Na ação abaixo foi utilizada uma vara cível comum do DF, mas o público em geral que não é advogado/a, pode utilizar as varas dos juizados especiais cíveis dos tribunais estaduais, e nem precisa de advogado/a caso dêem o valor da causa até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, ou, hoje, R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).

É só adaptar a ação, que é uma espécie de modelo geral básico, para o caso concreto de cada um.

Há que se dizer que a SERASA também tem um ilícito contrato de gaveta e escuso e ilícito com TODOS os tabeliães dos cartórios de distribuição de TODOS os tribunais estaduais, e para quê:

para que os cartórios de distribuição informem a SERASA , DE FORMA ILÍCITA, com quebra de sigilo e outras ilicitudes, todos os nomes e cpf das pessoas que tiverem ajuizadas contra si qualquer ação de EEXECUÇÃO, ou BUSCA E APREENSÃO, ou mesmo algum título protestado, e, neste caso, a SERASA também tem acordos de gaveta com tabeliães dos cartórios de protesto de títulos, que vendem tais informações, em mídia magnética, para a queridinha e boa pagadora de emolumentos SERASA, uma das maiores clientes destes cartórios, tudo sob o beneplácito do CARTÓRIO DOS CARTÓRIOS: A ANOREG - que é a associação dos notários e registradores do Brasil, a associação dos donos de cartórios....


GRAVEM ESTE NOME: ANOREG - O CARTÓRIO DOS CARTÓRIOS, uma das maiores lobistas do congresso nacional, uma das maiores infelicitadoras do povo do Brasil.





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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA ? DF

























ANA MARIA DE TAL, (qualificação da pessoa), vem, respeitosamente, perante V. Exª., por seus advogados in fine assinados ( m. j. ? doc. 01 ), propor a presente ação de



o b r i g a ç ã o de f a z e r




combinada com




i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o s m o r a i s

( com pedido de antecipação de tutela, initio litis, inaudita altera pars )



em face de...........................VIVO ? TELEBAHIA CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.331.879/0001-80, estabelecida na cidade de Salvador-BA à Rua Silveira Martins, n.º 1.036 ? Bairro: Cabula, CEP: 41.150-000, ........................................................................................................................................................
e em face de......................SERASA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.173.620/0001-80, estabelecida nesta capital no Setor de Rádio e Televisão Sul ? SRTVS, Quadra 701, bloco ?H?, Ed. Record, sala 302 ? Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.340-000, fone 224.7563 / 224.0877,................................................................................
........................................................................................................................................................
pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos.....:


DOS FATOS...:



01. A requerente teve seu nome negativado com duas informações cadastrais negativas inverídicas junto ao banco de dados de informação cadastrais da SERASA a pedido da TELEBAHIA CELULAR, conforme é demonstrado pelo extrato de situação cadastral emitido em 22.01.04 pela SERASA, em anexo (doc. 03), e ainda por cima sem previamente avisar a consumidora destes intuitos, conferidos a estas desagradáveis informações o caráter de indesejáveis surpresas, aumentando a carga de constrangimento ilegal e ilícito;



02. Diz-se que as informações negativas contra a requerente são falsas em função do singelo fato de que esta jamais foi usuária dos serviços fornecidos pela requerida TELEBAHIA CELULAR, e não sabe dizer a razão pela qual seus dados cadastrais foram parar nos registros de inadimplentes da empresa de telefonia celular requerida ? que funciona no Estado da Bahia;



03. A requerente é residente e domiciliada no Distrito Federal, e nunca adquiriu qualquer produto e/ou serviço da telefônica requerida, que, como se presume, agiu com incúria administrativo-gerencial ao permitir que outrem utilizasse dados cadastrais da requerente para, ilicitamente, adquirir serviços telefônicos, o que não elide a responsabilidade civil das empresas requeridas, e, ao contrário, fixa tal ônus;


04. A requerente, que não tem obrigação disso, faz questão de juntar a este processo o seu extrato de situação cadastral emitido por outro órgão de proteção ao crédito, concorrente da SERASA, que é o SPC ? CDL/DF, em anexo (doc. 04), emitido em 27.01.04, que dá conta da inexistência de débitos inadimplidos em seu nome, o que é indício forte de sua conduta nesta seara, ao mesmo tempo em que indica a gravidade do agir das requeridas em imputar-lhe falsamente débitos alienígenas ? como rejeitos de incompetências, que, certamente, não passarão impunes na esfera cível;


ferida procedimental



05. É de se registrar que tais nefastas negativações foram perpetradas ao arrepio da lei, sendo certo que não foram sequer precedidas da necessária notificação escrita aos requerentes, infringindo o disposto no art. 43 e §§ do Código de Defesa do Consumidor;



06. Além do fato de que a requerente não recebeu prévia notificação do art. 43 e §§ do CDC, o que lhe suprimiu a instância administrativa como eventual instância de resolução do conflito, a requerida lhe infligiu, até mesmo por essa omissão, um feito de indesejada e nefasta surpresa ao caráter já odioso de sua condenável prática comercial e administrativa de âmbito intra empresa ? que não foi capaz de identificar o grosseiro erro que acabou por levar o nome da requerente à lama;


ferida substancial


07. A despeito das considerações adjetivas retro, é certo que, do ponto de vista do direito substantivo também não resta qualquer lastro que pudesse sustentar as arbitrárias ilegais e inconseqüentes restrições cadastrais lançadas pelas requeridas, posto que a requerente sequer foi cliente da telefônica requerida, jamais tendo solicitado qualquer produto e/ou serviço de seu elenco comercial;



08. Não subsiste qualquer direito da telefônica requerida em negativar o nome da requerente onde quer seja, pelo simples motivo de que esta nada deve àquela, não podendo ser prejudicada por eventuais incúrias administrativo-gerenciais de âmbito interna corporis das empresas, que deveriam se qualificar mais para a gestão da atividade econômica a qual se dispuseram a empresariar;


da origem dos débitos


09. A requerente se deu ao trabalho de ligar para a telefônica requerida, gastando ligações interurbanos do seu bolso, para saber de onde havia saída tais restrições cadastrais, ocasião em que foi informe cópia destes, em anexo ( docs. 05/06), quais eram os débitos, e de quais números, que são dois números de celular habilitados no ano de 1999 na cidade de Juazeiro-BA, que são os seguintes:


números dos celulares que geraram odébito indevido contra a requerente

(74) 979-4136 conforme fax em anexo (doc. 05)

(74) 979-4339 conforme fax em anexo (doc. 06)

p.s.: como era no ano de 1999, o celular não tinha mais um 9 na frente,
mas hoje, em 2004, tem,conforme apurou a requerente em ligação para estes números para saber quem era, e recebeu informação de que já foi vendido, etc.



10. Para espancar eventuais dúvidas, a requerente ainda traz aos autos cópia de ocorrência policial registrada na 2ª DP ? SSP/DF, em anexo (doc.07), datada de 24.01.04, dando conta da ilícita presença de restrições cadastrais contra o seu nome, originadas da telefônica requerida, etc;



11. É de se notar que a VIVO é uma empresa sucessora da TELEBAHIA CELULAR, conforme pode-se constatar no sítio da VIVO na internet, de onde a requerente extraiu uma impressão que dá conta desta situação, em anexo (doc.08);



da obrigação de fazer



12. A antecipação de tutela jurisdicional pedida nesta ação guarda relação apenas quanto ao pedaço da actio que diz respeito à obrigação de fazer, que vem calcada na verossimilhança das alegações contidas no bojo desta exordial, com apoio nos documentos que traz, especialmente no fato da sustentação da negativa de consumo, e falsidade no conteúdo das informações cadastrais lançadas como restrições contra a requerente, além, é claro, da ausência de prévia notificação escrita quanto ao intento das empresas requeridas de negativar o nome da requerente;



13. Sabemos, ademais, que não há prova quanto a fato negativo, e, assim, a requerente não tem como provar que nunca foi cliente da telefônica requerida, cabendo apenas citar este fato negativo para que as requeridas, tendo prova de fato positivo, apresentar tais provas, que aí sim, quanto a fato positivo, têm que existir, ou, ao menos, há como se produzir prova neste sentido;



14. A obrigação de fazer pedida nesta ação em sede de antecipação de tutela jurisdicional é para o fim de determinar à SERASA, diretamente, através de oficio, que esta retire, em 24h., o nome da requerente de seu banco de dados de restrições cadastrais quanto ao que conste da lavra da telefônica requerida, o que se mostra medida compatível com a situação fática e com a lei (arti. 273, I ? CPC), eis que nenhum prejuízo à requerida esta medida poderá trazer, sendo que o contrario não é verdade, ou seja, a manutenção das restrições inflige à requerente um estado de coisas permanentemente penalizador e sem causa, como o fechamento de todas as portas ao crédito na praça, e um a mácula dolorosa para quem sabe que age com honestidade;



dos danos morais




15. O e. TJDFT vem reconhecendo o direito à reparação de danos morais em caso de negativação em banco de dados cadastrais apenas e tão-somente pelo fato da ausência de prévia notificação escrita ao consumidor,independentemente da negativação ser correta quanto ao direito material;



16. Entrevê-se que os efeitos da nefasta globalização econômica atinge um simples cidadão habitante de um país periféricos da América latina. É que, todos sabemos, com a privatização do setor de telecomunicações (duvidosa de vários pontos de vista, inclusive o da lisura e honestidade) o que se viu foi uma enxurrada de demissões de funcionários e fechamento das lojas de atendimento ao público, ao argumento de ?adequação aos novos tempos globalizados?;



17. Com o fechamento das lojas de atendimento ao público, este mesmo público passou a ter que se relacionar com as empresas de telecomunicações quase que exclusivamente por telefone ou internet, e pedidos de novas linhas passaram a ser feitos por estes meios ? inconfiáveis, já que não se está na presença física de vendedor e comprador, não se está podendo ver os documentos das pessoas, nem mesmo se as pessoas são realmente as pessoas que dizem ser....Assim, alguém de posse de dados (RG, CPF, nome completo, etc) de qualquer outra pessoa pode requisitar, inclusive fraudulentamente, produtos e serviços destas concessionárias de serviços de telecomunicações; Ademais, além deste frágil e duvidoso sistema de trabalho das operadoras, os consumidores ainda têm contra si o fato de terem estas empresas, hodiernamente, uma administração interna duvidosa;



18. A requerente entende que merece ser indenizada pelos danos morais advindos das ilegais, ilícitas, traiçoeiras e arbitrárias negativações, danos morais que, como o e. TJDFT vem entendendo, independem de comprovação. Ademais, entende que estes danos merecem ser fixados no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, consubstanciando, assim, o adequado valor que servirá ao mesmo tempo para indenizar a requerente e ensinar, pedagogicamente, as requeridas para que não repitam este tipo de nefasta ação - passando a respeitar a consumidora, e não a trata-la como um simples número comercial, sinalizado para uma necessidade de melhora das capacidades administrativo-gerenciais destas empresas, que, como estamos vendo, não são detentoras dogmáticas de verdades;



19. Por último, é notório o fato de que o homo economicus resta anulado se de seu cadastro econômico-financeiro consta restrições, tendo como conseqüência o total impedimento de acesso ao crédito em todo território nacional, quiçá no exterior, vez que a SERASA mantém convênio com instituições de proteção ao crédito congêneres no exterior ? o que configura dano moral amplamente comprovado por ser fato público e notório, que não requisita demonstração fática;



20. A restrição ao crédito que a requerente atualmente sofre já causou inúmeros contratempos, sendo certo que a situação atual é insustentável, já tendo ocasionado corte de crédito das mais variadas vertentes, com ênfase nas relações bancárias, já seriamente abaladas neste momento;



21. É de se resgistrar que a telefônica requerida, mesmo tendo sido informada pela requerente de que não foi esta quem contratou qualquer linha telefônica celular ou mesmo fixa com a empresa, se negou a regularizar a situação, expondo sua desconfiança quanto à honestidade das informações passadas administrativa e amigavelmente pela requerente, que, assim, foi buscar a tutela jurisdicional do Estado;

da gratuidade judiciária

22. A requerente declara que é economicamente hipossuficiente, não tendo como arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, e, cumprindo exigência legal, apresenta declaração pertinente, em anexo (doc.02). Neste sentido, entende precisar dos benefícios da gratuidade judiciária para poder tocar este processo;

DOS DIREITOS...:



01. Código de Defesa do Consumidor...:

SeçãoVI ? Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art.86, terá acesso ás informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.


§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitado por ele.



DOS PEDIDOS...:



Ante o exposto, requer digne-se V. Exª. a.....:


01. Conceder os benefícios da Justiça Gratuita à requerente, vez que esta não reúne condições econômicas de solver as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, consoante declaração em anexo (doc.02);



02. Conceder,initio litis, inaudita altera pars, antecipação parcial da tutela jurisdicional pretendida para determinar expedição, com a urgência reclamada, de oficio diretamente à SERASA para que esta ? obrigação de fazer ? retire, em 24h. (vinte e quatro horas), as restrições cadastrais contra o nome da requerente que tenham partido da lavra da telefônica requerida, sob pena de desobediência e de multa diária de R$100,00 (cem reais);


SERASA - DF

Setor de Rádio e Televisão Sul ? SRTS, Qd. 701, bloco ?H? ? Ed. Record, sl. 302 Asa Sul ? Brasília ? DF, CEP: 70.340-000



03. Seja, após, citadas e intimadas as requeridas, via postal, na pessoa de seu representante legal, para, prazo de lei, responder, querendo, a presente demanda, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, revelia e demais consectários legais, bem como para tomar conhecimento da antecipação parcial de tutela jurisdicional concedida initio litis, inaudita altera pars, para, querendo, tomar providências cabíveis;


04. Seja, ao final, por sentença, declarados procedentes os pedidos formulados pelo requerente para:


04.1. Confirmando-se, se o caso, a antecipação parcial da tutela jurisdicional, determinar em definitivo que as requeridas ? obrigações de fazer ? retirem, 24h., todas as restrições cadastrais que fizeram constar contra o nome da requerente no banco de dados de informações cadastrais da SERASA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (em reais);


04.2. Condenar as requeridas no dever de indenizar a requerente pelos danos morais advindos de suas ilegais, ilícitas e danosas condutas de negativar o nome de requerente na SERASA sem qualquer lastro material e procedimental, e ao arrepio da lei do consumo, no montante equivalente a 100 (cem) salários mínimos, hoje R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais)


04.3. Condenar as requeridas no pagamento dos consectários da sucumbência, requerendo que a parcela de honorários advocatícios seja fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ? presente a condenação, com fulcro no § 3° do art. 20 do CPC; requer ainda que todos os valores a serem pagos sejam atualizados monetariamente e com juros legais de mora até o efetivo pagamento, com V. Exª. dizendo expressamente desde quando correm os juros legais e a atualização de cada uma das parcelas, tudo por ser medida do mais lídimo

D i r e i t o & J u s t i ç a ! ! !


Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Protesta a requerente pela utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas, o testemunhal, o documental e o pericial para a inteira ratificação do alegado.


Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Brasília - DF, 17 de Julho de 2004.




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MARCO ANTONIO JERONIMO
OAB-DF - 12.110