê avanços com a nova aprovação.

Para a diretora da Reduc, o usuário não deve ser punido por algo que faz contra si próprio. ?É uma invasão de privacidade e uma violação aos direitos da cidadania?, diz. Ela usa um exemplo para dar idéia daquilo que julga um absurdo: ?não há casos de prisão para alguém que tentou o suicídio?. Na opinião de Sandra, para haver avanços, a lei deveria considerar que a interação entre as drogas e os usuários é que causa prejuízos, e não a existência das drogas em si.

Um avanço legislativo, na sua opinião, seria permitir o uso terapêutico da maconha em casos doenças como AIDS ou câncer, quadros clínicos de dor extrema, náuseas e desnutrição. Leis semelhantes são empregadas em países como a Holanda e a Argentina. A Justiça do nosso país vizinho, que reconhece a terapia desde março deste ano, garante que ?todos os indivíduos têm o direito de paliar os efeitos de suas doenças da melhor maneira possível?.

A tese tem apoio de intelectuais como o psiquiatra Dartiu Xavier, da Unifesp (Univesidade Federal de São Paulo), o sociólogo Rubens Adorno, o jurista Miguel Reale Junior, a psicóloga Lídia Aratangy e o antropólogo Edward McRae. Eles assinaram no último dia dez um manifesto que defende o uso da Cannabis sativa para combater dores de origem neurológica e para anorexia induzida, causada pelo câncer.

A diretora de Políticas de Prevenção e Tratamento da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), Paulina Vieira Duarte, tem opinião diferente e crê que a lei sancionada trouxe avanços. Em entrevista para à Radiobrás, ela afirmou que, a partir de agora, o juiz não pode obrigar ninguém a se tratar, mas o Estado deverá disponibilizar tratamento especializado aos dependentes.

Segundo Paulina, antes ?o usuário não ia preso, mas era internado em uma instituição para recuperação. Com isso, muitas vezes, acontecia da pessoa não ser dependente, era um usuário, mas preferia se internar a ser preso?. A diretora do Senad explica que existe um ?consenso mundial? sobre prender alguém e obrigá-lo a se tratar: ?não ajuda em nada a resolver o problema?. Essas medidas tem efeito reverso: "algumas vezes a pessoa pode desenvolver síndrome de abstinência e pelas dificuldades colocas pode até aumentar o consumo?.

O ex-Secretário Nacional Antidrogas, Walter Maierovitch, tem outra proposta, importada de países como a Alemanha e a Áustria, onde há a descriminalização das drogas: a adoção de ?salas seguras?, onde os dependentes possam encontrar apoio psicológico e psiquiátrico gratuito, além de consumir as substâncias com higiene, sem o risco de se contaminar com quaisquer doenças comuns a quem compartilha seringas, por exemplo.

?O tratamento precisa ser mais humano?, disse o especialista à Carta Maior. Para ele, não haverá redução na demanda pelo uso de drogas com a nova lei aprovada e pode até haver uma piora no caso dos usuários encaminhados à Justiça. ?Está aberta a porta para a adoção da prática de ?Justiça Terapêutica?, que classifica todos os usuários como doentes?, explica Maierovitch.

A Justiça Terapêutica foi criada nos Estados Unidos e é um programa judicial de redução do dano social, direcionado às pessoas que praticam pequenos delitos e ao mesmo tempo são usuários, abusadores ou dependentes de drogas legais ou ilegais. Ela existe no Brasil há cinco anos, quando foi inaugurado o CJT (Centro de Justiça Terapeuta) em Pernambuco, no mês de abril de 2001.

Maierovitch explica que, na Justiça Terapêutica, o usuário não tem opção: acata a terapia ou vai preso. ?Temo que os juízes, que não são médicos, comecem a impor terapias aos usuários a partir dessa lei?, diz ele, prevendo uma ?aplicação massiva? da prática no Judiciário.

Tráfico
Outra mudança da lei foi o aumento na punição para quem trafica drogas. O tempo mínimo de pena prevista pela Justiça era de três anos; passou a cinco. Para Maierovitch, esse foi um avanço significativo para combater a oferta de drogas, ?condenada em todo o mundo, inclusive em países que têm como política a redução de danos aos usuários?, como os europeus.

Além disso, a lei distingue o traficante do ?financiador do tráfico?, que se beneficia com a venda de drogas e ?capitaliza? a produção e a venda. A pena para quem financia as drogas vai de oito a vinte anos de prisão. Como o tráfico está ligado à corrupção e ao crime organizado, combater um necessariamente levará a punir o outro. ?Todas as drogas apreendidas no mundo correspondem a apenas cinco ou 10% do que é de fato comercializado?, relata Maierovitch.

Quem oferece droga sem objetivo de lucro a um colega também não pode mais ser chamado de traficante. Trata-se agora de um ?cedente eventual?, na opinião do especialista. A pena, pela lei aprovada, passa a ser de prisão de seis meses a um ano, além do pagamento de multa.